SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012779-94.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DESCABIMENTO – INSCRIÇÕES EM ORGÃOS DISTINTOS EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TRÍPLICE IDENTIDADE – PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0012779-94.2022.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 9ª Vara Cível, em que é Apelante RAFAEL RODRIGUES DA SILVA e Apelado BANCO DO BRASIL S.A.