Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[1] que, em sede de Ação Popular[2], em que são agravantes ELISA MARTINS FERREIRA e PATRÍCIA BORGES DOS SANTOS e agravados FUNDIÇÃO CARAJAS EPP LTDA. e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, indeferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência, indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência e rejeitou os embargos de declaração[3].A parte agravante alega[4] que a multa deve ser majorada, pois a empresa requerida não cumpriu com a determinação de construção de paredes a fim de isolar os barulhos. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão das atividades. A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[7] pelo provimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à multa cominatória.DA MULTA COMINATÓRIAA parte agravante requer a majoração da multa cominatória.Não acolho a argumentação.Dispõe o Código de Processo Civil que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que (...) se tornou insuficiente” (art. 537, § 1°, inciso I).O aumento do valor originalmente fixado, contudo, deve observar o princípio da proporcionalidade, a fim de não prejudicar em demasia a capacidade econômica da parte requerida.Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...) A multa cominatória visa pressionar o devedor a satisfazer a obrigação principal e não substituir esta. Por isto, não está limitada ao valor da obrigação principal, podendo superá-la, embora o conteúdo patrimonial desta sirva como parâmetro para a fixação da multa, que deve ser dosada em valor "suficiente e compatível com a obrigação (art. 537 do CPC/2015). Ademais, o valor da multa cominatória deve observar o princípio da menor restrição possível, pois, de um lado, não pode ser irrisório; e, de outro, não pode ser desproporcional, devendo ser graduado de acordo com a capacidade econômica do demandado. (...)Embora aparente não ter sido suficiente a imposição de multa cominatória no presente caso, majorá-la a tornaria desproporcional. Isso, porque o capital social da empresa[8] é de R$ 100.000,00, enquanto a multa diária fixada foi de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Ou seja, a penalidade já se encontra próxima à capacidade econômica da requerida, não podendo ser majorada.Portanto, tendo em vista que a majoração da multa cominatória poderia culminar na inviabilidade financeira da empresa, a decisão recorrida deve ser mantida, para indeferir o pedido dos agravantes.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à majoração da multa cominatória, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|