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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Insurge-se a agravante frente a r. decisão do mov. 29.1 que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela interposta, sob o fundamento de ausência de nulidade da decisão que deferiu o redirecionamento para o sócio e inocorrência da prescrição intercorrente.Alega, em síntese, merecer os benefícios da assistência judiciaria e que: a) não houve apreciação do pedido de reconhecimento de prescrição, pelo fato da executada jamais ter sido citada nos autos: b) não foram esgotadas as diligências para a citação; c) a decisão que incluiu o sócio é nula de pleno direito.Contraminuta no mov. 14.1.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso por tempestivo, com dispensa de preparo diante de sua alegação, não impugnada de que não possui bens. Extrai-se dos presentes autos que a execução fiscal foi distribuída em 28 de março de 2009 e que a executada não foi citada, apenas compareceu nos autos em 06 de maio de 2021.Não houve penhora, o redirecionamento para o sócio foi deferido sem a prévia citação da executada.Pois bem, o redirecionamento para o sócio sem a prévia citação da executada, é nulo, pois esse pressupõe esta, nos termos do REsp 1.201.993/SP, Tema 444.Por outro lado, em 26 de maio de 2014, o exequente reconhece que a empresa não foi localizada e que não existem bens penhoráveis (p.85). A partir de então iniciou-se o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do REsp 1340553/RS.Assim, sendo, é de se reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução em relação ao sócio, sem que tenha havido a prévia citação da empesa devedora, bem como a prescrição intercorrente a teor do REsp 1340553/RS.Por essas razões dou provimento ao recurso para julgar extinta a execução, pela consumação da prescrição intercorrente, sem ônus de sucumbência, quer pelo princípio da causalidade, quer pela ausência de culpa da empresa, de não ter bens penhoráveis.
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