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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 17.1 da ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais cumulada com ação constitutiva-negativa de conta corrente e cláusulas contratuais e repetição do indébito, proposta pelos agravantes em face do agravado, que indeferiu a tutela de urgência visando que o réu se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório da propriedade constante em garantia de alienação fiduciária na cédula de crédito bancário nº 15265/01 e de inscrever o nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito. É o fundamento da decisão agravada:“(...) 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: (...) Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, na ocasião do julgamento do Recurso Especial n°1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Com efeito, quanto a alegada abusividade das cláusulas contratuais, destaco que se faz necessária a investigação acurada do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em uma cognição sumária. Desta feita, em que pese conste na inicial uma contundente crítica à relação contratual existente entre as partes ao longo de vários anos e à forma de cobrança de juros e demais encargos de maneira geral, tratam-se de questões de alta indagação e que demandam uma análise ampla de cada um dos contratos à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar qualquer direito nesta sede de cognição sumária, notadamente em razão do pedido incidental de exibição de documentos, que obstaculiza a análise pormenorizada dos contratos por este juízo. (...) Ademais, nesse aspecto, cumpre ressaltar que conforme dispõe a súmula n° 380 do Superior Tribunal de Justiça “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, o que impõe a efetiva constatação prática das abusividades contratuais que, para o caso dos autos e neste momento processual, não são perceptíveis, ainda que em análise sumária. Já no que tange à prorrogação de dívidas de natureza rural, trata-se de um direito subjetivo do devedor ruralista. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da Súmula n° 298, a qual reconhece que a prorrogação de dívida é direito do devedor e não simplesmente uma faculdade das instituições financeiras, veja-se: ‘O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei’. Todavia, do teor da súmula, evidencia-se que apesar do direito ao alongamento da dívida é um direito nos termos da lei. Logo, para obter a prorrogação da dívida, é necessário que o devedor cumpra os requisitos legais, estabelecidos na Lei n°9.138/1995 e, precipuamente, a disposição constante no capítulo 2, seção 6, item 9 do Manual de Crédito Rural (MCR), que assim dispõe: (...) O direito a prorrogação dos prazos de vencimento da cédula de crédito rural, portanto, não é imediato, mas condicionado à formalização de requerimento administrativo junto à instituição financeira credora, devendo o pedido ser instruído com documentos comprovatórios da alegada incapacidade de pagamento da dívida, ou seja, é preciso demonstrar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou a existência de prejuízos ao desenvolvimento da atividade. Além disso, é preciso que o requerimento para a prorrogação da dívida seja realizado antes do vencimento da cédula de crédito rural, haja vista a inviabilidade de prorrogar aquilo que já está vencido. Nesse passo, apesar de imprescindível a comprovação da negativa administrativa, da incapacidade do pagamento de forma hábil, com a consequente comprovação da dificuldade na comercialização dos produtos e respectivo cronograma de pagamento, o requerimento apresentado pelos autores (movs.1.43/1.44) com o intuito de comprovar ter sido realizado o pedido de prorrogação, não se encontra instruído com o respectivo AR, inexistindo qualquer demonstração de que efetivamente lhe foi entregue. Aliás, não há sequer indicação de protocolo, juntada de eventual aviso de recebimento assinado ou certificação emitida por Cartório de que a correspondência foi efetivamente encaminhada à instituição financeira. (...) Outrossim, nos termos da resolução em comento, o diferimento da dívida somente deve ocorrer para operações em situação de adimplência na data da renegociação. Entretanto, na presente hipótese, extrai-se do relato inicial que as inadimplências se iniciaram no final de 2021 e início de 2022. Quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 15265/01, que possui garantia de alienação fiduciária dos imóveis de matrículas nº 46.303, 46,299 e 50.490 do Registro de Imóveis desta Comarca de Marechal Cândido Rondon, há parcela vencida em 20 /10/2021, sendo este atraso reconhecido inclusive na notificação extrajudicial alegadamente enviada à instituição financeira (mov. 1.43). Deste modo, vez que inexistem indícios mínimos do preenchimento dos requisitos para a concessão da prorrogação da dívida, tem-se que o inadimplemento não impede a inclusão do nome dos devedores nos cadastros restritivos e a expropriação do bem dado em garantia, tendo em vista que tais medidas constituem mero exercício regular do direito do credor. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil. (...)”.Pede-se a “antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do CPF dos agravantes dos órgãos de restrição ao crédito” e para que o banco se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório da propriedade constante nas matrículas nºs 46.303, 46.299 e 50.490, “principalmente evitando que o imóvel do citado Registro seja consolidado pela requerida e de outros imóveis que possam ser objeto de penhora pela requerida, tendo em vista que se discute a própria legalidade da relação contratual, suspendendo portanto os efeitos da alienação fiduciária”. No mérito, requer-se o provimento do recurso e que seja declarado o direito dos agravantes à prorrogação compulsória da dívida e, por consequência, seja declarada a “inexigibilidade do título sub judice até novo vencimento em face da elisão da mora solvendi, na forma do art. 14 da Lei 4.829/65, combinado com Manual de Crédito Rural capítulo 2, seção 6, item 9, Medida Provisória n. 432/2008, bem como na Lei 11.775/2008 e, ainda, nas demais Resoluções emanadas pelo Conselho Monetário Nacional”, determinando que “Banco-Ré mantenha a prorrogação estabelecida pelo Douto Juízo até julgamento final da lide”. Para tanto, alega-se que: a) a retirada/abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito visa assegurar o direito ao recebimento de crédito agrícola indispensável às suas atividades, sendo que os requisitos legais e exigidos pela jurisprudência estão presentes eis que existe ação contestando a liquidez e exigibilidade do débito, a ação possui fundamento em precedentes do STJ e STF e há garantia real idônea de bem imóvel em grande valor; b) as operações rurais estão eivadas de vícios e ilegalidades na formação de seu bojo por cláusulas que violam os ditames da ordem pública declinados na legislação especial pertinente à matéria;c) os vencimentos das operações rurais devem ser prorrogados, nos termos do art. 14, da Lei nº 4.829/65, combinado com o Manual de Crédito Rural e art. 13, do Decreto Lei 167/67, em razão das frustrações de receitas;d) desconheciam a necessidade de requerimento administrativo, sendo que a simples presença do agricultor na agência do banco “já caracteriza requerimento administrativo, pois foi informado a Instituição Financeira que devido à quebra de receitas não seria adimplido o contrato, entretanto em nenhum momento foi informado aos Agravantes o necessário requerimento administrativo, ou prazo para realizar a formalização tendo em vista que no Manual de crédito rural não menciona prazo específico para solicitar a prorrogação”. Ainda, sustentam que foi realizada notificação extrajudicial que não foi respondida, o que importa na negativa do pedido; e) o setor da suinocultura enfrenta crise que foi agravada com a pandemia, sendo devida a prorrogação compulsória da dívida, que constitui direito do produtor rural, e não faculdade da instituição financeira;f) necessidade de suspensão dos atos expropriatórios relacionados aos imóveis de matrículas nºs 46.303, 46.299 e 50.490, do RI de Marechal Cândido Rondon-PR, tendo em vista que o agravado “já demonstrou interesse em consolidar a propriedade”. Nesse ponto, sustentam que estão inadimplentes com a parcela vencida em 20.10.2021, sendo que a tentativa de repactuação do débito restou impossibilitada ante o valor que a dívida alcançou, em razão da aplicação de juros elevados. Aduzem que houve o vencimento das parcelas subsequentes, “o que com os juros os valores se tornaram impagáveis, tem se a evidente abusividade que se pretende revisão, bem como mais um fundamento para a concessão da liminar”. O recurso foi recebido sem a concessão do efeito ativo (mov. 11.1) e o agravado apresentou resposta, alegando que o recurso não pode ser conhecido ante a incompetência do juízo e deste Tribunal de Justiça para analisar a demanda, pois as partes estabeleceram o foro da Comarca de São Paulo para dirimir as questões envolvendo as operações de financiamento celebradas entre os litigantes. No mais, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Na petição inicial narram os autores que firmaram diversos contratos com a instituição financeira requerida para custear atividade de suinocultura, se tratando de cédulas de crédito bancário e cédulas de crédito à exportação, tendo o banco realizado a cobrança de juros capitalizados de forma diária, juros remuneratórios acima da taxa média e de taxas e tarifas. Aduziram que houve excessividade de cobrança “mesmo se tratando de assunto que regido pelo Crédito Rural amparados por legislação especial” e que o setor de suinocultura enfrenta severa crise por fatores ligados a comercialização do produto que ocasionou a quebra de receitas, sendo aplicável a legislação especial do crédito rural que assegura o direito a prorrogação do saldo devedor, na forma da Lei nº 4.829/65 combinada com o MCR 2.6.93. Alegaram que foi enviada notificação extrajudicial com o pedido de prorrogação da dívida e que não houve resposta da instituição financeira, “o que caracteriza negativa”, bem com que adimpliram com boa parte das obrigações, havendo necessidade de se obter a prorrogação das operações, principalmente diante do próximo vencimento em 20.07.2022.
Defenderam o expurgo da cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade ou que seja declarada a nulidade da capitalização diária, permitindo-se sua incidência de forma semestral, com o afastamento da mora; nulidade da taxa de juros pelo índice CDI, nos termos da Súmula 176, do STJ; limitação dos juros moratórios e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Ainda, aduziram que o inadimplemento seu deu por fato alheio a sua vontade e que o banco praticou abusividades no período da normalidade, o que descaracteriza a mora. Apontaram como valor incontroverso o montante de R$ 13.437.633,12 e que há excesso de cobrança de R$ 645.595,97. Pediram a concessão da tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório da propriedade oferecida em garantia fiduciária na cédula de crédito bancário nº 15265/01 e a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.1). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência (mov. 17.1). Ainda não foi oferecida contestação pelo banco réu. 2. Preliminarmente, cabe esclarecer que a incompetência do juízo alegada pelo banco agravado em contrarrazões deve ser aduzida em preliminar de contestação, não sendo possível este Tribunal apreciar a matéria originariamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância. 3. Tutela de urgência. Busca a parte agravante que seja deferida a tutela de urgência para que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção pelo réu de realizar qualquer ato expropriatório da propriedade constante nas matrículas nº 46.303, 46.299 e 50.490, aduzindo fazer jus à prorrogação compulsória da dívida. A pretensão não prospera. Para o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Isto é, exige-se existir a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente.Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).Acerca da necessidade de fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o ‘periculum in mora’ esteja presente, sem ‘fumus boni iuris’” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim e outros. Ed RT, 2015).A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial.No caso, não há como se visualizar o fumus boni iuris nas alegações dos agravantes e inexiste prova a partir da qual se poderia formar um juízo de convicção sobre os fatos relatados. Esta Câmara, que segue entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que, para obstar a inscrição ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (REsp 527.618-RS, de lavra do Ministro César Asfor Rocha).Deste modo, tem-se que a mera discussão judicial da dívida, por si só, não tem o condão de impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, já que, para tanto, necessária é a presença concomitante dos requisitos acima mencionados.Em relação à capitalização de juros, o inciso I, do § 1º, do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 permite a pactuação e incidência de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, ao dispor que “na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Ademais, o STJ decidiu no julgamento do REsp nº 973.827 pela possibilidade de capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2000, declarada constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, em 04/02/2015. Ainda, há capitalização expressa nos contratos quando a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze.Logo, sendo, a princípio, permitida a capitalização de juros nos contratos objeto da demanda, padece de aparência de bom direito a alegação da ilegalidade da prática.Além disso, a simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado.Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta 15ª Câmara Cível: AC 964291-3, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 28.11.2012; AI 1508845-2, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2016, AI 1466136-6, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.12.2015). Ressalte-se que a mera juntada de parecer contábil unilateral (mov. 1.31) se mostra insuficiente para comprovar, em sede de cognação sumária, o direito alegado na petição inicial, na medida em que as abusividades contratuais apontadas pela parte autora se tratam de matéria controvertida nos autos e que necessita de exame de provas que ainda serão produzidas no processo, o que importa na inexistência da verossimilhança como requisito indispensável para deferir a pretendida tutela de urgência. Assim, diante da inobservância dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, mostra-se inviável no momento a proibição da inscrição pela instituição financeira agravada do nome da parte agravante dos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que inexiste prova a partir da qual se poderia formar um juízo de convicção sobre os fatos relatados pelos recorrentes na petição inicial da demanda, até porque o processo está em sua fase inicial, não se podendo olvidar que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380 do STJ).A propósito, evoca-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, já em momento anterior ao pedido. 2. Para abstenção/manutenção de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito é necessário a demonstração efetiva de abusividades no contrato discutido e depósito do valor incontroverso Resp. 1.061.530/RS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006681-67.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 05.05.2020)“Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito bancário cumulada com consignação em pagamento. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência requerida na petição inicial para que o banco réu deixe de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que seja autorizado o depósito do valor incontroverso ou integral do débito a fim de elidir a mora. ‘Fumus boni iuris’. Inexistência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003433-93.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 20.04.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para o impedimento ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, e que, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou a preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Requisitos não atendidos. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051788-71.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 11.12.2019)Portanto, conforme bem decidiu o Juízo a quo, diante da inobservância dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, mostra-se inviável no momento a determinação de exclusão do nome da parte agravante dos órgãos de proteção ao crédito.No que concerne à prorrogação da dívida, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, hipótese de alongamento do débito, pois as cédulas de crédito bancário e de crédito à exportação firmadas entre as partes não possuem amparo na legislação rural, não permitindo, em princípio, o alongamento previsto no Manual de Crédito Rural (item 2.6.9). Note-se que eventual aplicação do regramento próprio das dívidas de natureza rural ao caso dos autos se trata de questão controvertida que não pode ser desde logo reconhecida, dependendo da instrução probatória que ainda será produzida nos autos. Sobre o tema, já decidiu esta 15ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO MANDAMENTAL/DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS CUMULADA COM REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE APARENTEMENTE NÃO PERMITE O ALONGAMENTO RURAL, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL. APARENTE REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. DECISÃO REFORMADA. 1. Ainda que se alegue a existência de contratos de crédito rural anteriores, tendo sido celebrada Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal com garantia de Alienação Fiduciária não se permite – aparentemente - o pleito de alongamento de dívida rural, dada a existência de regramento distinto para ambas as modalidades. 2. Inviável a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, quando não demonstradas de forma efetiva as irregularidades no procedimento da Lei 9514/97. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031047-73.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 24.08.2020)E ainda que assim não fosse, o art. 14 da Lei nº 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural, determina que “os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas (...)”. Para se obter a prorrogação compulsória da dívida, o Manual de Crédito Rural, em seu item 2.6.9, exige a comprovação da “incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”. Assim, mesmo a orientação dada pela Súmula 298, do STJ, não afasta a necessidade de que, para a concessão do alongamento de dívida rural, sejam atendidas as condições dadas pela legislação específica e pelas Resoluções e Manual de Crédito Rural, expedidos pelo Banco Central, exigindo-se a comprovação, pelo devedor, de que preenche as condições para a securitização. Embora a parte autora tenha instruído a inicial com cópia de notificação extrajudicial (movs. 1.43/1.44) que aduz ter enviado ao banco manifestando interesse no alongamento do débito e defenda que o setor de suinocultura enfrenta crise, juntando parecer elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 1.40),
tais circunstâncias e documentos, por si só, não induzem na automática prorrogação da dívida, eis que é necessário a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais que regulamentam a matéria, o que é, igualmente, questão que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, ficando afastada a probabilidade do direito invocado pelos recorrentes. Assim, não se verificando a probabilidade do direito invocado pelos agravantes quanto à pretensão de prorrogação da dívida, não é possível reconhecer neste momento a sua inexigibilidade. Sobre o tema já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“Agravo de instrumento. Ação cominatória. Suspensão dos efeitos da mora de cinco cédulas de crédito bancário determinada pela decisão agravada por entender que os autores fazem jus ao alongamento da dívida. Comprovação das condições legais exigidas não evidenciada em sede de cognição sumária. Direito à prorrogação do débito que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar de forma concomitante. Tutela de urgência revogada. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001479-12.2020.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -
J. 11.03.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Revogada a tutela antecipada concedida pela decisão agravada, resta afastada a multa fixada para o caso de descumprimento. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-94.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 06.07.2020)E em assim sendo, a mera discussão da dívida em ação declaratória não pode constituir causa de suspensão de sua exigibilidade, tendo em vista que não evidenciada a probabilidade do direito invocado pelos autores, que reconhecem o inadimplemento do débito. Logo, não é possível impedir o banco credor de adotar as medidas que entende necessárias para reaver o seu crédito, inclusive eventual início do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária, por constituir exercício regular de seu direito.
Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DA EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANUTENÇÃO DA POSSE NOS IMÓVEIS GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVIÁVEL. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002656-45.2019.8.16.0000 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 12.06.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC/2015). SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. Ausente os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão dos atos de expropriação extrajudicial.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1683007-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime -
J. 07.06.2017)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA.SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão dos atos de expropriação extrajudicial e manutenção na posse do bem.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1577642-8 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime -
J. 05.10.2016)Deste modo, sem a presença do fumus boni iuris, a pretensão da parte agravante não merece acolhida. Nessas condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.