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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043874-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (8,7 QUILOGRAMAS DE MACONHA), ALÉM DA APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA ARMA DE FOGO E DUAS MUNIÇÕES INTÁCTAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR PROGNÓSTICO DA REPRIMENDA A SER EVENTUALMENTE APLICADA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.