SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

25ms
DOCUMENTO 1
 
Integra Integra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento  Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0026465-61.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO REALIZADO POR MEIO TELEFÔNICO E APLICATIVO WHATSAPP. ART. 246 DO CPC. PERÍODO DA PANDEMIA. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 DA CGJ-TJ. AUTORIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR WHATSAPP DESDE QUE CERTIFICADA A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO E SEU ACESSO À ÍNTEGRA DOS AUTOS. REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA NORMATIVA QUE, NO CASO, NÃO FORAM OBSERVADOS. IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SUPREM O VÍCIO DA CITAÇÃO E DEFLAGRAM O PRAZO PARA DEFESA. ART. 239, §1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CONDUZ À REVELIA E PERMITE A CONCLUSÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.