SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043774-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º e 3º DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA ESCASSEZ FINANCEIRA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.