Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 10.1, que, dentre outras determinações, deferiu a tutela antecipada para “(...) determinar à demandada que promova, no prazo máximo de quinze dias, todas as providências e obras necessárias para cessar, de forma definitiva, a falha da prestação de serviço de coleta de esgoto consistente na ocorrência de refluxo de água e dejetos que ocorrem, mormente em dias de chuvas, em frente à residência dos demandantes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de inércia e ausência de correção da falha” (pág. 2).Inconformada, a agravante sustentou, em suma, que: a) o objeto da ação visa a execução de obras na rede coletora de esgoto para cessar suposto problema de refluxo em frente ao portão do imóvel dos agravados, contudo, tal questão deve passar pelo crivo do Poder Discricionário da Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, não sendo permitido ao Poder Judiciário a interferência quanto à análise do ato administrativo; b) “(...) eventual interferência na rede coletora demandaria a realização de estudos técnicos, de engenharia civil, avaliações topográficas, elaboração de projetos, dotação orçamentária, licitações, entre outros”, sendo que “(...) a autorização para a execução dos serviços na área pretendida pressupõe custo público, o que deverá ser precedido e depende de dotação orçamentária e interfere no mérito administrativo” (pág. 6); c) “(...) é imprescindível que o feito, em relação a obrigação de fazer pretendida, seja extinto sem resolução de mérito, pois, como dito acima, não é cabível ao Poder Judiciário interferir em critérios de oportunidade e conveniência, devendo ser prolatada decisão nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante impossibilidade do pedido” (pág. 8/9); d) inexiste urgência a justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que os próprios agravados alegam que a ocorrência de refluxos de esgoto em frente à sua residência perdura há, aproximadamente, dois anos; e) “(...) o argumento utilizado, data vênia, é fundado em situação futura, incerta, imprevisível, supondo que com a ocorrência de chuvas, ocorrerá o refluxo de esgoto e de que com o eventual refluxo possam os agravados contrair doenças, o que também não é compatível com o suposto perigo de dano, eis que nada nos autos comprova que em toda e qualquer situação de chuva existe a ocorrência de refluxo de esgoto em frente ao imóvel dos agravados” (pág. 9); f) a reversibilidade da decisão é condição indispensável para a concessão da tutela antecipada, sendo garantido o retorno ao status quo ante, o que não se verifica na espécie, uma vez que demandaria uma ação de indenização por perdas e danos, pelo que a concessão da tutela é descabida; g) não restou comprovado o perigo de dano, tampouco o nexo de causalidade e a probabilidade do direito; e h) subsidiariamente, requereu o deferimento de dilação de prazo para o cumprimento da tutela concedida. Ao final, pugnou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, cujo pedido foi por mim deferido no mov. 9.1/TJ.Os agravados apresentaram contraminuta no mov. 15.1/TJ, na qual alegam, preliminarmente, a ocorrência de perda de objeto e, no mérito, pugnam seu não provimento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:De início, deixo de conhecer da alegação de ocorrência de “afundamento da calçada” formulado pelos agravados em contraminuta, por se tratar de inovação recursal, sendo que eventual apreciação da matéria poderá ofender o princípio da não supressão de instância.Ainda, afasto a preliminar de perda de objeto, uma vez que inexiste qualquer comprovação de que as obras informadas pelos agravados visam a reparação dos problemas indicados na exordial, de modo que não é possível considerar que houve o cumprimento voluntário da tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a discussão quanto à (im)possibilidade de concessão da tutela antecipada requerida pelos agravados para determinar à agravante todas as providências e obras necessárias para cessar a suposta falha na prestação de serviço de coleta de esgoto, consubstanciada na ocorrência de refluxo de água e dejetos que ocorrem em frente à residência dos agravados.É cediço que para a concessão de tutela de urgência é necessária a demonstração de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.Na espécie, não obstante o entendimento do juízo de primeiro grau e conforme já anunciava no mov. 9.1/TJ, tenho que a decisão agravada mereça reforma. Evidente que os agravados alegam que os problemas relativos aos refluxos de esgoto em frente a sua residência ocorrem há pelo menos dois anos. Contudo, o fato de terem ingressado com a ação de obrigação de fazer c/c indenizações por danos morais somente em junho de 2022 afasta a alegada urgência da medida e existência de perigo de dano no caso da não realização de obras de reparo de forma imediata.Se não bastasse, em caso semelhante, este Tribunal de Justiça entendeu que a determinação de realização de obras para o reparo do sistema de tratamento de esgoto, em sede de tutela antecipada, esgota o mérito da ação e tem potencial perigo de irreversibilidade da medida, o que pode ensejar prejuízos à agravante e é expressamente vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES, DETERMINANDO QUE OS RÉUS, NO PRAZO DE 5 DIAS, REALIZEM A CORRETA MANUTENÇÃO E CONSERTO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MEDIDA PLEITEADA QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO E TEM POTENCIAL PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 330, §3º DO CPC. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061789-81.2020.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.05.2021) – grifei.Logo, não vislumbro os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada na espécie.Consigno que a reforma da decisão não trará prejuízos aos agravados, eis que já informaram a existência de obras de manutenção realizada pela agravante na localidade de sua residência, o que poderá resultar em benefícios no tocante aos refluxos de dejetos objeto de discussão.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte, DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ([1]), para revogar a tutela antecipada outrora concedida.
|