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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Carlos Roberto Bruinje Ferreira interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 639.1 dos autos nº 0001849-46.2014.8.16.0179, de Ação de Despejo, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Silvio Cezar de Miranda, representado por Imobiliária C. Andrade Ltda., que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores encontrados pelo Sisbajud.Inconformado, assegura que o valor bloqueado, R$ 569,53, se revela irrisório para cumprir sua finalidade no processo.Segundo informa, a execução, em 2019, era de R$ 131.271,84.Aduz que o valor bloqueado contempla seu salário, pois é depositado na Caixa Econômica e, logo em seguida, no Banco Nubank.Menciona que “outros valores” foram transferidos por sua mãe para subsistência.Entretanto, segundo afirma, a decisão agravada sequer analisou o pedido.Sobre isso, acrescenta que “se não havia controvérsia sobre tais valores, não havia como o agravante sobre eles se manifestar no petitório de mov. 510, não havendo que se falar em inovação argumentativa como fundamento para não afastar o bloqueio do ora agravante”. Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso e, ao final, o integral provimento para o fim de desbloquear os valores mantidos em sua conta junto à conta NU Pagamentos S/A, assim como a concessão da assistência judiciária gratuita.Por intermédio da decisão de mov. 18.1, o recurso foi recebido por este Relator.A decisão de mov. 18.1 concedeu a assistência judiciária gratuita em favor do agravante.O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.
II- Voto: O recurso comporta provimento. A discussão trazida aos autos pelo executado/agravante recai sobre a pretensão de reforma da decisão que, nos autos nº 0001849-46.2014.8.16.0179, indeferiu seu pedido de desbloqueio de valores penhorados através do sistema Sisbajud vinculados à conta Nu Pagamentos, sob o fundamento de que entraram outros valores junto à referida conta, com destaque ao crédito recebido de Vera Odilia B. Ferreira.A decisão agravada (mov. 548.1), complementada pela decisão de mov. 639.1, autorizou o desbloqueio dos valores vinculados à Caixa Econômica Federal pelo fato de representar uma conta salário. Mas, por outro lado, permaneceu o bloqueio da conta do valor encontrado na Nu Pagamentos.Dos documentos acostados aos autos, se extrai que o valor recebido a título de salário é transferido da conta da CEF para a Nu Pagamentos, comprovando, assim, que a movimentação financeira desta segunda decorre do valor auferido mensalmente (aproximadamente R$ 2.418,70, mov. 510.8).Veja-se, o crédito recebimento de sua mãe, Vera Odilia B. Ferreira, é um valor ínfimo para afastar a impenhorabilidade salarial, porquanto, certamente, conforme a parte alega, são valores para contribuir com as despesas básicas do executado.Portanto, os valores creditados na conta corrente do agravante são oriundos, substancialmente, do salário que recebe mensalmente por sua atividade profissional.Pertinente, ainda, se atentar ao fato de que o valor recebido mensalmente pelo executado não se revela elevado ao ponto de autorizar sua penhora, logo, qualquer medida nesse sentido violaria o mínimo existencial da parte.Da mesma forma, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, MUITO EMBORA TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO POSSUEM A NATUREZA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.815.055 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017344-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021)Nessas condições, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de autorizar o desbloqueio do valor vinculado à conta Nu Pagamentos (R$ 569,53).III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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