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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Ketbi Astir José na Ação de Entregar Coisa e Reparação de Danos Morais nº 0004064-71.2022.8.16.0160, que converteu, de ofício, a ação proposta ao rito processual da produção antecipada de prova, na forma do art. 381 e ss. do CPC (mov. 16.1).Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o autor, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) a parte autora possui com a agravada linha telefônica pré-paga, todavia nunca recebeu o contrato de prestação de serviço e as faturas constando valores dos serviços adicionados, impostos ICMS, PIS/CONFINS, acesso à internet, ligações realizadas/recebidas; b) o autor tentou ligar ao SAC do réu para solicitar uma via do seu contrato, encaminhando diversos e-mails todavia sem atendimento efetivo; c) diante disso solicitou contrato e segunda via das faturas administrativamente através de notificação extrajudicial consoante mov. 1.6 que restou infrutífera, razão pela qual a parte autora ingressou com a ação autônoma de exibição de documentos (rito comum) para coagir o réu a fornecer o seu contrato de prestação de serviços da sua linha telefônica; d) todavia, o d. Julgador singular proferiu a decisão hostilizada em que converteu a ação proposta para o rito processual do art,. 381 do CPC, que se refere ao rito da produção antecipada de prova; e) sempre que a tutela perseguida for pautada em um direito material, como é o caso dos autos (direito à informação: art. 6º,III do CDC), o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento ou coisa é tecnicamente mais adequado, devendo ser observado o procedimento comum, nos termos do art. 318 e 396 e ss.do CPC, até porque essa é a escolha do AUTOR; f) a pretensão do AUTOR de ter acesso a um documento, cuja exibição está pautada em direito material (direito à informação: art. 6º, III do CPC), já foi resistida injustificadamente pelo RÉU na via administrativa, pelo que não há como se pressupor que ele não manifestará a mesma resistência na via judicial; g) pugna pela concessão do efeito suspensivo. (mov. 1.1/AI).O pretendido efeito suspensivo em sede recursal foi concedido por este relator (mov. 8.1/AI).Contrarrazões no mov. 16.1/AI pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão objetada, na parte que ora interessa, vem assim redigida (mov. 16.1):
1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2. O pedido da autora tem natureza preparatória para o procedimento comum, de modo que a demanda seguirá no rito da produção antecipada de prova do art.381 e seguintes, do CPC. Sendo assim, presente a plausibilidade do direito à produção da prova, defiro a medida pleiteada, o que faço com fundamento no art.381, I e III, do CPC. 3. Cite-se o réu, pela via postal (AR/MP), para apresentar os documentos comuns as partes, elencados na exordial. Prazo: 15 dias. Deve constar que o art.382, §3º, do CPC não permite defesa no procedimento de antecipação de provas. 3. Com a juntada do documento, intime-se a autora, para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem conclusos para homologação da prova, oportunidade na qual o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respetivas consequências jurídica, nos termos delimitados pelo art.382, §2º, do CPC.5. Intimações e diligências necessárias.
Em sede recursal, o efeito suspensivo foi concedido nos seguintes termos (mov. 8.1/AI):
Em cognição sumária, tenho que estão presentes os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1803251/SC é no sentido de que cabe provocação autônoma, à exibição de documentos, com caráter satisfativo, pelo procedimento comum, com o esgotamento do objeto pela apresentação da documentação perquirida, dando sustentabilidade à probabilidade do direito.(...)Por outro lado, periculum in mora o resulta da necessidade de se evitar indesejável tumulto processual com a prática de atos que poderão se revelar desnecessários e em desacordo com o procedimento comum intentado pela parte autora.III –Assim sendo, defiro a concessão do efeito suspensivo, para determinar a suspensão imediata da r. decisão que converteu o rito para a produção antecipada de provas, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até o julgamento do presente recurso pelo órgão fracionário.
Pois bem.Tenho que o recurso merece provimento.Como já apontado na análise liminar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1803251/SC é no sentido de que cabe provocação autônoma, à exibição de documentos, com caráter satisfativo, pelo procedimento comum, com o esgotamento do objeto pela apresentação da documentação perquirida, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação /exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019, destaquei).

No presente caso, buscou o autor na exordial a entrega de documentos cumulada com reparação de danos morais por falha na prestação de serviço, transparecendo, portanto, a inviabilidade do procedimento de produção antecipada de provas, por se tratarem de ritos diversos.Ainda, vale apontar o que dispõe o Enunciado nº 119 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)”, o que vem em encontro à intelecção deste Relator.Nesse sentido esta colenda Câmara já se pronunciou:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. NOMINADA AÇÃO DE ENTREGAR COISA (DOCUMENTOS) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO SINGULAR QUE, DE OFÍCIO, “CONVERTEU” A AÇÃO EXIBITÓRIA AJUIZADA PELA AUTORA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELO PROCEDIMENTO COMUM - ART. 318 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE PEDIDOS CUMULATIVOS FORMULADOS NA INICIAL INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA AÇÃO ANTECIPATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0044243-42.2022.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 24.10.2022)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – PRETENSÃO PARA QUE SEJAM EXIBIDOS DOCUMENTOS (CONTRATO E FATURAS). DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 318 DO CPC) – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”. INTERESSE DE AGIR SEGUNDO OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.349.543/MS – CONDIÇÕES PRESENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0044346-49.2022.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 18.10.2022)
Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada que converteu o feito em produção antecipada de provas, determinando-se ao Juízo “a quo” o regular prosseguimento do feito no rito comum, nos termos da fundamentação.