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Processo:

Relatório1. Banco do Brasil S.A. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 48.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca da Mangueirinha nos autos de cumprimento de sentença autuados sob nº 0001095-73.2021.8.16.0110, ajuizada em face do ora agravante por Jorge João Gottems e Arlei Marlene Gottems, decisão esta que rejeitou a impugnação apresentada, acolhendo os cálculos apresentados pelo autor.
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que a execução é nula, diante da necessidade imprescindível da prévia liquidação, considerando se tratar de sentença genérica. Alega que deveria ter sido aplicado o regramento da liquidação de sentença pelo procedimento comum, já que impossível o cumprimento do julgado sem saber ao certo qual o valor devido e se os autores efetivamente são titulares do direto alegado. Reclama pela realização de perícia contábil, considerando se tratar de cálculos complexos. Afirma que no caso em apreço os juros moratórios devem ser aqueles válidos para a Fazenda Pública, já que a condenação foi solidária. Diz que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a citação nesta demanda individual. Pleiteia para que a atualização monetária do débito seja aquela aplicada aos débitos judiciais, conforme tabela da Justiça Federal. Afirma que são inaplicáveis os juros remuneratórios pretendidos, havendo a necessidade de perícia para se verificar se a parte autora incluiu ou não tal encargo em seus cálculos. Argumenta, ainda, que deve ocorrer o devido abatimento sobre a operação discutida no processo, fazendo-se uma comparação entre os documentos trazidos pelos autores e aqueles apresentados pela instituição financeira, em especial na movimentação da operação entre os meses de junho e outubro de 1990. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1 - TJ).
Contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1-TJ).
É a breve exposição.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 50.0/1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2/1.3-TJ).
3. E no mérito, merece parcial provimento.
Em linhas gerais, o recorrente alega a necessidade de liquidação prévia, nos termos do art. 509, II, do CPC, conforme decidido no REsp nº 1.319.232/DF.
Destaca que a sentença proferida em ação coletiva não ostenta eficácia executiva, necessitando de prévia liquidação, que não pode se dar por simples cálculos aritméticos.
Ressalta que este foi o entendimento exarado no EREsp nº 1.590.294 e EREsp nº 1.705.018/DF, reforçando-se que “as sentenças genéricas coletivas que julgaram as Ações Civis Públicas, cujos objetos são planos econômicos em poupança, precisam ser previamente liquidadas, pelo procedimento comum (arts. 509, II, e 511, ambos do CPC), de modo a proporcionar efetiva carga cognitiva, assegurando o contraditório e a ampla defesa do Banco, principalmente a fim de provarem os seguintes fatos novos: titularidade do direito do poupador e valor devido”.
Com razão o recorrente.
No particular, embora não se desconheça que a orientação deste e. TJ/PR, inclusive em precedentes desta relatoria, estivesse sedimentada em sentido contrário, o e. Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a controvérsia, definindo que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum.
A decisão paradigmática é da Segunda Seção da Corte Superior, nos Embargos de Divergência nº 1.590.294/DF, assim ementado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência providos”. (EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 17/08/2021, DJe 10/02/2021 - destaquei)
À ocasião, ponderado (a) que “a impugnação ao cumprimento de sentença não parece constituir meio suficiente ao exercício do contraditório pela instituição financeira, tendo em vista que tal instrumento se atém, nessa hipótese, à legitimidade e ao excesso de execução”; e (b) que “a liquidação por cálculo apresenta para o executado o grave inconveniente de fazê-lo suportar, no interregno, a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, em regra, segundo o valor apontado pelo credor”.
Contexto que, (c) somado à “possibilidade de ajuizamento direto de execução individual da sentença coletiva por pessoas que não comprovam sua condição de titular do crédito exequendo, nem sequer instruem o processo com documentos hábeis a respaldar a discriminação de cálculo apresentada com vistas à aferição do valor devido”, torna imperativo o uso da liquidação pelo procedimento comum ou por artigos.
Será este o procedimento que (d) “vai delimitar a sentença coletiva por meio da comprovação, pelo autor da ação, de fatos novos, vale dizer, fatos secundários e dependentes daquilo que já foi decidido e que não foram objeto de decisão expressa na sentença condenatória genérica, tais como a própria titularidade do crédito, demonstrando o autor que possuía caderneta de poupança, o saldo da conta à época do plano econômico e se a data de aniversário da poupança foi abrangida pelo período do expurgo inflacionário”.
Ao final, ainda ponderado que, (e) embora possa “haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários”, (f) em sua maioria “tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados”, sendo este contexto inadmissível e que se pretende evitar com a exigência acima.
Desde então a jurisprudência superior é uníssona quanto à imperatividade da fase de liquidação de sentença em feitos análogos:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt nos EDcl no REsp 1745497/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022)
“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS.1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021.2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural.(...)8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado.Precedente.(...)12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021 - destaquei)
Ainda que, é bem verdade, a discussão aqui travada não se volte propriamente ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, segue lógica semelhante, já que busca a restituição de cobranças promovidas a maior em decorrência do reajuste indevido em cédulas de crédito rural no mês de março de 1.990 por força do Plano Collor I – o saldo devedor foi atualizado pela variação do IPC [84,32%] e não do BTN [41,28%] –, conforme título executivo firmado na Ação Coletiva nº 94.008514-1 (mov. 1.7).
Assim, por respeito à orientação da Corte Superior e pela imprescindível necessidade de garantia do contraditório, forçoso reconhecer a necessidade de liquidação prévia do montante perseguido e, com isso, a reforma da decisão recorrida.
De todo modo, tendo em vista (I) a orientação dos princípios da razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e da cooperação entre os agentes processuais (art. 6º do CPC), (II) a boa-fé demonstrada pelo requerente, (III) as repercussões, inclusive financeiras, de eventual extinção do feito (art. 85 do CPC), razoável e adequado que se determine simples nulidade dos atos de cumprimento de sentença, convertendo-se o procedimento para o de liquidação de sentença, a ser realizada nos próprios autos já existentes.
Em caso similar, já tive a oportunidade de decidir:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REFORÇO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR ALGUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. 2. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) E O BTN DO PERÍODO (41,28%). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE AS CONDENAÇÕES EM SENTENÇAS COLETIVAS RELACIONADAS AOS PLANOS ECONÔMICOS DEVEM SER PRECEDIDAS DE LIQUIDAÇÃO (ERESP Nº 1.590.294/DF). SITUAÇÃO CONFIRMADA NOS AUTOS, EM QUE HÁ INCLUSIVE DERESPEITO ÀS DETERMINAÇÃO DO ERESP Nº 1.319.232/DF, QUE SERVE COMO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. SIMPLES CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE LIQUIDAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047421-33.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
minha relatoria -
J. 30.10.2021 - destaquei)
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de reconhecer a iliquidez provisória do título, com a nulidade dos atos de cumprimento de sentença, devendo a discussão retornar à origem sob a forma de liquidação de sentença (art. 509 do CPC).