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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de reintegração de posse nº. 0010228-81.2021.8.16.0194, indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante (mov. 61.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a)- que o Agravante é proprietário do MOTOR IVECO IV00500056278, SEMI-COMPLETO - SOB O Nº F3BE06815016415, TIPO 6 CILINDROS, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme Nota Fiscal, referente ao ano de 2014, anexo. Desta forma, mencionado motor encontra-se em excelente estado de conservação, com todas as peças internas originais de fábrica, tendo seu funcionamento perfeito, sem qualquer falha mecânica;b)- que ocorre que, referido bem móvel encontra-se em TERMO DE CAUÇÃO, ou seja, em garantia judicial de penhora na Ação de Embargos à Execução, autos sob o nº 0008856-10.2015.8.16.0194, que tramita na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR, tendo como partes o Autor e de outro ROZINELI & RIZZIOLLI PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA;c)- que em assim sendo, o Agravante ao assinar o Termo de Caução em data de 17/11/2016, entregou o motor para os cuidados, em depósito e guarda aos Agravados, restando sob suas responsabilidades, no endereço dos mesmos, sendo estes uma oficina para conserto de caminhões, de confiança do Agravante, que há mais de 10 anos, presta serviços ao mesmo. Contudo, em data de 16/06/2021, o Agravante ao requerer a devolução do citado bem móvel pelo telefone, foi informado pelo 2º Agravado, que aludido motor, nas palavras do mesmo “havia sido descartado”, sem qualquer aviso ou consentimento do Agravante;d)- que consectariamente, em data de 18/06/2021, o Agravante enviou uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL aos Agravados, requerendo a imediata DEVOLUÇÃO DO MENCIONADO MOTOR, nos exatos termos e condições em que se encontravam no momento da entrega. Entretanto, mesmo tendo recebido a Notificação em 23/06/2021, não houve qualquer resposta ou contranotificação por parte dos Agravados; e)- que outrossim, em data de 20/08/2021, o Agravante compareceu até a 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais – PR, para registrar um Boletim de Ocorrência sob o nº 2021/846543, por terem os Agravados se apropriados indevidamente de um bem que pertence ao Agravante, sendo que o mencionado motor, havia sido deixado para guarda, em razão da confiança entre eles, eis que conforme já demonstrado, tratasse de um bem em garantia de uma ação de execução judicial; f)- que todavia, os Agravados tinham conhecimento, que alegado motor de propriedade do Agravante, era caução em um processo de Execução, sendo que tal bem possui um alto valor de mercado, e que o Agravante apenas deixou em suas posses, porque confiava na Oficina que era sua prestadora de serviços, entretanto, os Agravados findaram com o aludido motor; g)- que dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil e, mais adiante, o artigo 555, I, do CPC, permite ao Agravante cumular ao pedido possessório o de perdas e danos; h)- que ressalte-se que não há discricionariedade na concessão da liminar, que deve ser deferida atendidos os requisitos do art. 562 do CPC, como de fato ocorreu no presente caso. Dessa feita, douto, a presente peça de ingresso, traz provas que demonstram ser o Agravante proprietário do bem móvel a qual teve a sua posse turbada. Assim, requer seja deferido mandado de reintegração na posse LIMINAR; i)- que destarte, requer a concessão da LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com a consequente expedição do competente mandado, determinando a reintegração do Agravante na posse do seu bem esbulhado, nos termos do art. 562 do CPC, para determinar que os Agravados entreguem referido bem móvel, no endereço V&V Freios e Serviços, Rodovia Contorno Leste BR 116, nº 1.000, Bairro Costeira, São José dos Pinhais - PR, CEP 83.015-484. Contudo, após referida entrega, requer seja o MOTOR PERICIADO por um Perito Técnico Judicial nomeado, por Vossa Excelência, eis que, trata-se de um bem móvel fungível, e em razão da facilidade de substituição de suas peças internas e de simples alteração, pois, aludido motor pertencente ao Agravante possui peças internas genuínas (originais de fábrica), em perfeito estado de conservação, sem falhas mecânicas em seu funcionamento.
Por tais razões, requer, liminarmente a reintegração de posse do bem descrito na inicial, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos foram inicialmente distribuídos para a 16ª Câmara Cível, por prevenção ao recurso de Apelação Cível nº 0008856-10.2015.8.16.0194, ao Des. Paulo Cezar Bellio (mov. 4.1), o qual determinou a remessa dos autos ao setor competente para a distribuição livre do presente recurso, porquanto inexistente a apontada prevenção (mov. 9.1).
Em seguida, os autos foram redistribuídos para a 16ª Câmara Cível ao Desembargador Lauro Laertes de Oliveira (mov. 13.1), o qual determinou a redistribuição para 17ª ou 18ª Câmaras (mov. 19.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu a concessão da liminar pleiteada (mov. 28.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 31.
A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 36.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Preliminarmente, a parte agravada em contrarrazões apresentou impugnação a justiça gratuita ao deferimento pelo magistrado singular da benesse ao autor.
Sabe-se que a gratuidade judiciária é um benefício concedido tanto às pessoas naturais quanto às jurídicas cuja situação financeira as impossibilita de arcar com as despesas atinentes ao processo.
Nos termos do art. 99, do CPC, o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, incumbindo à parte requerente comprovar a sua insuficiência de recursos, conforme disposição do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88.
Havendo o deferimento da benesse pelo Magistrado, com base no art. 100, do CPC/15, pode a parte contrária oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, a depender do momento de sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:
“A forma procedimental de impugnação à decisão concessiva da gratuidade de justiça dependerá da forma como o pedido foi elaborado: pedido na petição inicial, impugnação na contestação; pedido na contestação, impugnação na réplica; pedido no recurso, impugnação nas contrarrazões; pedido superveniente por mera petição ou elaborado por terceiro, por petição simples no prazo de quinze dias. Embora o momento de impugnação dependa do momento do deferimento do pedido, a reação da parte contrária é preclusiva, de forma que não havendo a devida impugnação dentro do prazo legal esta não será mais cabível. (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, 8ª Edição, Salvador, ed. JusPodvim, 2016, pág. 237/238)”. Grifei.
No caso em tela, verifica-se que o benefício fora concedido em primeira instância, no mov. 18.1, não em sede recursal. Tem-se que o agravado apresentou impugnação em contestação, todavia, tal questão ainda, não foi analisada pelo juízo a quo.
Assim, não tendo o magistrado apreciado a referida pretensão, sob a ótica suscitada pelo agravado, inviável se mostra a análise por esta instância julgadora, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Portanto, deve-se aguardar a decisão do juízo a quo quanto à matéria, sob pena de supressão de instância.
Destarte, não conheço da preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça.
No mérito não merece provimento.
Trata-se de recurso manejado em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse aforada pela parte agravante.
De início, cumpre afastar as alegações atinentes à propriedade do imóvel, deduzidas pelo agravante para o fim de justificar o seu direito à reintegração de posse.
Isto porque, em sede de ação possessória, o domínio do bem pleiteado é irrelevante, uma vez que o direito tutelado nesta seara processual é a posse.
Acrescenta-se, também, que a diferença procedimental (ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito, conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou esbulho) reside na possibilidade de concessão de liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor.
Ou seja, para que a liminar possessória seja deferida, conforme requerida pelo agravante deve-se provar os elementos contidos no artigo 561 do CPC.
Com efeito, alega que deve concedida a liminar requerida, eis que entende que traz provas documentais e testemunhais cabais, que comprovam ser o proprietário do bem móvel, que ficou guardado na oficina dos agravados, pois como se tratava de um motor, objeto de caução, não poderia ser utilizado ou retirado as peças, sendo que sempre teve livre acesso ao local.
Em que pesem as ponderações do agravante, não se vislumbra desacerto na decisão agravada.
No caso dos autos, tal como indicado na decisão que negou a liminar pleiteada, tem-se que os requisitos acima destacados não restaram demonstrados.
Denota-se que a parte agravante não comprovou, nesta cognição, a sua posse e não há nos autos prova farta que ateste o suposto esbulho praticado pelos agravados, ao passo que a própria narrativa contida na petição inicial deste recurso se mostra substancialmente frágil para aclarar os fatos, sobretudo o alegado direito, pois não há prova robusta de que as partes firmaram negócio jurídico em relação ao bem, ou alguma avença.
Inexiste um indício concreto a demonstrar que os agravados tenham se negado a devolver o pertence do agravante, sendo certo que o print de mensagens, boletim de ocorrência e notificação extrajudicial, são elementos insuficientes para a pretensão postulada neste recurso.
O caso dos autos, com a devida vênia, reclama ampla dilação probatória para averiguar com precisão o direito postulado pelo agravante.
Por fim, quanto ao pedido de perícia técnica feito pelo recorrente, deve ser realizado no juízo a quo, sob pena de supressão de instancia, eis que tal questão não foi decidida pela referida instância.

Portanto, voto no sentido de não conhecer da preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.