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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Rafael Rodrigues da Silva, em face de Banco do Brasil S.A, contra a decisão de mov. 7.1 – autos originários, proferida nos autos de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, nº 0012779-94.2022.8.16.0001, que assim julgou:“(...) 4. Diante do exposto, reconheço a litispendência entre esta ação e a precedentemente distribuída e processada nos autos nº 0012778-12.2022.8.16.0001, e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. 4.1. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 4.2. Honorários advocatícios sucumbenciais inaplicáveis, eis que não perfectibilizada a triangularização da relação processual. (...)”Em suas razões (mov. 10.1, autos originários), o apelante Rafael Rodrigues da Silva alega, em síntese, que: a) a sentença merece reforma pois não há litispendência e sim conexão com os autos nº 0012778-12.2022.8.16.0001; b) deve-se reconhecer que não há litispendência, vez que se tratam de ações diversas, na medida em que questionam dois fatos diferentes, praticados em locais diversos (SCPC x SERASA), bem como em momentos diferentes. Ao final, pleiteia que o recurso seja conhecido e provido, a fim de anular a sentença recorrida, com o regular prosseguimento do feito.Em que pese o apelado ainda não tenha integrado a lide, ressalto que, a apresentação de contrarrazões não é imprescindível para a análise do recurso, bem como no caso, inexiste prejuízo à parte.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação.Cumpre fazer um breve retrospecto fático do ocorrido nos autos.O autor, ora apelante, Rafael Rodrigues da Silva, propôs a presente ação, arguindo, em suma, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do SCPC pelo réu, ora apelado, Banco do Brasil S.A.No extrato do SCPC, verificou-se a inscrição no valor de R$909,56 (novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), sob contrato nº 00000000138627053, com data de ocorrência em 05/04/2022 (mov. 1.19, autos originários).Alegou que não tem qualquer dívida em aberto com o réu que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no SCPC. Diante disso, o autor propôs a presente ação, visando a regularização do seu nome junto ao SCPC, a declaração de inexistência de débito e a indenização pelo dano sofrido.Sobreveio a sentença, momento em que foi indeferida a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, ante a constatação de litispendência entre os presentes autos e os autos nº 0012778-12.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba, consoante arts. 337, §§§ 1, 2 e 3º e art. 485, incisos I e V, ambos do Código de Processo Civil (mov. 7.1, autos originários).Contra essa decisão recorre o autor.Da litispendência e da conexãoDefende o apelante que, a sentença merece reforma, pois não há litispendência e sim conexão com os autos n° 0012778-12.2022.8.16.0001 (3ª Vara Cível de Curitba), na medida em que se tratam de ações diversas, posto que questionam dois fatos diversos, praticados em locais diversos (SCPC x SERASA), bem como em momentos diversos.Sem razão.Estabelece o artigo 337 §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil que, para configurar a litispendência, faz-se necessária a identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, vejamos:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:(...)§1ºVerifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; §2 Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.Quanto à conexão, oportuno citar o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ” Da análise dos autos, verifica-se que o apelante ajuizou demanda que tramita sob o nº 0012778-12.2022.8.16.0001, em face do apelado alegando a inscrição indevida de seu nome perante o Serasa, por dívida no valor de R$909,56 (novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), sob contrato nº 000000000001386, ocorrida em 05/04/2022.Da mesma forma, ajuizou a presente demanda, em razão de suposta inscrição indevida efetivada perante o SCPC, por dívida no valor de R$909,56 (novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), sob contrato nº 00000000138627053, ocorrida em 05/04/2022.Ou seja, as partes, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos, inclusive a data de ocorrência das anotações (05/04/2022), restando configurada a litispendência.Inobstante a distinção dos órgãos de inscrição serem distintos e também, das numerações de contratos, tem-se que os valores neles inscritos são idênticos, sendo certo que no caso, considera-se vislumbrada a litispendência.Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. V, DO CPC/15).1. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO PELA AUTORA EM FACE DA RÉ EM QUE SE DISCUTIA A INSCRIÇÃO DO MESMO DÉBITO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. IRRELEVÂNCIA DAS INSCRIÇÕES TEREM SIDO REALIZADAS POR ÓRGÃOS DIVERSOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA (partes, pedido e causa de pedir). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0009043-42.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.08.2022) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ação CONDENATÓRIA. – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO EM RELAÇÃO A DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INSCRIÇÕES NO SCPC E NO SERASA QUE NÃO AUTORIZAM A DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDêNCIA CONFIGURADA. – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. – recurso conheciDo e NÃO provido.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003960-58.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.07.2022) - grifeiAssim, existindo no caso a tríplice identidade, configurada a litispendência entre as demandas, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.Derradeiramente, no que tange ao requerimento de conexão entre as demandas, não há como reuni-las, além de como já dito, se tratam de ações idênticas, devendo apenas os autos nº 0012778-12.2022.8.16.0001 prosseguirem.Dos honorários recursaisDeixo de fixar honorários recursais, vez que não houve fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau, razão pela qual inexiste base para cálculo para majoração à título de honorários recursais, na forma disposta no § 11 do art. 85 do CPC.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.III – DECISÃO
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