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Acórdão
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I.
RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença (mov. 44.1) que, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Moral nº 0009751-55.2021.8.16.0001, conforme dispositivo abaixo: DISPOSITIVO:Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos da fundamentação sentencial. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo do processo e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Observe-se, entretanto, que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Da decisão, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 48.1), sustentando, em síntese, que: a) que a contratação do cartão de crédito consignável teria violado o seu direito à informação;b) nunca teria utilizado ou desbloqueado o cartão de crédito consignável;c) a parte ré deve ser condenada à restituição dos valores cobrados em razão do contrato;d) seria caso de condenação da parte ré/apelada em indenização por danos morais. A parte ré apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aduzidos no presente recurso de apelação (mov. 52.1).É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 46/48.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal decorrente da assistência judiciária gratuita). 2. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte apelante sustenta que jamais requereu a realização de uma contratação de cartão de crédito consignado, mas sim de empréstimo consignado, tanto que não há qualquer prova de utilização do cartão de crédito no período, pois o mesmo não teria sido enviado pela instituição financeira.Alega que o contrato formulado é nulo de pleno direito por apresentar uma obrigação abusiva, que coloca o consumidor em extrema desvantagem, além de somente ter sido pactuado por uma violação ao princípio da informação por parte do Banco.Indica que houve a nítida omissão de informações, tanto que o contrato formalizado levou a parte autora a acreditar que estava realizando um contrato de empréstimo consignado.Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, a fim de que esta seja condenada a reparar a parte autora em danos materiais e em danos morais. Pois bem.Primeiro, cumpre esclarecer que se aplicam ao caso dos autos, as normas de proteção ao consumidor, tendo em vista que a parte ré e a parte autora, na relação travada, amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, no caso, incide a Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A partir dessa caracterização, é importante registrar que a parte autora tinha o direito de ser informada sobre os termos contratuais, de acordo com o art. 6º, III do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. De outro lado, a instituição financeira tem o dever de demonstrar, segundo o art. 373, II do CPC, a regularidade da contratação, e o interesse da autora de aderir ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Destarte, verifica-se que foi respeitado pela parte apelada o direito de informação da parte apelante e também de demonstração da regularidade da contratação.O apelado juntou aos autos a “AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”, com todos os dados da operação financeira contratada, especialmente com o valor do limite, o valor mínimo, a taxa de juros mensal e anual, o custo efetivo total e a forma de liberação do valor líquido do crédito (mov. 39.2). Observa-se que o contrato é claro no sentido de informar que se tratava de proposta de adesão a um cartão de crédito consignado, seja no título, seja nas cláusulas. Consta no contrato referido (mov. 39.2) que a parte autora autorizou a instituição bancária a realizar o desconto mensal em seu benefício previdenciário para o pagamento do correspondente ao valor mínimo, indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, até a liquidação do saldo devedor. Além disso, através do documento de mov. 1.8, é possível perceber que a parte autora não possuía margem para empréstimo consignado no momento da contratação, de modo que não era possível a realização de contratos de empréstimo consignado de acordo com as parcelas mínimas estipuladas nas cláusulas contratuais.Desse modo, possível concluir que a parte autora não foi induzida em erro, tendo celebrado contrato válido de cartão de crédito consignado, com o que autorizou o desconto mensal da reserva de margem consignável para pagamento do valor sacado.Nesse mesmo sentido, em casos análogos, tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – contrato de cartão de crédito RMC – vício de consentimento não evidenciado – clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado – ausência de abusividade na contratação – peculiaridades do caso – manutenção do contrato – improcedência dos pedidos deduzidos na exordial – sentença reformada – ônus sucumbenciais readequados, fixando-se, ainda, honorários recursais – recurso de apelação 01 conhecido e provido – recurso de apelação 02 que se julga prejudicado.(TJPR - 14ª C.Cível - 0034591-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003. AUTORA QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO O LIMITE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0000986-39.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 10.04.2019) A partir dessas considerações, com verificação da válida celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras a respeito da operação, bem como frente à utilização do cartão de crédito pela parte apelante (mov. 19.3), não há que se falar em abusividade da contratação, nem em necessidade de devolução dos valores pagos a título de margem consignável.Dessa forma, frente à licitude da contratação, inexiste dano moral a ser indenizado (art. 5º, X, da CF, art. 14 do CDC, art. 186, art. 389 e art. 927 do CC).Portanto, a sentença deve ser mantida. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante do não provimento do presente apelo, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante, os quais fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. Observe-se que os honorários permanecem com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC), frente ao deferimento da assistência judiciária gratuita na origem. III.
VOTO Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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