SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019777-92.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO PELOS REPAROS REALIZADOS APÓS A DESOCUPAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL- FCI. – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO– RECURSO DOS AUTORES. 1) INDENIZAÇÃO QUANTO AOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE O E-MAIL ENVIADO APÓS A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS EQUIVALE AO LAUDO DE VISTORIA– TESE AFASTADA – LOCATÁRIO QUE TEM O DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 23, INCISO III, DA LEI DE LOCAÇÕES – AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA. TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO FOI ASSINADO PELO LOCATÁRIO – VISTORIA FINAL QUE NÃO PODE SER REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELO LOCADOR – ORÇAMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DE QUE OS REPAROS TENHAM SIDO REALIZADOS – AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS (ART. 373, INCISO I, DO CPC) – INDENIZAÇÃO QUANTO AOS ALEGADOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL QUE DEVE SER AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.