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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000144-15.2020.8.16.0175, da Vara da Fazenda Pública de Uraí, em que é apelante Thais Takahashi e apelados Estado do Paraná e Omar Mohamad Zebian.Thais Takahashi ajuizou ação popular em face de Omar Mohamad Zebian e Estado do Paraná, alegando, em síntese, que: (a) Omar Mohamad Zebian foi condenado nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 682/2006 (autos nº 0000357-12.2006.8.16.0175), tendo-lhe sido aplicada a penalidade de proibição de contratar com o poder público por 08 (oito) anos, a contar de 16/09/2009 (data do trânsito em julgado) até 16/09/2017; (b) “(...) Inobstante, o requerido, na qualidade de advogado, efetuou inscrição e passou a ser nomeado em diversos processos judiciais para atuar como Defensor Dativo, recebendo honorários advocatícios, em prejuízo dos cofres públicos do Estado do Paraná. (...)”; (c) recebeu nos últimos anos, a título de honorários advocatícios pagos pelo ente estatal, a quantia aproximada de R$ 570.824,46 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos); (d) “(...) Não bastasse a contratação com o poder público durante o período de impedimento, o requerido encontra-se realizando a compensação da condenação sofrida por danos ao erário com créditos oriundos da contratação com o Poder Público, decorrente da atuação dativa. (...)”; (e) “(...) ao inscrever-se e receber as nomeações para atuar como defensor dativo em processos judiciais, o requerido deixou de cumprir a condenação sofrida em Ação Civil Pública, bem como descumpriu o disposto no art. 12, inciso I, da Lei 8.429/92. (...)”; (f) houve ofensa ao princípio constitucional da moralidade. Assim, requer a procedência da demanda.Contestações nas seqs. 22.1 e 25.1.Sobreveio a r. sentença (seq. 95.1), tendo a Doutora Juíza julgado improcedente a demanda.Inconformada com a r. decisão, Thais Takahashi interpôs recurso de apelação (seq. 100.1), alegando, em síntese, que: (a) é incontroverso nos autos a condenação do requerido Omar Mohamad Zebian por ato de improbidade administrativa, a sua nomeação judicial para atuar como defensor dativo e o recebimento de valores a título de honorários pagos pelo Estado do Paraná; (b) o exercício da função pública de defensor dativo por advogado, quando existente circunstância impeditiva para tanto, constitui-se ato ímprobo, sujeito às penas da lei; (c) “(...) a formação expressa do contrato é absolutamente irrelevante, na medida em que a nomeação pelo Poder Judiciário, a Prestação do Serviço pelo Dativo e a remuneração pelo Estado do Paraná demonstram a formação de contrato entre o Poder Público e o Representado. (...)”; (d) a atuação como Advogado Dativo possui natureza contratual e se subordina à proibição de contratar com o Poder Público, penalidade imposta ao réu Omar Mohamad Zebian, não se tratando de interpretação extensiva da sanção; (e) o réu intencionalmente inscreveu-se como advogado dativo, mesmo sabendo que não podia ser nomeado para tal múnus público, haja vista sua condenação nos autos de improbidade; (f) os atos judiciais de nomeação do réu para defensor dativo são nulos, ante a inobservância da condenação imposta na demanda de improbidade; (g) “(...) Registre-se que a determinação de restituição dos valores aos cofres públicos não ensejará enriquecimento ilícito do Estado do Paraná. Não se pode olvidar que o requerido tinha expressa ciência acerca da sua impossibilidade de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos, de modo que deliberadamente autuou como defensor dativo, percebendo remunerações oriundas dos cofres do Estado do Paraná, não podendo ser beneficiado pela própria torpeza. (...)”.Contrarrazões na seq. 105.1.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (seq. 12.1 – AP), subscrito pelo Procurador de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento.Infere-se do caderno processual, que a ora apelante ajuizou ação popular em face de Omar Mohamad Zebian e Estado do Paraná, postulando a declaração de nulidade dos atos judiciais de nomeação de Omar Mohamad Zebian como Defensor Dativo, bem como sua condenação à devolução dos valores recebidos no exercício de referida função.Sustentou tal pleito, em resumo, sob os seguintes fundamentos: (a) Omar Mohamad Zebian foi condenado à penalidade de proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente na demanda de improbidade administrativa nº 682/2006 (autos projudi nº 0000357-12.2006.8.16.0175), já transitada em julgado; (b) ocorre que, na qualidade de advogado, foi nomeado em diversos processos judiciais para atuar como Defensor Dativo, recebendo honorários advocatícios, o que implicou em prejuízo dos cofres públicos do Estado do Paraná.Nesse contexto, o juízo a quo, com acerto, julgou improcedente a demanda.Com efeito, a meu ver, não há óbice para a atuação como defensor dativo de parte condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa na penalidade de proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios fiscais ou incentivos fiscais ou creditícios.Como ressaltado em primeira instância, o advogado dativo exerce um múnus público, não sendo considerado servidor público, ou seja, o exercício do encargo não caracteriza contratação com o Poder Público, nem constitui benefício creditório ou fiscal.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) O defensor dativo exerce um munus público, atuando nas situações em que o Estado não consegue desempenhar por meio da Defensoria Pública o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. Embora não seja considerado como servidor público, pertence à categoria dos particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, cuja vinculação com o ente estatal é de cunho administrativo e não de caráter trabalhista. Dessa feita, ainda que se tratasse de simples ação de cobrança, o julgamento do feito também caberia à Justiça Comum. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, o suscitado.” (STJ, CC 113.403/ES, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 11/11/2010).De igual forma, é vedada a interpretação extensiva das penalidades da LIA, haja vista que se trata de direito sancionador, constituindo matéria de legalidade estrita.Em caso similar, esta Corte assim julgou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO VIGENTE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO APLICADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É CONSIDERADO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001389-61.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 05.04.2022)Portanto, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
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