Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DOS REIS FILHO contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000078-82.1998.8.16.0053, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a autora não instruiu sua petição com documento essencial para a prova da cessão do crédito, induzindo o juízo ao erro; b) o documento apresentado à fl. 7 do mov. 1.18 se trata de “certidão de cartório relatando a existência de microfilmagem do documento em questão”, todavia, não foi acostado aos autos o documento em si; c) considerando que a autora não instruiu sua petição inicial com o documento indispensável à propositura da ação, deve ser indeferida a inicial; d) à fl. 257, foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre a petição de fls. 248/250 e sobre os documentos de fls. 251/254, todavia, o AR foi recebido por Luiz Sergio Salomão, pessoa estranha a lide, o que comprova a ausência de intimação válida do executado na presente ação, acarretando a nulidade de processo; e) o processo correu a revelia; f) a parte executada não foi intimada quanto à substituição do polo ativo, ensejando a nulidade dos atos praticados a partir da decisão de fls. 257; g) a cessão de crédito ocorreu em 2001, ou seja, sob a vigência do Código Civil de 1916, ocasião em que existia o dever de cientificar o devedor, nos termos do artigo 1069 do CC/16; h) “o fato de o devedor não ter o direito de ‘vetar’ a cessão, não anula o seu direito legal e expresso em lei de ser pessoalmente cientificado, sob pena de não ter eficácia em relação a este”; i) resta configurada a prescrição intercorrente; j) sem a citação válida, não foi interrompido o prazo prescricional trienal; k) a ausência de citação decorreu de desídia da parte exequente.Requer o provimento do recurso, para que seja declarada a prescrição “ao direito de ação e prescrição intercorrente”. Não sendo esse o entendimento, pugna pela nulidade dos atos.Foi deferido o processamento do recurso no mov. 8.1.Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.
VOTO De início, afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, eis que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da decisão.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, o Banco Banestado S/A (exequente originário) comunicou a cessão do crédito exequendo à RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. Desse modo, requereu a retificação da autuação, para substituição do polo ativo da demanda.A cessão de crédito mencionada restou devidamente comprovada mediante a certidão de mov. 1.18, por meio da qual o 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos certificou o arquivamento do termo de cessão de créditos, em que o Banco Banestado e a Rio Paraná Companhia Securitizadora declararam “que os créditos relacionados nos anexos I e II a este instrumento foram cedidos pelo Cedente à Cessionária, em 28 de Dezembro de 2000 e 9 de Janeiro de 2001, respectivamente, a seguir relacionado: Nome cliente: Joao Batista dos Reis Filho CPF/CGC 152291739. Nº de Op 0072118, Dt Venc 28/06/98, Dt Transf. CL 24/02/99, Ag. 00014”.Cumpre destacar que, consoante o artigo 3º da Lei nº 8.935 de 1994, o tabelião é dotado de fé pública, razão pela qual se infere a veracidade das informações certificadas. Assim, o documento exibido é suficiente para comprovar a cessão de crédito realizada e, portanto, para a análise do pedido de sucessão processual, sendo desnecessária a juntada do termo de cessão de crédito, o qual, ao contrário do que sustenta a parte agravante, não se trata de documento essencial.Quanto à alegação de nulidade da intimação, também não assiste razão à parte agravante.Da análise dos autos, verifica-se que a parte foi intimada, via correio, para se manifestar sobre a petição e documentos referentes à cessão de crédito. O Aviso de Recebimento, enviado à Rua Joaquim Ladeia, 260 – mesmo endereço em que houve a citação do executado João Batista dos Reis Filho –, foi assinado por Luiz Sérgio Salomão.Consoante disposição do parágrafo único do artigo 238 do CPC/73, “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva”.Assim, embora tenha sido o Aviso de Recebimento assinado por terceiro, considerando que o executada não comunicou ao juízo a modificação do endereço em que houve a citação, presume-se válida a intimação realizada, não havendo que se falar em nulidade da intimação e dos atos posteriormente praticados.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. VALIDADE. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0041124-10.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELAS AGRAVANTES – PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-AGRAVANTES - NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE FORAM VEICULADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – ART. 507, DO CPC – NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – MANDADO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PROFISSIONAL OU RESIDENCIAL CUJA INFORMAÇÃO COMPETIA AOS AGRAVANTES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – VALIDADE DA INTIMAÇÃO - CARÊNCIA DA EXECUÇÃO POR FALTA DE EXIBIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO ELETRÔNICO – REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DO DOCUMENTO QUE FAZ A MESMA PROVA QUE O ORIGINAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 425, DO CPC – DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA E À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DIGITALIZADO OU, MESMO, DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELOS AGRAVANTES – PRECLUSÃO – INCIDENTE QUE CARACTERIZA A OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - ART. 80, IV, DO CPC - MANUTENÇÃO DA MULTA – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0071197-96.2020.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.06.2021)Noutro ponto, deve-se reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da decisão agravada.Isso porque, na exceção de pré-executividade apresentada (mov. 115.1), a parte agravante arguiu a prescrição, diante do transcurso do prazo prescricional trienal contado de 29/01/2003, sem que houvesse a interrupção da contagem mediante a intimação válida da parte quanto à cessão de crédito. Acrescentou que “a ausência de citação válida decorreu da desídia da parte autora”, razão pela qual “operou a prescrição ao direito de ação e também a prescrição intercorrente.”.Ocorre que, na decisão ora recorrida (mov. 124.1), o magistrado deixou de apreciar as alegações quanto à ocorrência da prescrição, incorrendo em julgamento infra petita.Não é o caso, todavia, de retorno dos autos à origem, para a prolação de nova decisão, uma vez que o artigo 1.013, §3º, III, do CPC, aplicável analogicamente ao agravo de instrumento, possibilita ao Tribunal a apreciação desde logo do mérito quando o processo estiver em condições de julgamento.Pois bem.Trata-se de execução fundada no instrumento particular de confissão de dívida, com vencimento em 28/06/1998. Considerando a regra de transição disciplinada no artigo 2.028 do Código Civil de 2002[1], é aplicável à pretensão executória em exame o prazo prescricional de 5 anos (artigo 206, §5º, I, do Código Civil), contado da entrada em vigor da lei mencionada, ou seja, de 11/01/2003.Assim, ao contrário do que sustenta a parte agravante, não se operou a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a citação válida ocorreu em 20/11/1998, anteriormente ao transcurso do prazo prescricional, e não com a informação acerca da cessão de crédito.Do mesmo modo, não se operou a prescrição intercorrente.Após a citação do executado João Batista, foi penhorada 50% da área rural a ele pertencente, matriculada sob nº 2100 no Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso (02/03/1999).Ainda, visando à citação do outro executado, Carlos Henrique Baqueta Favaro, foi expedida carta precatória. Não obstante a realização da citação, o devedor não efetuou o pagamento da dívida e tampouco indicou bens para a penhora (31/05/1999).Em 16/07/1999, a parte exequente informou a realização de diligências no juízo deprecado para a localização de bens passíveis de penhora. Posteriormente, informou o requerimento para devolução da carta expedida (15/09/2000).Objetivando a intimação do executado Carlos Henrique acerca da penhora e, ainda, ante o extravio da carta precatória, o exequente requereu a expedição de nova carta (13/06/2002), pedido que foi deferido.Em 04/02/2003, o exequente originário, Banco Banestado, informou a cessão do crédito exequendo. Desse modo, houve a intimação do devedor para manifestação e o deferimento da regularização do polo ativo (mov. 1.19 – 16/04/2003).Considerando o alegado extravio da carta precatória, a parte exequente pugnou pela expedição de segunda via da carta ao juízo deprecado (15/02/2005).Em 10/07/2008, a exequente requereu a avaliação do imóvel penhorado e a designação de data para hasta pública.Ante o não prosseguimento do feito, o juiz determinou a suspensão do curso do processo sine die, nos termos do artigo 791, III, do CPC/73 (19/01/2012).Todavia, a exequente se manifestou, em 07/12/2012, pugnando pelo registro da penhora junto à matrícula do imóvel e, ainda, pela avaliação do bem. O pedido apenas foi deferido em 15/01/2014 e não se procedeu à avaliação conforme requerido.Intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente requereu, novamente a avaliação do imóvel penhorado, em 23/08/2018.O magistrado determinou a realização da avaliação (mov. 33.1 – 01/10/2018).Em 06/09/2019, a parte autora informou o recolhimento das custas para a avaliação do bem penhorado.Todavia, em 22/06/2021, certificou-se, nos autos, a suspensão da expedição de mandados, em razão do Decreto Judiciário nº 347/2021.Em 01/11/2021, o oficial de justiça responsável devolveu o mandado sem cumprimento, razão pela qual, em 10/11/2021, o magistrado determinou, novamente seu cumprimento (mov. 106.1).A avaliação foi realizada em 06/04/2022.Como se vê, não houve paralisação do feito pelo prazo superior a cinco anos (prazo prescricional aplicável na hipótese). Ademais, foi efetuada a penhora de imóvel. Desse modo, não restou configurada a prescrição intercorrente.Dessarte, não merece acolhida a insurgência recursal.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; e DECLARO, de ofício, A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO e, prosseguindo no julgamento do mérito, afasto a alegação de prescrição.É como voto.
|