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Processo:

I - RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento – sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ou efeito suspensivo - interposto pelo Município de Araucária , em virtude da decisão (mov. 82.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 4304-82.2019.8.16.0025, ajuizada em face de Thiago Rodrigo Nunes , que indeferiu o pedido de penhora de 15% do salário do executado, nos seguintes termos:Trata-se de ação de execução. A parte exequente pleiteou a penhora do salário do executado (mov. 80.1). É o relatório. Decido. 1. De acordo com o art. 833, IV §2º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis rendimentos inferiores a 50 salários mínimos: (...)O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, pacificou o entendimento de que é admissível a penhora sobre rendimentos inferiores ao disposto no §2º, ainda quando não se trate de crédito alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à dignidade do executado:(...)No entanto, compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência da excepcionalidade necessária para autorizar o emprego de tamanha medida constritiva. Isso porque, da análise dos impostos de renda (mov. 77), infere-se que o salário do executado chega a ser em torno de R$3.600,00, desse modo, eventual penhora dos rendimentos seria irrisória. Outrossim, a medida não guarda compatibilidade com o princípio da menor onerosidade da execução, que traduz o respeito à proporcionalidade no processo executivo, tendo em vista que busca garantir tanto a efetividade da execução quanto a preservação do patrimônio do devedor contra atos demasiadamente onerosos.No caso dos autos, não haveria equilíbrio entre o meio utilizado, e o fim desejado, isso porque, se deferida a constrição de tais valores, estaria clara a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que o valor restante não seria suficiente para prover o mínimo para o sustento da própria família. Nesse sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. 2. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução.3. Intimações e diligências necessárias.2. O Município de Araucária interpôs o presente recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão. Para tanto, sustentou que é possível a penhora de 15% do salário do devedor em razão da relativização da regra de impenhorabilidade. 3. Pela decisão de mov. 8.1, o recurso foi processado.É o relatório.

II – VOTO4. Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado. 5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de penhora de 15% do salário do executado.A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Destarte, a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, de modo que não se admite a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salários pela parte executada. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria, pois se verifica que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do art. 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1686810/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017)Importa ressaltar que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) somente é excepcionado nas hipóteses do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil: (i) quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias e (ii) quanto às importâncias excedentes à 50 salários mínimos mensais. O que não é o caso dos autos.No presente caso, de acordo com a declaração de imposto de renda, o executado/agravado possui uma remuneração mensal de R$3.680,50, ou seja, equivalente a 3 salários mínimos vigentes (mov. 77.3). Diante disso, nos parece insensato presumir que o executado teria condições de garantir a sua subsistência e a de sua família com esta remuneração deduzida de 15%. 6. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.