Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO – MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ RECONHECEU QUE INEXISTIU ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO, PORÉM REDUZIU O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – INVIABILIDADE – VALOR DESEMBOLSADO PELO TRANSPORTADOR QUE NÃO INFLUENCIA NA SANÇÃO – ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL, OUTROSSIM, QUE NÃO SE APLICAM AQUI, JÁ QUE ESPECÍFICOS PARA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO – NECESSIDADE, ENTÃO, DE PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A DOIS FRETES POR NÃO TER O EMBARCADOR PROMOVIDO ESTA ANTECIPAÇÃO – IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE LEI – SENTENÇA REFORMADA, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não tendo o embarcador antecipado o vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001, fica sujeito a multa prevista em seu artigo 8º, qual seja, de pagar ao transportador o valor equivalente a dois fretes.1.1. As disposições dos artigos 412 e 413 do Código Civil não podem ser utilizadas para redução do valor desta multa, porquanto são inerentes a cláusulas penais estabelecidas em contratos, o que não é o caso.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0028502-51.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 19.09.2022)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação cível interpostos contra a r. sentença (mov. 83.1) proferida nos autos de ação de repetição de indébito nº 0028502-51.2021.8.16.0014, ajuizada por Edson Mauro Facchi em face de Angellog Transporte, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 351,83, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de 27/12/2019. Ante a sucumbência recíproca, condenou a ré ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, assim como condenou o autor ao pagamento dos 10% restantes das custas processuais. Outrossim, consignou ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 68.1), sustentando, em síntese, que: a) a sentença contraria o entendimento das Cortes Superiores; b) a prova existente nos autos revela que passou por trechos pedagiados, sem que a apelada tivesse fornecido o vale-pedágio; c) a Lei 10.209/2001 garante que o embarcador antecipe ao transportador as despesas com pedágio, o qual, ademais, não pode integrar o valor do frete; d) a ré revel não demonstrou que antecipou valores; e) faz jus, então, ao recebimento do valor equivalente ao dobro do frete contratado, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da r. sentença.A ré, por ser revel, não foi intimada para apresentar contrarrazões recursais (mov. 70.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Defende o apelante que não teve antecipado pela apelada o vale pedágio, violando o que impõe a Lei nº 10.209/2001, de modo que faz jus ao recebimento do valor equivalente ao dobro do frete.Quanto a isso, é ver que a sentença já reconheceu que a antecipação do vale pedágio não foi realizada pela apelada, porém considerou desproporcional a multa pretendida, e a reduziu com base no disposto nos artigos 412 e 413 do Código Civil.A partir daí a controvérsia recursal cinge-se a verificar se foi acertada, ou não, a redução da sanção, nos moldes como realizada na sentença.Pois bem. Diz a Lei nº 10.209/2001, que instituiu o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, em seu artigo 8º, estabelece que “Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”.Como se vê, o legislador não impôs qualquer condição ao transportador para ter assegurado o direito ao recebimento desta multa, além do não recebimento adiantado do vale-pedágio. E no caso, o transportador, ora apelante, demonstrou a existência de pedágio no percurso, aduzindo em sua petição inicial ter desembolsado o valor de R$ 76,00 para tal despesa. De outro lado, a ré foi revel neste processo não comprovando, obviamente, o repasse antecipado do vale-pedágio.Além disso, o contrato firmado entre as partes não revela o pagamento de vale-pedágio, como se vê: Assim, essas constatações são suficientes para, na situação específica dos autos, assegurar ao transportador o recebimento da multa estabelecida no já mencionado artigo 8º da Lei 10.209/2001. Convém destacar que não há como fazer a redução desta multa nos moldes como procedeu o magistrado singular. É que esta sanção é imposição decorrente de Lei Federal Específica, cujo objetivo do legislador é compelir o contratante a cumprir a obrigação legal, de antecipação do vale pedágio, ao passo que as disposições dos artigos 412 e 413 do Código Civil tratam da possibilidade de redução de cláusula penal prevista em contrato, o que definitivamente não é o caso.Em situações análogas à presente, esta Corte de Justiça já definiu ser devida a multa aqui analisada, sem qualquer redução:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209/2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR E QUE NÃO TRATA DE MERO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0025040-86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º, 2º e §3º, da Lei nº 10.209/20012. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AVR TRANSPORTES LTDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001. ENTRADA EM VIGOR EM 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR.3. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL DE FLADEMIR CARDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO ANTECIPADO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA E PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.209/2011. 4. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SANÇÃO NO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS POR AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PEDÁGIO PAGO E DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001631-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2022)Assim, merece reforma a sentença para o fim de reconhecer que o autor apelante faz jus ao recebimento integral da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, qual seja, o equivalente a duas vezes o frete contratado, a ser corrigido nos mesmos moldes determinado na sentença.Por fim, considerando-se o resultado do julgamento do recurso, há de ser redistribuído o ônus da sucumbência, já que agora o autor se sagrou integralmente vencedor na demanda.Desta forma, deve a ré arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, o que se faz em atenção ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para o fim de condenar a ré apelada ao pagamento integral da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, nos termos da fundamentação.
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