SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043975-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AFUNDAMENTO DA CALÇADA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA – INOVAÇÃO RECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SEMELHANTE NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA PLEITEADA ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO E TEM POTENCIAL PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA – INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REVOGAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.