SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043638-96.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE TRATA DE ADITAMENTO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BEM COMO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.