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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Diego Gonçalves de Morais e Simone do Carmo Santos demandam Companhia Excelsior de Seguros, Companhia de Habitação do Paraná, Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda e Município de Inajá/PR, perdas e danos por vícios construtivos em uma unidade habitacional popular que foi edificada em desconformidade com o projeto arquitetônico, oferecendo riscos e perigos aos moradores, causa também de dano moral.Realizada a perícia, julgaram-se improcedentes as demandas.Em suas razões recusais (mov. 314.1), os autores alegam que há nulidade da sentença por cerceamento de defesa na medida em que não foi produzida a prova oral mediante oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal das partes.O recurso foi respondido (mov. 325.1 e 329.1).É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. A parte autora adquiriu uma unidade habitacional popular, cuja construção apresenta diversos defeitos físicos estruturais (vícios construtivos), entendendo fazer jus aos seus reparos ou ao recebimento dos valores necessários para realiza-los, além de indenização por dano moral.2. A demanda foi originariamente proposta em face de Companhia Excelsior de Seguros, Companhia de Habitação do Paraná, Paulo Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda e Município de Inajá/PR, tendo os autores formulado pedido de exclusão da municipalidade anteriormente à citação dela (mov. 12.1).3. Apresentadas as contestações (mov. 46.1, 50.1 e 51.1), foi incluída a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda (mov. 107.1), cuja ilegitimidade foi reconhecida na Justiça Federal (mov. 131.1), nos autos sob n. 5014186-33.2020.4.04.7003/PR.4. Reconheceu-se a ilegitimidade passiva da corré Companhia Excelsior de Seguros (mov. 82.1), cuja decisão não foi objeto de irresignação pela parte autora (mov. 191).5. Produzida a prova pericial (mov. 281.1), julgaram-se improcedentes as demandas (mov. 308.1), cuja sentença é recorrida pelos autores para arguir nulidade por cerceamento de defesa (mov. 314.1).2.1. MéritoDiscute-se no presente recurso uma única questão: se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não produção da prova oral (oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal das partes).A teor do que dispõem os artigos 369 a 371, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de requerer provas e o Magistrado deve determinar a produção daquelas que entender pertinentes e necessárias para a formação de seu convencimento, valorando cada uma delas e delineando, de forma fundamentada, quais foram utilizadas para formar o seu juízo. Ou seja, embora as outras provas requeridas pelos autores tenham sido indeferidas ou não produzidas, o MM. Juízo singular formou seu convencimento com base naquelas efetivamente produzidas em instrução processual, concluindo-se pela desnecessidade de outras.E com base na controvérsia instaurada, era necessário que as partes comprovassem: 1) a existência, ou não, dos vícios construtivos; 2) o nexo de causa e a responsabilidade das rés; 3) o valor necessário para a reparação dos danos e; 4) a ocorrência, ou não, do dano moral e sua extensão, questões suficientemente demonstradas em instrução processual por meio da prova documental e pericial.Assim é, pois, da leitura do laudo e sua complementação, extrai-se a conclusão de que os danos existentes no imóvel dos autores são decorrentes da falta de manutenção e das ampliações e reformas posteriores, estando ausentes os alegados vícios de construção, valendo transcrever os seguintes excertos (mov. 281.1):“De acordo com a vistoria realizada no imóvel, foi constatado que a maiorias dos danos encontrados são decorrentes da falta de manutenção, ampliações/modificações. (...)Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? R: Os danos podem ser decorrentes da ampliação realizada pelo proprietário e ate mesmo pela falta de manutenção provisória do imóvel. (...)Grande parte dos danos constatados são decorrentes da falta de manutenção, todos materiais dever ser projetados, construídos e utilizados de modo que sob as condições ambientais previstas e respeitadas as condições de manutenção preventivas especificas no projeto, conservem a segurança, estabilidade, aptidão em serviço e aparência aceitável, durante um período pré-fixado de tempo, sem exigir medidas extras de manutenção e reparo. (...)Conclui-se então que a casa em questão foi bem executada, seguindo todos os projetos e especificações solicitadas. Os problemas encontrados podem ser decorrentes da ampliação realizada, que possam ter iniciado o problema ou agravado, devido a falta de um profissional habilitado para acompanhar a obra, visto que a ampliação realizada está irregular, sem aprovação da prefeitura municipal. Os danos no imóvel podem ser também derivados pela má utilização ou falta de manutenção na residência” (sic) (g.n.)Ou seja, extrai-se a conclusão de que os diversos defeitos estruturais narrados em petição inicial pelos autores não são decorrentes dos vícios de construção, mas sim da falta de manutenção e das ampliações e reformas realizadas pelos moradores sem observar normativas da construção civil.No mais, oportuno ressaltar que o laudo pericial confeccionado em instrução processual foi produzido especificamente para a resolução da controvérsia ora instaurada, além de ter sido objeto de observância aos preceitos da ampla defesa e do contraditório, permitindo que as partes participassem ativamente da produção da prova, inclusive por meio de assistente técnico, formulando questionamentos e quesitos complementares, concluindo-se que esta prova é suficiente para o julgamento do mérito da demanda, sendo desnecessária a produção da prova oral.A propósito, em situação envolvendo as mesmas rés e imóvel do mesmo conjunto habitacional, esta Câmara proferiu os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA ORAL POSTULADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000815-19.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.05.2022) (g.n.)INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000826-48.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.06.2022)O que se quer dizer, portanto, é que não há nulidade por cerceamento de defesa em razão da não produção da prova oral, porquanto a questão controvertida restou amplamente demonstrada por meio da prova documental e pericial, que por sua vez concluiu pela inexistência dos alegados vícios construtivos, o que impõe o não provimento da apelação dos autores e a manutenção da sentença ora apelada.
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