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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos à Execução opostos por NELSA BORTOLETI CASSANEGO na Execução de Título Extrajudicial nº 0024019-03.2016.8.16.0030, movida por BANCO BRADESCO S/A, objetivando o pagamento da quantia de R$ 48.709,85, sendo R$ 12.000,00 (honorários do corretor de imóveis), com base na Cédula de Crédito Bancário nº 215/883.401.Segundo a parte embargante, diante do falecimento do executado Antonio Cassanego, surge a necessidade de substituição do polo passivo, sendo que segundo o artigo 110 do CPC, este será substituído pelo seu espólio e que a sucessão pelos herdeiros apenas ocorre em caso de não abertura de inventário, o que não ocorreu no presente caso, tenho em vista que há inventário em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR; que a responsabilidade pelo pagamento da dívida é da herança deixada pelo falecido, de modo que a meação está excluída, pois não é englobada pela herança; que a embargada era casada com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens, em que o cônjuge sobrevivente apena é herdeiro quando o falecido possuía bens particulares, de acordo com o art. 1.829 do CC; que o falecido não deixou bens particulares de modo que a embargante não ostenta a condição de herdeira, apenas de meeira; que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação em substituição ao falecido é o espólio representado pelo inventariante; que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da meeira embargante, com a exclusão do polo passivo e a inclusão do espólio, em cumprimento ao art. 339 do CPC. Defendeu também a parte embargante a nulidade absoluta pela falta de nomeação de curador especial devido a citação por edital; que a execução está garantida pelos bens descritos no item IV do contrato de mov. 1.4, de modo que a penhora deverá recair sobre referida garantia. Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo aos embargos, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.10.Manifestação do Ministério Público no mov. 19.1.No mov. 22.1, o MM. Juiz singular deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, recebeu os embargos à execução para discussão e determinou a suspensão do processo executivo.Impugnação aos embargos no movimento 27.1., em que foi alegado que a inclusão dos herdeiros na execução se deu para que estes representassem o espólio e não para que figurassem na qualidade de executados; que a embargante não tem legitimidade para se objetar à execução em seu nome, mas somente em nome do espólio e que não deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital em razão da ausência de nomeação de curador especial aos executados citados por edital, ante a ausência de demonstração mínima de prejuízo.Manifestação da parte embargante no mov. 31.1.Sentenciando (mov. 33.1.), o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor executado, com base no art. 85, §2º do CPC.Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte embargada (mov. 41.1) e também os embargos de declaração opostos pela parte embargante (mov. 56.1).Inconformada, NELSA BORTOLETI CASSANEGO interpôs recurso de apelação (mov. 60.1.), arguindo: a) que o Magistrado singular, ao proferir a decisão recorrida, desconsiderou todos os documentos trazidos pela apelante, inclusive certidão de casamento, bem como o fato de a solicitação de inclusão dos herdeiros se deu em 13.10.2021 (mov. 419 – execução) após a abertura de inventário em 17.03.2021, o que evidencia ainda mais a ilegitimidade da apelante para figurar no polo passivo da execução; b) que o cônjuge é considerado herdeiro somente quando o falecido deixar bens particulares a serem partilhados e em não havendo bens particulares o cônjuge apenas recebe a parte que lhe cabe da meação, conforme art. 1.890 do CC; c) que, diante da inexistência de bens particulares a serem inventariados, não há que se falar em direito de herança pela apelante, a qual não pode ser considerada herdeira do devedor falecido; d) que os herdeiros não foram incluídos como representante do espólio, mas sim como devedores, integrando o polo passivo da execução; e) que a habilitação dos herdeiros ocorreu muito após a abertura do inventário, demonstrando a falta de cuidado do apelado com a condução do processo; f) que a sucessão pelos herdeiros apenas será possível em caso de não abertura de inventário, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que há inventário em trâmite pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR (mov. 1.20) desde 16.06.2021; g) que, embora a sucessão acarrete a transferência de todo o patrimônio deixado pelo autor da herança, a responsabilidade do herdeiro nunca ultrapassa as forças da herança, conforme art. 1792 do CC; h) que não há herança a ser partilhada entre os herdeiros, tendo em vista que as dívidas superam os bens deixados pelo falecido, de modo que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação em substituição ao falecido é o espólio representado pelo inventariante, conforme art. 75, VII, do CPC; i) que, uma vez verificada a ilegitimidade passiva da apelante, bem como para representar o espólio, por não ser considerada herdeira, diante do regime de bens adotado, é necessária a exclusão da apelante do polo passivo e a inclusão do espólio; j) subsidiariamente, a nulidade da sentença violação ao princípio da fundamentação; k) a nulidade do processo pela falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital, pois os executados foram citados por edital, conforme mov. 78, convalidada no mov. 112, sendo obrigatória a nomeação de curador especial para apresentar defesa em nome dos executados, sob pena de afronta ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa; l) que a penhora deve recair sobre os bens dados em garantia descritos no item IV do contrato executado, devendo ser alienados e os valores obtidos abatidos da dívida exequenda; m) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; n) a condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Sem preparo, tendo em vista que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Contrarrazões apresentadas no movimento 65.1 do recurso de apelação, alegando violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal.Manifestação da parte apelante no mov. 18.1 e da parte apelada no mov. 23.1.Em razão da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça de mov. 28.1, determinou-se a intimação do Ministério Público de primeiro grau no mov. 31.1.Manifestação do Ministério Público no mov. 34.1.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação e tempestividade, sendo que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Ressalta-se, ainda, que é necessária a rejeição da arguição feita pela parte apelada em preliminar de contrarrazões quanto a violação ao princípio da dialeticidade, pois, da simples leitura das razões recursais, observa-se que as razões atacam os fundamentos da sentença.Da inovação recursalSustenta também a parte apelada, nas contrarrazões ao recurso, a preliminar de inovação recursal com relação à existência de renúncia dos direitos hereditários.Sem razão a parte apelada, vez que em momento algum do recurso de apelação foi mencionado a respeito de renúncia dos direitos hereditários.Nesse contexto, não há que se falar em configuração de inovação recursal.Posto isso, a preliminar de contrarrazões não deve ser acolhida.Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoDefende a parte embargante, ora apelante, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Sem razão.Isto porque, inobstante sua forma objetiva, a r. decisão decidiu acerca de todas as questões essenciais ao deslinde do feito, de forma suficientemente fundamentada – em observância à norma disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Com efeito, verifica-se a inexistência de carência de fundamentação, nos termos do que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Federativa do Brasil.Sobre o tema, decide este e. Tribunal de Justiça:“Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que o rejeita. Ausência de fundamentação no despacho recorrido. Inocorrência. A fundamentação sucinta e objetiva não caracteriza ausência de fundamentos. Inexistência de bens para garantir o débito. Execução em trâmite há cinco anos. Indícios de encerramento irregular da empresa. Constituição de outra empresa do mesmo ramo de atividade no endereço da executada em nome da esposa do sócio da devedora logo após a citação do processo executivo. Abuso da personalidade jurídica demonstrado. Decisão reformada. Recurso provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0038622-40.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - J. 07.02.2018)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA COM ANULAÇÃO DO AVAL, HIPOTECA E PENHORA. 1.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.NULIDADE AFASTADA. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES.DISPENSA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE.PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR INSCULPIDO NO ART. 297, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação de ausência de fundamentação quando a decisão, embora de forma sucinta, demonstra as razões de convencimento do juízo sobre o pedido. 2. Analisando os elementos fático-probatórios dos autos, e considerando a possibilidade de que eventual levantamento do depósito pode resultar em graves danos ao executado, deve ser indeferido o pedido de dispensa de caução, em observância aos termos do art. 521, parágrafo único do CPC e do poder geral de cautela do julgador insculpido no art. 297, DO CPC.Agravo de instrumento não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1723276-7 - Goioerê - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.10.2017)-J. 12.05.2010)Assim, o recurso não merece provimento, neste tópico, visto que a r. decisão analisou de forma adequada as questões levantadas, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.Da alegada nulidade do processo por falta de nomeação de curador especialSustenta a apelante a nulidade do processo ante a falta de nomeação de curador especial aos devedores citados por edital, pois os executados foram citados por edital, conforme mov. 78, sendo obrigatória a nomeação de curador especial para apresentar defesa em nome dos executados, sob pena de afronta ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.Sem razão.Da análise dos autos e documentos juntados, verifica-se que houve a citação dos executados MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., ANTONIO CASSANEGO e EDNALDO PEREIRA DE SOUZA por edital, conforme mov. 78.1 (autos de execução), cuja convalidação se deu no mov. 112.1 (autos de execução).Apesar da publicação do referido edital, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau deixou de nomear curador especial.É pacífico na jurisprudência desta Corte que a falta de nomeação de curador ao executado citado por edital acarreta nulidade absoluta do processo, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado, inclusive, a Súmula 196 sobre a matéria:“AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.”(Súmula 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ 09/10/1997, p. 50799)Ocorre, porém, que, diante do falecimento do executado Antonio Cassanego, os autos foram suspensos para que a exequente juntasse a certidão de óbito, bem como a certidão do cartório distribuidor da comarca pertinente, sendo determinado, posteriormente, a citação dos herdeiros do falecido, Thiago Rodrigo Cassanego, Nathaly Camila Cassanego Jacob, Mariana Gabriele Cassanego e Nelsa Bortoleti Cassanego, tendo sido opostos embargos à execução (0024284-29.2021.8.16.0030, 0024285-14.2021.8.16.0030, 0024286-96.2021.8.16.0030 e 0024287-81.2021.8.16.0030), nos quais foi constituído procurador para defendê-los nos processos.Por oportuno, reporto-me à seguinte nota de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 837), veja-se:Aproveitamento dos atos processuais. O atual CPC [1973] prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis (RT 659/183 ).(...)Ademais, é o entendimento pacífico desta e. Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS (CPC, ARTS. 252, 253 E 254). 2. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL TARDIA. OFERTA DE EMBARGOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. 1. Não há nulidade da citação por hora certa se o ato foi realizado em observância às formalidades legais (CPC, arts. 252 a 254). 2. A nomeação de curador especial a réu/embargante citado por hora certa (CPC, art. 72, II), ainda que tardia, não implica em nulidade do processo se foi exercitado o direito de defesa em plenitude, cujas teses e argumentos invocados foram examinados, expressamente, pela sentença, indicando ausência de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 3. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0003175-49.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022)Diante disso, constata-se a regularidade processual da demanda, haja vista a lógica do sistema processual brasileiro “que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis” (In: Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei n.º 13.105/2015. 2ª tiragem. São Paulo: RT, 2015. E-book. ISBN 978-85-203-5940-2), não havendo que se falar em prejuízo.Sobre a decretação de nulidade em casos tais, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:"(...) 1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas de nullité sans grief."(REsp. nº 463.318-, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 24/03/2003, p. 151).“ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE - DESNECESSIDADE. 1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, conforme dispõe o art. 249, §1º, do CPC, in verbis: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Assim, não há nulidade se não estiver demonstrado o prejuízo. É o que sintetiza o princípio pas de nullité sans grief. 2. A Recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo causado pela juntada de documentos novos, portanto, não há falar em nulidade. Recurso especial improvido.”(STJ, REsp 725984/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJU: 22/09/2006).Portanto, conclui-se que não há que se falar em nulidade em razão da ausência de nomeação de curador especial no presente caso.Da inversão do ônus da provaPostula a embargante, ora apelante, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova.Apesar de haver relação de consumo no caso em tela, em razão da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inversão do ônus da prova.Isto porque o deferimento ou não da inversão do ônus da prova com base no CDC se trata de medida inócua à resolução do feito, tendo em vista que as questões fáticas controversas estão devidamente solucionadas a partir dos documentos que foram apresentados no decorrer da demanda.Com efeito, a inversão do ônus da prova se revela desnecessária, não comportando provimento o recurso da embargante, neste ponto.Da alegada ilegitimidade passivaAfirma a parte embargante, ora apelante, que os herdeiros não foram incluídos como representante do espólio, mas sim como devedores, integrando o polo passivo da execução.Aduz que a habilitação dos herdeiros ocorreu muito após a abertura do inventário, vez que a solicitação de inclusão dos herdeiros se deu em 30.08.2021 (mov. 384), após a abertura de inventário em 17.03.2021, demonstrando a falta de cuidado do apelado com a condução do processo.Argumenta que a sucessão pelos herdeiros apenas será possível em caso de não abertura de inventário, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que há inventário em trâmite pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR (mov. 1.20) desde 16.06.2021.Menciona que, embora a sucessão acarrete a transferência de todo o patrimônio deixado pelo autor da herança, a responsabilidade do herdeiro nunca ultrapassa as forças da herança, conforme art. 1792 do CC, sendo que não há herança a ser partilhada entre os herdeiros, tendo em vista que as dívidas superam os bens deixados pelo falecido, de modo que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação em substituição ao falecido é o espólio representado pela inventariante, conforme art. 75, VII, do CPC.Afirma que, uma vez verificada a ilegitimidade passiva da apelante, bem como para representar o espólio, por não ser considerada herdeira, diante do regime de bens adotado, é necessária a exclusão da apelante do polo passivo e a inclusão do espólio.Destaca que o cônjuge é considerado herdeiro somente quando o falecido deixar bens particulares a serem partilhados e em não havendo bens particulares o cônjuge apenas recebe a parte que lhe cabe da meação, conforme art. 1.890 do CC.Com parcial razão.Conforme já mencionado anteriormente, trata-se de execução ajuizada em face de MAXIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., ANTONIO CASSANEGO e EDNALDO PEREIRA DE SOUZA, com base em Cédula de Crédito Bancário nº 215/883.401 (mov. 1.4 – embargos).Em razão da não localização dos executados, foi deferida a citação por edital (mov. 72.1 e 78.1 - execução), a qual foi convalidada no mov. 112.1.Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (mov. 176.1 – execução).Posteriormente, diante do falecimento do executado Antonio Cassanego, o MM. Juiz singular salientou que “a substituição no polo passivo se dará pelo espólio, caso esteja em curso o inventário, ou pelos sucessores do falecido, caso contrário, devendo a exequente comprovar documentalmente o alegado, juntando aos autos a certidão de óbito, bem como a certidão do cartório distribuidor da comarca pertinente” (mov. 381.1 - execução).A parte exequente, ora apelada, por sua vez, informou que não foi possível localizar abertura de inventário em nome do de cujus, pelo que requereu a expedição de mandado de intimação em nome dos herdeiros para que representassem o espólio nos autos (mov. 384.1 - execução), a saber: THIAGO RODRIGO CASSANEGO, NATHALY CAMILA CASSANEGO JACOB, MARIANA GABRIELE CASSANEGO e NELSA BORTOLETI CASSANEGO.Logo após, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a citação dos herdeiros do falecido, acima mencionados (mov. 386.1 - execução).Já, no mov. 442.2 dos autos de execução, foi juntada decisão conjunta dos embargos à execução nº 0024286-96.2021.8.16.0030, 0024284-29.2021.8.16.0030, 0024285-14.2021.8.16.0030 e 0024287-81.2021.8.16.0030 em que foi consignado que os embargantes afirmaram que houve a abertura de inventário em 16.03.2021, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR sob nº 0006947-54.2021.8.16.0021.Em que pese o fato de a parte exequente, ora apelada, ter informado que não foi possível localizar abertura de inventário em nome do de cujus, deve ser observado o disposto no art. 313, § 2º, I, do CPC:“Art. 313 (...)§ 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, dequem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”Ressalte-se, ainda, o disposto no inciso VII do art. 75 do CPC:“ Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...) VII – o espólio, pelo inventariante.”Conforme mencionado, o espólio do devedor falecido, Antonio Cassanego, é objeto dos autos de inventário nº 0006947-54.2021.8.16.0021, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR, em que foi nomeada inventariante a herdeira Nelsa Bortoleti Cassanego (mov. 16.1 – autos de inventário).Desta forma, considerando a morte do executado após a propositura da ação, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução é do espólio de Antonio Cassanego, representado pela inventariante Nelsa Bortoleti Cassanego, que deve figurar no pólo passivo da execução e não de seus herdeiros.Oportuno também mencionar que, anteriormente à nomeação da inventariante, os herdeiros somente poderiam representar o espólio dos executados na condição de administradores provisórios, conforme exegese dos arts. 613 e 614 do CPC.A propósito:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes.2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo se dá pelo inventariante. 2. Uma vez que a habilitação do crédito nos autos de inventário, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, é mera faculdade do credor, não é obrigatória a suspensão do feito executivo, se ele optar por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0044557-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO CONCRETO. DEVEDORA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NÃO INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MEDIDA CORRETA. ART. 1.792/CC. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO EM RESPOSTA AO RECURSO. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Não viola o princípio da dialeticidade o agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na decisão são objetivamente impugnadas.2. Nos termos do artigo 1.792/CC, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”.3. Provada a inexistência de bens deixados pelo devedor falecido, deve ser indeferido o pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo do feito executivo.4. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0010598-31.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.05.2019)Importante frisar que o patrimônio pessoal dos herdeiros não pode ser atingido atualmente, vez que referida situação apenas se admite após a efetiva partilha e até o limite do quinhão recebido.Além disso, verifica-se que na própria certidão de óbito juntada nos autos de inventário (mov. 1.12), a qual possui presunção relativa de veracidade, vez que firmado por oficial juramentado, os herdeiros declararam que o falecido não deixou bens a inventariar.Nesse cenário e, considerando que o Banco não trouxe qualquer prova capaz de comprovar que o falecido possuía patrimônio suficiente para pagamento da dívida, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante Nelsa Bortoleti Cassanego para figurar no pólo passivo da execução, com a inclusão do Espólio de Antonio Cassanego, representado pela inventariante Nelsa Bortoleti Cassanego, de acordo com a nomeação nos autos de inventário nº 0006947-54.2021.8.16.0021, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Cascavel/PR (mov. 16.1 – autos de inventário), sendo certo que a determinação de inclusão do Espólio já fora determinado pela sentença recorrida.Da alegada necessidade de penhora sobre os bens dados em garantiaDestaca a apelante que a penhora deve recair sobre os bens dados em garantia descritos no item IV do contrato executado, devendo ser alienados e os valores obtidos abatidos da dívida exequenda.Examinando os autos, verifica-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada com base em Cédula de Crédito Bancário nº 215/883.401 (mov. 1.4 – embargos), em que o emitente Maximus Comercial de Alimentos Ltda. transferiu à parte exequente a propriedade fiduciária dos bens descritos no Quadro IV do referido contrato.Note-se, contudo, que a parte apelada afirma que “empenhou-se em promover a localização de tais bens, que não foram encontrados pela via extrajudicial” e que “dispõe de parceiros que auxiliam na localização destes bens, assim, antes mesmo de proposta a ação, é feita uma exaustiva busca para tentar encontrar os bens ofertados em alienação fiduciária”.Em adição, percebe-se que a parte exequente já manifestou sua discordância com relação à penhora dos bens dados em alienação fiduciária.Tendo em vista que o §3º do art. 835 do CPC dispõe que na execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, cumpre expor que a preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste.Nesse sentido, aplicar a regra do §3º do art. 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor fiduciário somente poderia penhorar o bem dado em garantia.Quanto a isso, já entendeu essa 15ª Câmara Cível:“Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Celebração de transação extrajudicial não homologada. Descumprimento. Pedido do devedor de a penhora recair sobre o bem imóvel dado em garantia pignoratícia no acordo em substituição à penhora feita em dinheiro. Impossibilidade sem a concordância do exequente. Decisão mantida. A preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele e não deste. Aplicar a regra do § 3º do artigo 835 do CPC em favor do devedor colocaria o credor com garantia real em situação inferior ao do credor quirografário, considerando que este poderia efetuar a penhora de dinheiro, ao passo que o credor pignoratício somente poderia penhorar o bem dado em garantia. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003057-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019)Ocorre que, ainda que a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, nos termos do que preceitua o art. 805 do CPC, não se pode olvidar que devem ser resguardados os direitos do credor e a primazia da satisfação de seu crédito.Desta forma, considerando que a parte apelada discordou expressamente da nomeação dos bens dados em garantia à penhora, há de ser desprovido o recurso neste ponto.Do ônus de sucumbênciaSustenta a parte apelante a condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Examinando os autos, denota-se que o MM. Juiz de primeiro grau condenou a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor executado.Com o parcial provimento do recurso, verifica-se que a parte embargante restou vencedora somente em relação à ilegitimidade passiva, devendo ser redistribuídas as verbas de sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil/2015.Deste modo, frente ao princípio da sucumbência, e nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.


























Conforme preleciona Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, e legislação extravagante, 11ª ed. Revista dos Tribunais, 2010, pág. 247) sobre a matéria:“Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Se o autor pediu 100 e obteve 90, sucumbiu em 20, ao mesmo tempo em que o réu sucumbiu em 80. Quando a parte sucumbiu em parte mínima do pedido, não se caracteriza a sucumbência recíproca. A sucumbência recíproca autoriza a interposição de recurso pela via adesiva (v. CPC 500)”.Assim, neste ponto, a r. sentença merece reforma para redistribuir o ônus de sucumbência, devendo as partes arcarem com 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor dos embargos, sem prejuízo da fixação inicial dos honorários em execução, com a ressalva de que a embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante Nelsa Bortoleti Cassanego para figurar no pólo passivo da execução, com a inclusão do Espólio de Antonio Cassanego, representado pela inventariante Nelsa Bortoleti Cassanego, inclusão essa que já fora determinado pela sentença recorrida.