SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043777-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Mar 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. DETERMINADA CONSTRUÇÃO DE PAREDES. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE MANTER A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.