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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044187-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ATESTANDO O ARQUIVAMENTO DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. EXEQUENTE INTIMADO DA REALIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. MANDADO CUMPRIDO NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 238 DO CPC/73. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU AS ALEGAÇÕES QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO INFRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, DESDE LOGO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), EM OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DISCIPLINADA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PENHORA REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO.