SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000872-37.2019.8.16.0128
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.