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Processo:
0000144-15.2020.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO REQUERIDO COMO DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO NA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. ADVOGADO DATIVO NÃO É CONSIDERADO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS SANÇÕES DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.