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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de conversão da medida de segurança de internamento em tratamento ambulatorial ao apenado Leomar José Gomes (mov. 209.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).A Defensoria Pública destaca, inicialmente, que a internação se trata de última ratio, aplicando-se apenas em períodos de surto.Afirma que por ser o agravante dependente químico, “por razão de proporcionalidade e conformidade ao quadro clínico do apenado, a medida mais adequada ao caso é o tratamento ambulatorial através do CAPS e não o internamento compulsório”.Assevera que “o local oferece risco tanto aos médicos e demais profissionais de saúde como aos próprios internos, visto a limitação de assistência causada pela falta de pessoal, insumos e equipamentos2, de forma que está demonstrada a inviabilidade de se prover, mediante internação, um tratamento adequado ao sentenciado”.Requer, desse modo, a reforma do decisum para conceder ao recorrente a conversão da medida de segurança em tratamento ambulatorial (mov. 219.1 – SEEU).A digna Promotora de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 223.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi conservada por seus próprios fundamentos (mov. 226.1 – Execução).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 14.1).
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Depreende-se dos autos que Leomar José Gomes, diante da prática, em tese, de novo delito durante o tratamento ambulatorial, teve a medida convertida para internamento (mov. 122.2 – SEEU).A decisão combatida possui a seguinte fundamentação (mov. 209.1 – SEEU):
“O sentenciado cumpria medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, a qual foi convertida em internação, após a notícia de nova prática delitiva (mov. 122).Alega a defesa que a internação do sentenciado é medida excessiva, uma vez que foi concedida a liberdade provisória nos autos de ação penal nº 0001341-44.2021.8.16.0183.O pedido não merece deferimento.O art. 184 da LEP dispõe que o tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação “se o agente revelar incompatibilidade com a medida”.A medida de segurança aplicada ao sentenciado foi convertida em internação em razão do cometimento de novo delito. Não há informação de arquivamento dos autos nº 0001341-44.2021.8.16.0183, tampouco há sentença absolutória. Ao contrário, como informado pela defesa, os autos aguardam a realização do exame de sanidade mental.A mera revogação da prisão preventiva decretada na ação penal em curso não justifica a sua soltura nestes autos de execução penal.Outrossim, ressalto que a defesa foi devidamente intimada da decisão que converteu as penas em internamento e permaneceu inerte.Por fim, embora o CMP esteja parcialmente interditado, verifico que se trata de interdição ética feita pelo Conselho Regional de Medicina cuja situação não foi judicializada. Assim, tal medida não justificativa a soltura dos pacientes em cumprimento de medida de segurança, sobretudo, se considerar a interdição apenas impede a admissão de novospacientes na unidade.Pelo exposto, indefiro o pedido.” (sic).
Como se pode perceber, o decisum está validamente motivado e não merece qualquer reparo.Primeiramente, é oportuno consignar que, segundo estabelecem os arts. 175 e 176 da Lei nº 7.210/84, a medida de segurança de internação será substituída por tratamento ambulatorial quando demonstrada a cessação da periculosidade do paciente.Ademais, o art. 184, do mesmo diploma, dispõe que “o tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida”.No caso, Leomar José Gomes encontra-se submetido a medida de segurança em virtude de diversas práticas delituosas, oriundas das ações penais nº 0002234-66.2015.8.16.0079, nº 0001291-96.2013.8.16.0186, nº 0000926-42.2013.8.16.0183, nº 0001496-54.2010.8.16.0079, nº 0003842-41.2011.8.16.0079, nº 0000875-26.2016.8.16.0183, nº 0002042-49.2014.8.16.0183 e nº 0002082-31.2014.8.16.0183.Além da reiteração delitiva, extrai-se dos autos a informação de que, durante tratamento ambulatorial, o reeducando não cumpre satisfatoriamente o acompanhamento exigido (p. 272, 276 e 686 - mov. 1.2; mov. 20, mov. 70).Nesse mesmo sentido, ressaltou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer (mov. 14.1):
“Resta evidente, por conseguinte, que o tratamento na modalidade ambulatorial, que sequer foi cumprida a contento pelo sentenciado enquanto vigente, não se mostrou eficaz diante da habitualidade delituosa, o que evidencia sua periculosidade e incapacidade de gozar de medida menos gravosa, permitindo/exigindo a conversão em internação, nos moldes do art. 184 da LEP1.” (sic).
Assim, penso não ser possível a substituição da medida.
Ainda, registre-se, não foram apresentadas dados sobre o histórico clínico atual do agente, motivo pelo qual também se revela temerário o levantamento da medida de segurança imposta, isto porque não se sabe ao certo se Leomar José Gomes apresenta capacidade para ser reinserido em sociedade, ante os indícios de sua periculosidade.Registro, também, não terem sido juntados informações de que o estabelecimento prisional não esteja fornecendo o tratamento apropriado ao sentenciado.Portanto, deve ser rejeitada a pretensão recursal.Isto posto, em consonância com o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo incólume decisão agravada também por seus jurídicos fundamentos.É como decido.