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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1.

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0007456-48.2021.8.16.0194, oriundos da 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes (Ref. Mov. 24.1 – Autos Originários).Irresignado, apela o autor alegando, em síntese, que: a) deve ser concedido o efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: STRADA TREK CE 1.6, Ano: 2013/2013, Placa: AXH0I13, Chassi: 9BD27808RD7710617, Renavam: 00564634220, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69; b) demonstrou o cumprimento do requisito previsto no §2º do art. 2º do decreto-lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação com aviso de recebimento acerca do atraso das obrigações contratuais; c) é irrelevante a forma de retorno do aviso de recebimento, uma vez que a lei sequer exige que a assinatura constante seja do devedor, ou seja, a mora se comprova pelo envio da carta registrada ao endereço informado, o que ocorreu no presente caso; e, d) ainda que relevante fosse a entrega efetiva, houve tentativa de entrega em três datas distinta, em horários distintos, sendo que a frustração da comunicação entre os contratantes não pode prejudicar o apelante, conforme artigo 113, do Código Civil.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença (Ref. Mov. 32.1 – Autos Originários).Em grau recursal foi determinado o sobrestamento do feito, a fim de aguardar até que o Tema Repetitivo n. 1132 fosse julgado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Ref. Mov. 9.1 – Autos Recursais).Após o término da suspensão, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II –
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2.
Pressupostos de Admissibilidade Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser parcialmente conhecido.Isto porque, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso, este não comporta conhecimento, na medida em que a respectiva pretensão recai sobre o próprio mérito, não se enquadrando no disposto no Art. 1.012, do CPC[2]. Ademais, como a insurgência recursal recai sobre a comprovação da mora do devedor, o desfecho dessa questão dispensa a citação/intimação da parte ré para contrarrazões.
3.
MéritoTrata-se de Ação de Busca e Apreensão, embasada na Cédula de Crédito Bancário juntada ao mov. 1.6, em razão da inadimplência do réu a partir da parcela de 27/04/2021, cujo valor atualizado chega ao montante de R$
27.664,69 (vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).O Juízo a quo intimou a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a comprovação da mora do réu, uma vez que a petição inicial e a notificação extrajudicial (mov. 1.8) fazem referência ao contrato de financiamento sob n° 0307203786, enquanto o contrato juntado aos autos possui apenas o n° da operação: 75056040 (mov. 11.1).A instituição financeira sustentou que a prova anexa faz prova cabal do cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 e pugnou para que fosse considerada a mora do financiado (mov. 15.1).Novamente, a parte autora foi intimada para comprovar a mora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 18.1).Em face desse despacho foi interposto agravo de instrumento, autuado sob o nº 0054046-83.2021.8.16.0000, o qual não foi conhecido (mov. 15.1 – autos de agravo).Em seguida, a parte autora se manifestou sustentando, novamente, a regularidade da notificação extrajudicial (mov. 22.1).Sobreveio a sentença de extinção do feito, ora recorrida, sob o entendimento de que, “muito embora o inadimplemento da obrigação tenha constituído o devedor em mora, ela não foi devidamente comprovada, na medida em que a notificação extrajudicial (mov. 1.8), retornou com a informação “ausente”, conforme, aliás, restou consignado no despacho que determinou a emenda da petição inicial” (mov. 24.1).Conforme o disposto no artigo 2º, § 2º, e artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da constituição em mora do devedor é indispensável para o deferimento da medida de Busca e Apreensão: Art. 2º (...). § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.Tal questão, inclusive, é objeto da súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Desta forma, o devedor deve ser notificado de que não se encontra totalmente adimplente para com o credor e, caso não quite o valor devido no prazo exigido, serão tomadas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para se reaver o bem dado em garantia.A respeito do tema, a Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a notificação extrajudicial, para ser considerada válida, deveria ser encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida pelo devedor ou por terceiro.Por outro lado, se não houvesse recebimento, ou, então, a tentativa fosse de alguma maneira frustrada, reputava-se como irregular a constituição em mora.Contudo, tal entendimento acabou sendo superado pela tese recentemente firmada por meio do julgamento do tema repetitivo nº 1132, em que se estabeleceu que:Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.Referida tese se baseia na conclusão de que o devedor, ao firmar o contrato, deve apresentar todas as informações necessárias para sua eventual notificação, de acordo com o princípio da boa-fé contratual.Extrai-se do teor do voto vencedor, proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, que “não é exigível que o credor de desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor”.Os efeitos decorrentes do mencionado julgamento são imediatos, independentemente de haver a publicação do acórdão ou do julgamento de eventuais embargos de declaração exibidos.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 2°, §2° DO DECRETO-LEI 911/69. O MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA REPETITIVO Nº 1132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023257-16.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 24.11.2023. Sem grifo no original)
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. APELO DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO “AUSENTE” – APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO PELA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA, INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE, OU NÃO, DO INSTRUMENTO DE PROTESTO APRESENTADO. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005788-78.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.11.2023. Sem grifo no original)Da análise dos autos depreende-se que foi enviada notificação extrajudicial para o endereço do requerido constante no contrato de financiamento do veículo objeto do litígio, cujo aviso de recebimento retornou com a anotação “ausente” (Ref. Mov. 1.8 – autos principais).Eventual insuficiência do endereço não pode ser imputada à instituição financeira, que se limitou a observar as informações apresentadas pelo devedor quando da formalização do instrumento contratual.Ademais, embora no despacho que determinou a emenda à inicial a magistrada consigne que o número do contrato apontado na petição inicial e na notificação extrajudicial não está presente no instrumento acostado ao mov. 1.6, é certo que tal fato, por si só, não afasta a constituição em mora.Isto porque, os demais dados constantes da notificação mostram-se suficientes para identificação do negócio jurídico entabulado.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRETENSA INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DIVERSO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO DESCRITO NO CONTRATO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTROS DADOS SOBRE A DÍVIDA E O NEGÓCIO SUFICIENTES PARA DISTINGUIR A OBRIGAÇÃO NELA DESCRITA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A NOTIFICAÇÃO SE REFERE AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de que o número do contrato difere daquele atribuído à operação não é capaz de elidir a mora, uma vez que os demais dados constantes da notificação são suficientes para identificação do negócio jurídico entabulado. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016069-86.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 28.08.2023. Sem grifo no original)Assim, tem-se que o devedor foi devidamente constituído em mora, motivo pelo qual verifica-se ser inadequada a extinção do feito, devendo a sentença de primeiro grau ser cassada, retornando o feito ao seu regular processamento.
4.
ConclusãoPosto isso, voto por conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, cassar a sentença que extinguiu o feito, devendo este retornar ao seu regular processamento.