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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aleal De Abreu Lima e Iracema Folly Lima em face da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro (NPU 0001593-30.2022.8.16.0048), pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio liminar do veículo em sede de tutela de urgência (mov.18.1).Nas razões do recurso, os agravantes pugnam pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) foi deferido pelo Juízo a quo a restrição de venda do veículo de propriedade dos agravantes face ao processo apenso de ação de execução nº 0003538-62.2016.8.16.0048, todavia, referida execução versa sobre um débito firmado entre a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Médio Oeste – Sicoob Médio Oeste com o Sr. Antônio Marques Ferreira, o qual é genro dos agravantes; b) restou deferida a inclusão de gravame sobre veículo de terceiros, no caso os agravantes, face a um débito que sequer são responsáveis; c) inexiste quaisquer obrigações dos agravantes em terem seu bem constritado face à um débito de terceiro, devendo ser o mesmo liberado, haja vista já houveram pesquisas positivas de patrimônio do terceiro, afastando-se quaisquer hipóteses de fraude à execução que justificasse o bloqueio de patrimônio alheio; d) os agravantes não figuram como avalistas ou são devedores solidários, ao passo que não pode ser permitida a constrição de patrimônio de terceiros para garantir débito estranhos a estes; e) na data de 06.10.2021 a agravante Sra. Iracema, autorizou, com firma reconhecida em cartório, que o Sr. Antônio Marques Ferreira utilizasse o veículo em questão, sendo que por certo o Sr. Antônio seria visto com o veículo, vez que a própria dona do bem autorizou que o mesmo o dirigisse, sem que isto afete de fato a propriedade do carro ; f) estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal.Foi determinado o processamento do recurso (mov.8).O agravado apresentou resposta (mov. 16.1).É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.Tutela de Urgência Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina: “A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.) Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858) Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, a tutela ora pretendida consiste no imediato levantamento da constrição referente à transferência do veículo Toyota/SW4, ano 2021, cor branca, placas BAI-9A13. Ocorre, porém, que não há nos autos elementos que permitam concluir pela probabilidade do direito alegado. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que, de fato, o veículo Toyota/SW4, ano 2021, cor branca, placas BAI-9A13 está registrado no nome da agravante Iracema Folly Lima. Confira-se (mov. 1.10- autos originários):Contudo, do exame dos autos de execução, o qual originou a penhora do veículo ora questionado (autos nº 0003538-62.2016.8.16.0048), constata-se que há indícios de que o aludido automóvel estaria na posse do executado Antonio Marques Ferreira.Veja-se que esses indícios estão consubstanciados em documentos juntados ao mov.168 dos autos da ação de execução, inclusive através de ata notarial (mov.168.18) e fotos que mostram o executado dirigindo o veículo em debate, como também que o bem estava na garagem de sua residência. Por outro lado, constata-se que a agravante juntou uma autorização, registrada em cartório, em que autoriza o executado Antonio Marques Ferreira a dirigir o veículo em todo o território nacional. Confira-se (mov. 1.13): Todavia, sabe-se que não há impedimento para que tenha ocorrido a tradição do automóvel, ao passo que, o Código Civil é claro ao estabelecer em seu art. 1.226 que “os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.”Sendo assim, evidente que há controvérsia nos autos sobre a posse/propriedade do veículo Toyota/SW4, ano 2021, cor branca, placas BAI-9A13, a qual necessita de outras provas para ser elucidada. Na verdade, toda a argumentação da recorrente repousa sobre fatos que necessitam de dilação probatória, os quais não podem ser confirmados até o presente momento. Vale dizer, suas alegações não se mostram sólidas o suficiente ao ponto de revelarem a relevância da fundamentação. Assim, é prudente que o referido pleito seja examinado com maiores cautelas, a fim de que tal medida seja apreciada após observado o contraditório e a ampla defesa, trazendo maior segurança jurídica, ante a peculiaridade do caso em tela. Logo, em cognição sumária, não há dados concretos, sequer provas suficientes, para concluir pela probabilidade do direito alegado pela agravante.Não bastasse, também não se verifica no caso o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação ou risco ao resultado útil do processo. É que a agravante não demonstrou a situação concreta que pudesse lhe impor prejuízo e justificasse a imediata concessão da tutela provisória de urgência. Não é demais lembrar, que não é qualquer tipo de dano que merece proteção jurisdicional, mas aquele efetivamente grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A propósito, colhe-se da doutrina:“O periculum in mora, ou perigo da demora, está referido em várias passagens da lei processual. Trata-se do risco de lesão ou mesmo de perecimento do direito se não houver pronta atuação do Estado-juiz. Em algumas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de uma decisão do juiz para proteger ou mesmo permitir ao requerente, desde já, usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após o normal andamento do processo.(...) Além disso, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está tarifada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada na ação principal; de igual forma, a impossibilidade de reparação igualmente deve ser considerada diante do direito almejado pelo processo principal, de forma que não possa ser reparado in natura ou no seu equivalente.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. Coleção Liebman. Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 138-139.) Portanto, considerando a ausência dos requisitos legais dispostos no artigo 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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