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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de habeas corpus impetrado por ISABELLA MARIA KLUBER DE ALBUQUERQUE em favor do paciente BRUNO PINHEIRO CORDEIRO, denunciado nos autos nº 8560-45.2022.8.16.0031 pela prática dos crimes do art. 33, caput, Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a segregação cautelar do custodiado (seq. 13.1 – autos nº 8720-70.2022.8.16.0031). O impetrante sustenta, em resumo, que: i) não há fundamentação jurídica suficiente a manter a segregação cautelar do paciente; ii) a decisão que decretou a prisão fez referência apenas à gravidade em abstrato do delito, deixando de apresentar elementos concretos idôneos para justificar a medida; iii) não foram observadas as condições favoráveis do paciente, sendo ele primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, bem como não ter resistido à prisão; iv) acaso condenado, o paciente não deverá cumprir sua pena no regime fechado, e sim aberto/semiaberto, por eventual quantidade de pena a ser aplicada; v) há evidente constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.Requer medida liminar para ser revogada a prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por outras medidas cautelares. Ao fim, a concessão da ordem (seq. 1.1). A medida liminar não foi concedida (seq. 11.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (seq. 17.1).É o relatório.
2. A impetração não merece acolhida.Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2022 por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 12 da Lei nº 10.826/03, tendo sua prisão convertida em preventiva pela autoridade impetrada (seq. 18.1 – autos de origem)É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312)” (HC 129554, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/09/2015).Afigura-se imprescindível, assim, que os requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal sejam demonstrados com base em elementos concretos.No caso está presente o fumus comissi delicti, pois se verificam a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva demonstrados por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.12), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8), depoimento do conduzido (seq. 1.9) e depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão (seqs. 1.3 e 1.5).Conforme se depreende dos autos de origem, a polícia militar, tendo recebido informações acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas, se dirigiu à residência de BRUNO PINHEIRO CORDEIRO. Informado acerca das denúncias, o paciente confirmou os fatos, bem como afirmou estar em posse de uma arma de fogo. No interior da residência foram encontrados, aproximadamente, 8,7 kg (oito quilos e setecentos gramas) de maconha, além de duas balanças de precisão, uma arma de fogo calibre 357, duas munições e a quantia de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais).Na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o magistrado fundamentou o periculum libertatis nos seguintes termos, cujo trecho se transcreve:“O periculum libertatis, por sua vez, está presente nos autos, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. [...].Extrai-se dos autos que a Polícia Militar recebeu informações a respeito da ocorrência do tráfico de drogas na residência do acusado e, após diligências no local, constatou a existência de significativa quantidade de maconha, além de uma balança de precisão, material para acondicionamento do tóxico e uma arma de fogo de calibre 357.No caso em voga, embora o flagranteado seja primário, conforme certidões extraídas do sistema Oráculo (evento 15.1), sobreleva notar que, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Eventuais condições favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, a ensejar a concessão da liberdade, se presentes os requisitos da segregação.” (STJ, HC 220.466/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. 07/08/2012, DJe 14/08/2012).Além disso, é certo que a gravidade concreta do delito é circunstância hábil a ofender a ordem pública, revelada pelo modus operandi, haja vista a quantidade de droga apreendida em poder do custodiado (8,7 Kg), bem como a utilização de arma de fogo para assegurar o êxito da mercancia ilícita.Ademais, a quantidade de substância entorpecente, aliada a indícios do exercício rotineiro da traficância, é fundamento para garantir a ordem pública, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 107.403/AC, Rel. Ricardo Lewandoski, 1ª T. j. 10/05/2011). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]” A decisão não merece qualquer reparo.Isso porque a quantidade de drogas apreendida no interior de sua residência é elevada – 8,7 kg (oito quilos e setecentos gramas) de maconha –, além da apreensão de duas balanças de precisão, uma arma de fogo e duas munições, o que demonstra a gravidade em concreto da conduta, razão pela qual a manutenção da segregação cautelar é efetivamente necessária para a proteção da ordem pública.Como se sabe, “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e periculosidade do agente.” (AgRg no RHC 133.370/SP, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021).Destarte, conclui-se que restou suficientemente justificado na decisão atacada o periculum libertatis do paciente e a necessidade de salvaguardar a ordem pública com a segregação cautelar, o que foi feito com base em elementos concretos dos autos, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes e de uma arma de fogo. No mais, em que pese tenha-se afirmado na impetração que o paciente possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, estes fatos, neste momento, não bastam para afastar o decreto prisional. E isto porque, conforme entende a Corte Superior, “a eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (STJ, 6ª T., RHC 125.467/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 25/08/2020). Além disso, não há como se averiguar, neste momento e pela via do habeas corpus, a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar em comparação à futura pena a ser aplicada, porquanto a certificação de tal prognóstico depende de dilação probatória e da verificação de outras circunstâncias que não se resumem à primariedade ou antecedentes do paciente.Nesse sentido:“Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (HC 612.232/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).“É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado acerca da condenação final” (AgRg no HC 612.729/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)”.Por fim, pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, já que não se afiguram suficientes no caso, justamente em razão da elevada quantidade de droga, aliadas à apreensão de duas balanças de precisão e uma arma de fogo, de modo que as circunstâncias dos autos recomendam a manutenção da prisão. Por essas razões, na falta de outros elementos que demonstrem a existência de constrangimento ilegal, descabida a concessão da ordem. 3. Denego, pois, a ordem pretendida.
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