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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028502-51.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO – MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ RECONHECEU QUE INEXISTIU ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO, PORÉM REDUZIU O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – INVIABILIDADE – VALOR DESEMBOLSADO PELO TRANSPORTADOR QUE NÃO INFLUENCIA NA SANÇÃO – ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL, OUTROSSIM, QUE NÃO SE APLICAM AQUI, JÁ QUE ESPECÍFICOS PARA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO – NECESSIDADE, ENTÃO, DE PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A DOIS FRETES POR NÃO TER O EMBARCADOR PROMOVIDO ESTA ANTECIPAÇÃO – IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE LEI – SENTENÇA REFORMADA, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não tendo o embarcador antecipado o vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001, fica sujeito a multa prevista em seu artigo 8º, qual seja, de pagar ao transportador o valor equivalente a dois fretes.1.1. As disposições dos artigos 412 e 413 do Código Civil não podem ser utilizadas para redução do valor desta multa, porquanto são inerentes a cláusulas penais estabelecidas em contratos, o que não é o caso.