SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044007-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTÍCIA. MONTANTE AUFERIDO MENSALMENTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECEBIMENTO DE VALOR ÍNFIMO DE SUA MÃE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. DECISÃO REFORMADA.- Diante da comprovação de que o salário recebido na conta da Caixa Econômica Federal é transferido para conta penhorada vinculada ao Nu pagamentos, incabível qualquer autorização de penhora por configurar verbal salarial, até porque sobre o referido valor (depositado inicialmente na CEF) a decisão agravada autorizou o desbloqueio. - Além disso, o crédito depositado pela mãe do executado não afasta a verba salarial, porquanto representam valores ínfimos para a ajudar no custeio de despesas do executado. Agravo de instrumento provido.