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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Generoso contra a decisão de mov. 16.1, proferida nos autos nº 0000578-15.2022.8.16.0084, de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada em face da agravada, a qual indeferiu os benefícios da gratuidade judicial ao autor, determinando o pagamento das custas processuais em seis parcelas, a primeira no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que não possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio, sendo suficientes para comprovação de sua hipossuficiência a declaração e os documentos apresentados. Afirmou que está sem emprego formal e, trabalhando como autônomo, aufere apenas R$ 800,00 mensais, bem como que é isento do Imposto de Renda. Diante disso, postulou a concessão de “efeito suspensivo” ao recurso, com seu provimento ao final para reformar a decisão agravada e lhe deferir as benesses da assistência judiciária gratuita.Foi deferido o efeito ativo (mov. 8.1-TJ) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, inciso V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Ressalto que o preparo é dispensado neste caso, nos moldes do art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Paulo Henrique Generoso em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (mov. 1.1), narrando, em apertada síntese, que recebeu diversas cobranças da requerida e, após consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou que se referem a duas dívidas junto à Pernambucanas Financiadora, no valor total de R$ 1.067,57, vencidas em 2008 e 2009. Alegou que a cobrança é indevida, pois as dívidas estão prescritas, bem como que a manutenção das inscrições de seu nome nos cadastros de inadimplentes por mais de 5 anos é ilegal. Desse modo, requereu a declaração de nulidade ou inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, facultando o recolhimento em seis prestações (mov. 16.1).Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.2. No caso, consoante a conclusão esposada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante de peculiaridades, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo.3. Nesse contexto, inviável a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal estadual, a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias, encontrando óbice da Súmula n. 7/STJ.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1931386/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (grifei) Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento.(TJPR - 10ª C.Cível - 0010788-23.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.07.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO POSTULANTE NÃO ELIDIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0057134-32.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.06.2022) (grifei) No caso, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência (mov. 1.7), cópia da carteira de trabalho com anotação de saída do emprego de vigia em 04.10.2020 (mov. 1.5) e documentos do Imposto de Renda referentes aos anos de 2019 a 2021, demonstrando a ausência de apresentação de declarações (mov. 1.8/1.10).O juízo a quo determinou a intimação do autor para apresentar “cópia de sua CTPS, dos 03 (três) últimos holerites, dos extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, contas de água e de luz atualizadas e certidões de inexistência de bens em seu nome – DETRAN e CRI” (mov. 11.1, p. 02).O requerente peticionou declarando já ter comprovado que é isento do Imposto de Renda (mov. 14.1), bem como apresentou cópia das contas de luz, água e um comprovante de compra de cesta básica (mov. 14.2), declaração afirmando não possuir bens móveis ou imóveis (mov. 14.3) e extrato bancário com saldo de R$ 18,45 (mov. 14.4).A douta Magistrada singular consignou que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas processuais (mov. 16.1).Nesta instância, o autor também apresentou extrato bancário completo com saldo de R$ 0,23 (mov. 1.2-TJ) e duas declarações de próprio punho afirmando não possuir bens e que trabalha como autônomo e aufere R$ 100,00 por noite trabalhada (mov. 1.3/1.4-TJ).Examinando a documentação, entendo que não há indícios de que o recorrente tenha possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares, pois, além de estar sem vínculo formal de emprego (mov. 1.5) e de ser isento do Imposto de Renda (mov. 1.8/1.10), os extratos bancários (mov. 14.4 e 1.2-TJ) não apontam movimentações financeiras em valores altos, de modo que não há que se falar em indeferimento do benefício.Por outro lado, embora tenha se oposto ao pedido, a agravada não trouxe nenhum elemento apto a afastar a documentação apresentada pelo requerente.Portanto, é o caso de provimento do recurso para conceder ao autor as benesses da assistência judiciária gratuita. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo demandante, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.
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