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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara da Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação Revisional de Financiamento de Veículo ajuizada por ELOISA DE FÁTIMA BENTO e agravada CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à, ora agravante, por entender que tem condições de arcar com as custas do processo, na medida em que recebe valor mensal de R$ 7.129,06 (sete mil, cento e vinte e nove reais e seis centavos) (mov. 8.1). Das razões recursais Inconformada com a decisão acima referida, a agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido liminar, alegando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois segundo o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz deve determinar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir a concessão da assistência judiciária gratuita. Argumentou que “a agravante possui despesas comuns mensais, e ainda possui as prestações do financiamento em questão, no valor com juros de R$ 2.506,54 (dois mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos)”. Colacionou precedentes. Pleiteou a concessão de liminar ao recurso, a fim de suspender a decisão agravada até julgamento definitivo do agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada, no sentido de deferir a assistência judiciária gratuita pleiteada em seu favor. Os autos vieram-me conclusos para apreciação da liminar. A medida liminar foi indeferida por este Relator (mov. 8.1). A agravada apresentou contrarrazões no mov. 21.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A agravante pretende a concessão de liminar e, no mérito, a reforma da decisão singular que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado em seu favor. Em análise mais acurada das razões recursais, verifico que o recurso deve ser desprovido. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: “Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1º (...) §2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante. Neste sentido, vide os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DEPOBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01/10/09) - grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...)” (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16/12/2008) - grifo nosso. A propósito, o Enunciado nº 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” No presente caso, denota-se que a recorrente, ao ajuizar a ação que deu origem ao presente recurso, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor e, para comprovar sua condição financeira, trouxe aos autos alguns documentos ao deferimento da alegada hipossuficiência. Todavia, o magistrado singular, indeferiu de plano o pedido formulado pela autora, por entender que não restou comprovada a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. A autora juntou no feito principal documentos para fins de análise da gratuidade de justiça pleiteada, quais sejam, contracheques que demonstram que o seu salário líquido mensal é de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais); contas de luz em nome de seu cônjuge no valor médio de R$ 200,00; declaração de Imposto de Renda dos últimos anos, além de extratos bancários. Pois bem. No caso em exame, verifica-se que a agravante, nas razões recursais, afirma que deve ser deferida a assistência judiciária gratuita em seu favor, eis que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o seu sustento. É cediço que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não pode se basear apenas na declaração de pobreza, bem como somente no valor da renda auferida pela parte dita hipossuficiente, sendo necessário analisar e ponderar os documentos que comprovem as condições econômico-financeiras da pessoa, realizando um cotejo com as despesas utilizadas para preservar o seu sustento e de sua família. Em análise dos autos, verifica-se que assiste razão em parte à recorrente quanto à alegada hipossuficiência financeira. Isso porque, coaduno com o entendimento de que a afirmada necessidade de concessão da justiça gratuita deve ser comprovada por meio de comprovantes atuais e aptos a justificar a alegada hipossuficiência, a fim de demonstrar realmente que a agravante não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Neste caso, conforme bem observado pelo Magistrado Singular, embora a agravante alegue que é hipossuficiente financeiramente, os documentos constantes nos autos não são aptos a comprovar, com a certeza que o caso requer, tal alegação. Tudo indica que a agravante não se enquadra no conceito de pobre na acepção jurídica do termo, pois além de receber um salário mensal líquido de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) verifica-se que a ação ajuizada na origem discute o contrato de financiamento do veículo Jeep Compass 2018, em que foi financiado o montante de R$ 77.785,66 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em 60 (sessenta) parcelas de R$ 2.506,54 (dois mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Cumpre mencionar que em que pese a recorrente tenha trazido aos autos cópias das faturas de energia elétrica e extrato bancário recente, verifica-se que há intensa movimentação financeira em suas contas bancárias, não sendo suficientes tais comprovantes para demonstração da necessidade de concessão da benesse. Dessa forma, denota-se que os documentos trazidos pela recorrente não são aptos para atestar a realidade da condição financeira em que vive, não sendo capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Sendo assim, entendo que a agravante não é hipossuficiente financeiramente conforme alega. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu casos similares:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIENTE CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012698-56.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel. Espedito Reis do Amaral - J. 28.03.2019) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0053115-85.2018.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel. Luiz Mateus de Lima - J. 19.03.2019) - grifo nosso. “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Insuficiência de recursos não comprovada. Ausência de prova da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005280-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.03.2019) - grifo nosso. No presente caso, por não haver a probabilidade do provimento recursal, pois a agravante não comprovou documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 8.1 que indeferiu a liminar pleiteada. Dessa forma, mantenho a decisão agravada conforme lançada no tocante ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, pelas razões acima expostas. Sendo assim, o recurso deve ser conhecido e desprovido.
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