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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisões (eventos 111.1 e 123.1 – dos autos nº 0000256-50.2020.8.16.0153) exarada nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, em que o magistrado a quo deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDCIrresignada, a Universidade Brasil, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo.No mérito, sustenta que o caso em tela versa sobre aditamento de financiamento estudantil, o qual teria se dado de forma fraudulenta, uma vez que a agravada contratou financiamento para curso diverso ao que estudava.Além disso, sustenta que a parte agravada não demonstrou o preenchimento dos requisitos autorizadores da aludida inversão do ônus da prova.Do mesmo modo, salienta que eventual inversão resultaria na imposição à ré de prova negativa. Não obstante, defende que não há que se falar em desconhecimento técnico e informativo do serviço prestado pela ré, que nada tem de complexo, de forma a justificar a inversão do ônus da prova por eventual complexidade na instrução probatória, mormente por se tratar de prova iminentemente documentalAssim, requer seja a conhecido e integralmente provido o presente recurso, a fim de reformar a r. decisão do juízo a quo, no sentido de indeferir a inversão do ônus da prova.O pedido de concessão de efeito suspensivo fora indeferido (evento 10.1 – 2º grau).Contrarrazões (evento 16.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, a Universidade Brasil, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, em que o magistrado a quo deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDCEm sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“[...]Compulsando os autos, observa-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, a autora se enquadra no conceito de destinatário final, o requerido de fornecedor e o contrato realizado entre as partes é de adesão, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90.A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.No presente caso, verifica-se uma típica relação de consumo, visto que a Ré, prestadora de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º e a Autora, por sua vez, destinatária final dos serviços prestados - ensino, enquadra-se na qualidade de consumidora nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, sendo esta hipossuficiente em relação àquela.[...]Dessa forma, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII), inverto o ônus da prova em favor da parte autora.”A agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua reforma, ante a iminência de prejuízos.Assim, sem razão a agravante.Pois bem, como bem nota Antônio Carlos Efing, “a hipossuficiência deve ser apurada individualmente, analisando-se no caso concreto as “condições econômicas, técnicas, culturais, financeiras”, entre outras, tanto do consumidor, quanto do fornecedor e a relação entre elas”. (EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. 2 ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008. p.115.)Sendo assim, a hipossuficiência não é presumida, mas sim, analisada caso a caso. O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova relaciona-se à hipossuficiência técnica e informacional, e não à condição econômica dos envolvidos. Nesse contexto, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC assegura ao consumidor o direito à inversão do ônus probatório, mas apenas nas hipóteses em que tal providência é necessária para facilitar a defesa de seus direitos em juízo, e desde que “(...) a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ”, isto é, a inversão do ônus da prova não é automática.No presente caso, ao contrário do que restou consignado pela agravante, a parte autora comprovou a relação existente entre as partes, bem como restou reconhecida a hipossuficiência técnica da autora frente à parte ré.A propósito, outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. ESTUDANTE BENEFICIÁRIA DE BOLSA PARCIAL DO FIES. 1. PRETENSA COBRANÇA INDEVIDA DE UMA MENSALIDADE INTEGRAL DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO. EXAME DO CONTRATO FIES E DO EXTRATO FINANCEIRO QUE COMPROVAM A LICITUDE DA COBRANÇA, CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DA ESTUDANTE NO ALUDIDO SEMESTRE. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DECORRENTES DAS RUBRICAS “SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIES” E “FIES NÃO ADITADO”. INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – ART. 373, I DO CPC – DE APONTAR O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA COBRANÇA DE TAIS VERBAS. ILICITUDE DA COBRANÇA. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO COMPELIU A ALUNA HIPOSSUFICIENTE A TRANSACIONAR O PAGAMENTO PARCELADO DE TAL VERBA. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. 4. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEDAÇÃO A COBRANÇA DAS VERBAS INDEVIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055605-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BANCO DO BRASIL E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE ESTAVA AMPARADA PELO FIES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. AUTOR QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA REQUERIDA DE PRODUZIR PROVAS DA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017111- 12.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ALUNO ESTAVA INADIMPLENTE – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PEDAGÓGICAS – ART. 6º, LEI N. 9.870/99 – APLICAÇÃO DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – PREJUÍZO NO ANDAMENTO DAS MATÉRIAS – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0061390-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.06.2021)Não obstante todo consumidor seja vulnerável, nem sempre será hipossuficiente. Sobre o tema leciona a doutrina:“(...) o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)“. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: volume único, p. 34)Sendo assim, a hipossuficiência não é presumida, e analisada caso a caso.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E INEXIGÍVEL A MULTA CONTRATUAL – FORMAL INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ – ALEGADA LICITUDE DA COBRANÇA DAS FATURAS – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA E TAMPOUCO DECIDIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA – INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022375-78.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.04.2020)BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO.1. NULIDADE DA SENTENÇA PELO FATO DE TER SIDO PROFERIDA SEM A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEVE SER RESOLVIDA A PARTIR DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA, ALIADA À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRECEDENTES.3. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO REVISIONAL NOS TERMOS EM QUE A LIDE FORA PROPOSTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EXTRATOS JUNTADOS PELO BANCO NÃO DIZEM RESPEITO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL ALUSIVO À CONTA CORRENTE. ADEMAIS, RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PARA ALÉM DE INEXISTIR A INDICAÇÃO DO PERÍODO E ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA, A AUTORA DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA, QUE EM RAZÃO DO AFIRMADO, NÃO PROCEDEU À REVISÃO CONTRATUAL. DESSE MODO, O ACÓRDÃO DEVE ABARCAR APENAS A ANÁLISE DA CONTA CORRENTE, NO PERÍODO INDICADO PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS (ABRIL DE 2008 A FEVEREIRO DE 2009).4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CORRENTISTA (STJ, SÚMULA Nº 530).5. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA QUE DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE, NÃO DEMONSTRADOS IN CASU. COBRANÇA DE TARIFAS AFASTADA.6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RUBRICAS QUE NÃO SE RELACIONAM À MODALIDADE DE OPERAÇÃO QUESTIONADA. EXTRATOS BANCÁRIOS, ADEMAIS, QUE COMPROVAM SUA NÃO INCIDÊNCIA.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL COBRADOS RELATIVAMENTE, NO CASO CONSIDERADO, À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PERMITIDA, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E ÀS TARIFAS BANCÁRIAS.8. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.9. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060744-88.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.04.2022)Além disso, cumpre expor que a questão da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem por escopo a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, considerada a parte mais fraca da relação de consumo, dentro dos princípios que norteiam esse diploma legal sendo cabível sempre que a critério do Juiz restar caracterizada a verossimilhança da alegação ou quando constatada a sua hipossuficiência, consideradas as regras ordinárias de experiência.É fato incontroverso, que versa a presente demanda sobre uma relação de consumo. Assim sendo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é que deve ser analisada.O artigo 6º, inciso VIII do referido Codex assim disciplina:“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ”A referida norma a respeito da inversão do ônus da prova veio a trazer relevantes mudanças no tratamento de demandas como essa, justamente com o intuito de equilibrar as relações comerciais consumeristas. Tal inversão consiste em deixar de aplicar o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil ao presente caso, imputando a responsabilidade probatória à requerida, ora agravante.A respeito da matéria Claudia Lima Marques ensina:“Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional ao – vulnerável e leigo – consumidor.” (MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 183/184)Assim, basta a existência de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor para que o ônus probatório seja invertido.De fato, não é difícil perceber a hipossuficiência da parte agravada em relação a agravante na presente relação, em razão tanto de condições técnicas quanto econômicas e financeiras, impondo de pronto a referida inversão parcial do ônus probatório.Neste tocante, tal como asseverou o magistrado singular: “verifica-se uma típica relação de consumo, visto que a Ré, prestadora de serviços, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º e a Autora, por sua vez, destinatária final dos serviços prestados - ensino, enquadrase na qualidade de consumidora nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, sendo esta hipossuficiente em relação àquela.”O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova relaciona-se à hipossuficiência técnica e informacional, e não à condição econômica dos envolvidos.Desse modo, a agravada na qualidade de consumidora da empresa agravante, certamente é hipossuficiente técnico, sendo cabível a inversão parcial do ônus da prova, como bem determinado pelo juízo singular.Assim, após análise mais apurada dos autos, verifica-se que os argumentos exarados pela agravante não merecem guarida.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.
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