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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044241-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP POR ABANDONO DA CAUSA – LEGITIMIDADE DA OAB/PR PARA O MANEJO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTE – INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS DA NOBRE CAUSÍDICA – SUBSEQUENTE REVOGAÇÃO DOS PODERES POR PARTE DO RÉU – AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE POSSA CONFIGURAR ABANDONO DA CAUSA – PENALIDADE AFASTADA. I- Da imprestabilidade da imposição de multa ao advogado no processo crime. O objetivo primevo da regra do art. 265 do CPP, na esfera criminal, é a preservação da ampla defesa ao réu (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo a todos (LXXVIII), com vistas a evitar que por meio de estratégias reprováveis por parte da defesa, seja retardado indevidamente o processo, buscando o efeito secundário da impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da justiça perante a sociedade. A pena cominada - multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos - pelo ato de abandono por parte do advogado no processo crime, não faz o menor sentido. Fará sentido na esfera cível em que o bem jurídico objeto do litígio é em regra patrimonial. O processo criminal tem de seguir, tem de ir com os que vão e o próprio artigo 265 do CPP traz parte da solução desejável em seu §2º, in fine, ao dispor que o juiz, sem determinar o adiamento do ato, nomeará “defensor substituto” ao réu. A melhor penalidade para uma condução relapsa da defesa, seria o afastamento do processo daquele defensor displicente. A imposição de multa nessa hipótese, não serve para absolutamente nada, a não ser gerar mais trabalho para o Judiciário, como é exemplo o presente caso em que a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ se vê compelida ao manejo de um “Writ” em defesa do profissional da classe, com atitude relapsa no processo, diante da imprestabilidade e excessiva onerosidade da multa prevista em lei em tempos de tamanha dificuldade econômica que a todos abarca. Pergunta-se: imposta a multa, o processo se tornará mais célere? Ficará mais preservada a ampla defesa do réu? A resposta é não!II - Da ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos. Segundo dispõe expressamente o artigo 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça...”, certo também que a mesma Constituição dispõe no art. 103-B, §4º, sobre o Conselho Nacional de Justiça que “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ...do Poder Judiciário”, destacando no primeiro inciso do §5º que é atribuição do Ministro-Corregedor “receber as reclamações ... relativas... aos serviços judiciários”. Logo, deve ser conclusão óbvia que, sendo o advogado uma peça indispensável à administração da justiça - certo que isto se dá também no âmbito do processo - está ele sujeito à ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas nocivas a essa administração. Esse é o ônus decorrente dessa vinculação constitucional. Entender de modo diverso é concluir que o advogado, apesar de indispensável à administração da justiça, não está sujeito a qualquer controle nesse âmbito, ao contrário de todos os demais atores no processo. III- A ascendência e competência da OAB para disciplina do advogado em relação ao cliente, fora do âmbito dos processos. Eventual má conduta do profissional em relação ao cliente, ainda que se manifeste no âmbito de processos, está sujeita à competência da OAB pela aplicação de seu Código de Ética regido pelo EOAB, em especial pelas hipóteses previstas em seu artigo 34 e incisos. Nessa seara, nem o CNJ, nem o Judiciário incidem. Mas naquele em que a conduta afeta a administração da justiça, com certeza o CNJ tem competência e ascendência, ainda que até hoje isto não tenha sido posto. É tempo de fazê-lo.SEGURANÇA CONCEDIDA.