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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 74.1) que julgou procedentes os pedidos aduzidos na ação revisional “para o fim de:a) declarar a ilegalidade da cumulação da cobrança de comissão de permanência com demais encargos moratórios, caso esta tenha sido cobrada, devendo ser aplicada a que representar menor prejuízo à autora;b) declarar nula a cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais;c) condenar a ré na repetição de indevido de forma simples dos valores cobrados indevidamente, o qual deverá ser compensado com eventual saldo devedor existente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.”.Ao final, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do proveito econômico da causa.Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso (mov. 77.1) alegando, em síntese: a) legalidade da cobrança de tarifas (TAC, TEC, TC, serviços prestados por terceiros, tarifa de avaliação, despesa de registro do contrato, registro do gravame, seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora); b) legalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; c) ausência de abusividades na contratação; d) aplicação da taxa SELIC quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes em eventual condenação; e) impossibilidade de limitação dos juros de mora.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 82.1).Os autos subiram a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOSustenta a instituição financeira que as tarifas cobradas no contrato em questão são legais, pois “observados todos os critérios estabelecidos nos repetitivos, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti e Min. Paulo de Tarso Sanseverino, considerando a cobrança da(s) tarifa(s)/ressarcimento(s) devidas, vez que encontravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados”. Adiante, afirma ainda, que “A r. sentença reduziu a taxa de cobrança de juros moratórios de 8,10% para 1,8%, contudo, não há ilegalidade na sua cobrança desde que respeitem os limites legais, sendo a cobrança, inclusive, cumulável com a cláusula penal e os juros remuneratórios quando dentro do limite, na forma da Súmula 379 do STJ. Como não há qualquer disposição no contrato em análise que viole tais balizas, portanto não há revisão a ser feita nesse sentido.”.Contudo, ao analisar a sentença é possível aferir que tais matérias sequer foram enfrentadas, sendo patente a ausência de interesse recursal quanto aos temas.Por outro lado, o recurso merece ser conhecido quanto às demais teses, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.A apelante sustenta que não há nenhuma ilegalidade na cláusula que prevê o ressarcimento das despesas de cobrança de dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais, pois há expressa autorização da pactuação do ressarcimento destas despesas na Lei 10.931/04, artigo 28, § 1º, IV, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.Contudo, referida cláusula contraria o disposto no artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, pois transfere ao consumidor os custos administrativos do fornecedor, na cobrança do seu crédito, sem prever direito correspondente ao consumidor.Este é o entendimento deste Tribunal:“RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – (...) CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – ART. 51, XII DO CDC – ABUSIVIDADE – TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA –
(...).” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000104-76.2020.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 15.08.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDULCIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. ART 51, XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000432-52.2020.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 20.09.2022)Destarte, reconhecida a abusividade do contrato neste aspecto, a sentença deve ser mantida neste ponto.Da mesma forma, a decisão não pode ser reformada no que concerne aos consectários legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos, pois,“(...) não há que se falar na incidência da taxa SELIC, uma vez que ela impede o conhecimento prévio quanto aos juros” (TJPR - 10ª C.Cível - 0015129-80.2017.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 29.03.2021).Por fim, possível o arbitramento de honorários recursais, na forma disposta no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte requerida devem ser majorados de 15% para 17% do proveito econômico.III – VOTOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso, com fixação de honorários recursais.