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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Crime nº MANDADO DE SEGURANÇA CRIME Nº 0044241-72.2022.8.16.0000, da 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA, em que é Impetrante ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANA e Impetrado JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURITIBA. I - RELATÓRIO Tal qual já relatado pelo ilustre Juiz Substituto em Segundo Grau Benjamim Acacio de Moura e Costa, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela “... Ordem dos Advogados do Brasil contra em favor da advogada Carla Juliana Tortato, OAB/PR nº 67.436, contra ato do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR, que aplicou multa de 100 (cem) Salários Mínimos por abandono de processo, na forma do artigo 265, do Código de Processo Penal, por considerar que a Advogada abandonou a defesa às vésperas da Sessão em Plenário, sem razão juridicamente relevante, causando prejuízo ao Estado, a Sociedade e a força de trabalho para instalação do Tribunal Popular. (mov. 423.1 – Autos nº 0000460-35.1997.8.16.0013). Em razão disso, impetrou o presente Mandamus requerendo, em síntese, que seja suspensa a penalidade aplicada, posto que porque não houve abandono do processo, mas sim, revogação dos poderes pelo cliente da advogada. Argumenta que ‘...A advogada aceitou assistir o réu, desde que a sessão pudesse ser redesignada. Isso porque, a advogada teria outras obrigações profissionais inadiáveis – participação em bancas de TCC, em razão de seu exercício como docente – no dia anterior à sessão e também no mesmo dia, pelo período da manhã, o que a impediria de realizar uma preparação adequada e pormenorizada.’ Em razão do indeferimento do pedido de adiamento da Sessão, viu-se incapacitada de exercer de forma plena a defesa do acusado, acrescentando que ‘...o réu já havia sido cientificado que se isso ocorresse, a advogada não teria condições de representá-lo, tanto pelo desgaste físico e mental, quanto pelo pouco tempo para estudar e preparar uma defesa à altura da importância do ato, e por isso foi assinado o termo de revogação dos poderes outorgados.’ Aduz que como Órgão de Classe tem legitimidade para ajuizamento da presente ação como base no artigo 49 da Lei nº 8.906/94, em que busca “afastar a aplicação da multa do artigo 265, caput, do CPP”. Ao final, pede a concessão da Medida Liminar, posto que ‘...o prazo pagamento da multa é de 30 dias, e após, será iniciada processo de cobrança, de modo que, o prazo para pagamento certamente se esgotaria antes de haver uma decisão judicial definitiva nos autos originais’, com sua confirmação em definitivo quando do julgamento do mérito do writ. (mov. 1.1).”Foi deferida a pretensão liminar apenas para afastar a eficácia da execução da multa aplicada. O Douto Procurador de Justiça Paulo Cesar Busato se manifestou pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente. Quanto à legitimidade da OAB. Primeiramente, esta Câmara tem se posicionado pela legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para a atuação em causas como a dos presentes autos: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SEÇÃO DA OAB DO PARANÁ. AFASTADA POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO, COM BASE NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ABANDONO DA CAUSA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO IDENTIFICADO. MULTA AFASTADA.SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0071765-78.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 06.05.2022) Breve síntese dos fatos. Contam os autos que a ilustre Advogada Dra. Carla Juliana Tortato haver sido contratada para representar o réu nos autos nº º 0000460-35.1997.8.16.0013 em 20 de junho de 2022 em sessão plenária perante o Tribunal do Júri nesta capital, a qual ocorreria no dia seguinte. Conforme se alega, a nobre causídica tão somente aceitou assistir ao réu, desde que a sessão pudesse ser redesignada, vez que teria ela outros compromissos profissionais (presença em banca de defesa de TCC, em razão da sua atuação na docência). Porém, ao pleitear a nova data, o ilustre juízo de primeiro grau indeferiu tal pretensão: O pleito não comporta, sob aspecto algum, deferimento, conforme se passa a abordar. A advogada juntou procuração no dia de hoje, um dia antes da sessão, já ciente de que, no dia agendado para o júri, não se faria presente. Se não tem condição de cumprir o contrato, não deve aceita-lo. Isso vale para qualquer profissão ou área da vida e nenhuma – inexistente, diga-se - prerrogativa é capaz de desnaturar essa orientação. Embora não se cogite, no caso, de má-fé, tendente a pura e simplesmente adiar o ato processual – o que, aliás, é irrelevante perquirir -, acolher o pedido encerraria, objetivamente, precedente temerário, de forma que ficaria nas mãos do advogado (e do réu) decidir quando – e se – haveria jurisdição. Basta que, a cada designação, providencie outro compromisso ou, se o caso, substabeleça a profissional que já o tenha. Este Juízo tem dezenas de processos aguardando julgamento. Não se trata de único ou de um dos poucos. Ainda, pedidos de adiamento estão longe de constituir exceção. A permitir que, em todos, a data a ser designada tenha que respeitar compromissos do defensor, a entrega da jurisdição ficará inviabilizada. Ainda na linha do item anterior, cita-se, ilustrativamente, que este Juízo recebe inúmeros pedidos dessa espécie e todos são indeferidos. Mencionam-se os autos n° 0006508-77.2015.8.16.0013 e n° 0013093-87.2011.8.16.0013. Neles, o indeferimento foi questionado perante a 1ª Câmara Criminal, que manteve as decisões deste Juízo, cunhadas nos mesmos termos que aqui se expõem. Todos os atos necessários à consecução do julgamento já foram cumpridos pela Secretaria, inclusive com intimações. O refazimento gerará dano ao erário e, sobretudo, à jurisdição. O Diagnósticos das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri, estudo editado pelo CNJ em 2019, revela que cerca de 60% dos processos tem mais de uma tentativa de julgamento. Em acréscimo, cada ação demora quase 5 (cinco) anos para ser julgada em primeira instância. Esse panorama alerta para que pedidos de adiamento ganhem criteriosa análise, norte que guia este Juízo. Ante a impossibilidade da redesignação de nova data, teria o mandatário revogado os poderes concedidos para a ilustre causídica (mov. 403.1 e 403.2). Em ato subsequente, ao iniciar a sessão plenária, o nobre juízo de origem impôs à causídica a multa de 100 salários mínimos previstos no art. 265 do CPP nos seguintes termos: Abertos os trabalhos, com o anúncio do julgamento e o pregão, verificou-se a presença das pessoas nominadas no cabeçalho desta ata. O acusado disse não possuir defensor constituído e que desejava ser atendido pela Defensoria Pública. Dada a palavra ao Ministério Público, que requereu, tendo em vista a atitude perpetrada pela advogada, Dra. Carla Juliana Tortato – OAB/PR 67.436, a qual juntou procuração aos autos em data de 20/06/2022 e juntou renuncia no dia21/06/2022, após o indeferimento do seu pedido de adiamento da sessão de julgamento, a aplicação de multa em desfavor da defensora no valor de 100 (cem) salários mínimos. O Promotor de Justiça, requereu, também, caso o Defensor nomeado pelo Juízo não tivesse condições de fazer a sessão plenária, que o julgamento fosse adiado e decretada a prisão preventiva do acusado, a fim de garantir a realização do julgamento em data futura. Dada a palavra ao Defensor, este se disse apto a realizar a sessão de julgamento, concordando com a aplicação de multa para a advogada, a fim de evitar que atitudes desta natureza continuem ocorrendo e, desta forma, prejudiquem a imagem da advocacia. Todavia, discordou com o decreto de prisão preventiva, tendo em vista que o acusado já se encontra com monitoração eletrônica. Pelo Magistrado foi proferida a seguinte decisão: “1.1. O Ministério Público requereu a aplicação de multa à advogada Carla Juliana Tortato, sob o fundamento de abandono, por ter renunciado ao mandato no início da manhã de hoje e não ter comparecido em plenário. 1.2. Diante do indeferimento do pedido de adiamento (mov. 398.1), a advogada renunciou ao mandato (mov. 403). Embora lhe seja facultada a renúncia, deve cumprir o contido no art. 5º, § 3º, do EOAB e no art. 6º do respectivo Regulamento Geral, bem como no art. 112, caput, do CPC, que prevê a responsabilidade de prosseguir no feito por 10 (dez) dias, salvo se novo advogado for constituído. A despeito disso, hoje não compareceu, em conduta que, em verdade, buscou, por vias transversas, contornar a decisão que indeferiu a redesignação. Essa postura desrespeita o estatuto que regula a profissão (arts. 31, caput, e 34, X e XI, todos do EOAB). Entender de maneira diversa é atribuir à parte, por meio de sua defesa, a faculdade de embaraçar o Judiciário toda vez que o magistrado decidir de modo contrário a seus interesses. A permitir comportamentos dessa natureza, nenhuma sessão do Tribunal do Júri chegaria a termo. Bastaria que, no dia anterior, constituísse-se nova defesa ou até mesmo a já atuante declarasse que tem compromissos e que, assim, nova data haveria de ser designada. Anote-se que o art. 265, § 2º, do CPP diz que, em caso de não comparecimento, “Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência”. Ainda, o § 1º enuncia que “A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer” (destacou-se). No caso, porém, não houve justa causa: a) a advogada recebeu procuração já ciente de que, no dia agendado para o júri, teria, alegadamente, compromissos e não se faria presente. Se não tem condição de cumprir o contrato, não deve aceita-lo. Isso vale para qualquer profissão ou área da vida e nenhuma – inexistente, diga-se - prerrogativa é capaz de desnaturar essa orientação; b) este Juízo tem dezenas de processos aguardando julgamento. Não se trata de único ou de um dos poucos. Ainda, pedidos de adiamento estão longe de constituir exceção. A permitir que, em todos, a data a ser designada tenha que respeitar compromissos do defensor, a entrega da jurisdição ficará inviabilizada; c) ainda na linha do item anterior, citam processos em que houve indeferimento de adiamento e a 1ª Câmara Criminal manteve decisão similar a esta (autos n°0006508-77.2015.8.16.0013 e n° 0013093-87.2011.8.16.0013); d) todos os atos necessários à consecução do julgamento já foram cumpridos pela Secretaria. O refazimento gerará dano ao erário e, sobretudo, à jurisdição; e) o feito está incluído na denominada Meta 2 do CNJ, a exigir pronta resolução, o que é alvo de fiscalização pelos órgãos correicionais. Diga-se, inclusive, que se trata de fato de1996 e que, por quase 2 (duas) décadas, o réu permaneceu foragido; f) o Diagnósticos das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri, estudo editado pelo CNJ em 2019, revela que cerca de 60% dos processos tem mais de uma tentativa de julgamento. Em acréscimo, cada ação demora quase 5 (cinco) anos para ser julgada em primeira instância. Esse panorama alerta para que pedidos de adiamento ganhem criteriosa análise, norte que guia este Juízo; g) não fosse por isso, a advogada alegou ter compromissos junto a instituição de ensino, mas a própria documentação que trouxe aponta que suas tarefas, lá, são no período da manhã, o que não a impedia de realizar o julgamento, com início às 13:30 horas –no ponto, este juiz, promotor, servidores, jurados e demais intervenientes realizaram eventuais atividades particulares normalmente no período da manhã e ora estão presentes. Independentemente do ângulo que se avalie, pois, não se visualiza motivo imperioso para que aqui não estivesse. Assim, cabível, na forma do art. 265, caput, do CPP, a aplicação de multa. [...] No que se refere ao seu montante (entre 10 [dez] e 100 [cem] salários-mínimos), as particularidades recomendam o máximo. Para que uma sessão do Tribunal do Júri nesta Vara setorne realidade, exige-se o trabalho de, literalmente, sem exagero, mais de centena de pessoas. São servidores da Secretaria e do gabinete, além de oficiais de justiça. Incluem-se, ainda, policiais lotados na assessoria militar deste Fórum, bem como terceirizados (vigilantes e pessoal de limpeza e copa). Acrescentam-se, aí, dezenas de jurados, entre “titulares” e suplentes, sem prejuízo, naturalmente, do pessoal do Ministério Público e, no caso, da Defensoria Pública. Todos, cada um na sua função, trabalham, para a realização de um só julgamento, durante meses. Não é necessário, então, sequer mencionar os elevados gastos daí decorrentes. Logo, a par da possibilidade de adiamentos e de anulações, considerada “risco” normal do processo, não se pode aceitar que, deliberadamente, sem qualquer respaldo, algum dos envolvidos busque a sua não concretização. Essas variáveis (julgamento em Tribunal do Júri com todas as mencionadas peculiaridades), então, aconselham a multa no patamar de 100 (cem) salários-mínimos, até para que não se encorajem comportamentos dessa espécie. 1.3. Diante do exposto, aplica-se multa à advogada Carla Juliana Tortato no importe de 100 (cem) salários-mínimos. Expeça-se guia de pagamento. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para adimplemento. Esgotado o prazo, comunique-se aos órgãos competentes para que efetuem a cobrança. 2. Tal qual já fundamentado no item anterior, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que tome conhecimento do abandono e adote a postura que entender pertinente (art. 456, caput, do CPP). 3. Diante do abandono injustificado da causa, o Juízo instou a Defensoria Pública a defender o acusado, notadamente porque, até a data de ontem, estava à frente da defesa do réu. Isso foi feito depois de a Secretaria, ainda no período da manhã, e, num segundo momento, de este magistrado indagar ao acusado se possuía outro defensor constituído, hipótese em que disse que não teria condições e, por isso, a Defensoria Pública poderia reassumir o feito. O defensor público respectivo informou à Secretaria que não faria o júri, justificando que haveria procuração juntada nos autos. Entretanto, este Juízo esclareceu expressamente ao defensor público que o acusado declarou Defensoria Pública. Ainda assim, o defensor público manteve a sua recusa e não compareceu. Tudo isso está certificado pela Secretaria. Visualiza-se, nesse contexto, que a recusa não se sustenta. Ainda, o art. 5º, § 3º, do EOAB aponta que, em caso de renúncia, o advogado permanece no feito, “salvo se for substituído antes do término desse prazo”. Primeira análise, portanto, indica que, apesar da renúncia, a declaração do réu de que pretendia a Defensoria Pública tornaria dispensável o cumprimento do prazo de 10 (dez) dias. Mais do que isso: houve abandono. Logo, a procuração juntada no dia anterior não impedia, sob aspecto algum, a atuação da Defensoria Pública. Ademais, com ou sem procuração vigente, a intervenção dod defensor público tem fundamento em previsão expressa de lei (art. 265, § 2º, do CPP): “Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato” (destacou-se). Veja-se, pois, que não se trataria de o defensor público interferir na relação contratual existente entre réu e advogado particular, mas de dar cumprimento à lei e, em consequência, evitar perigo à sessão. Isso ganha contornos ainda mais fortes se considerar que o defensor público é, igualmente, servidor público e não lhe é dado dar apoio, ainda que indiretamente, ao abandono do advogado constituído. Por fim, não há espaço a eventual alegação de que a Defensoria Pública teria prerrogativa de prazo mínimo para intimação. É que o defensor público já faria a defesa do réu. Foi afastado por, literalmente, algumas horas – período entre a juntada da procuração e a renúncia/abandono. Nessa linha, comunique-se à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.” Da natureza jurídica do art. 265 do CPP. Em primeiro lugar, já manifestou esta relatoria em julgado diverso que objetivo primevo da regra do art. 265 do CPP, na esfera criminal, é a preservação da ampla defesa ao réu (art. 5º, LV) e a razoável duração do processo a todos (LXXVIII), com vistas a evitar que por meio de estratégias reprováveis por parte da defesa, seja retardado indevidamente o processo, buscando o efeito secundário da impunidade pela prescrição e causando a mácula da imagem da prestação da justiça perante a sociedade. A pena cominada - multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos - pelo ato de abandono por parte do advogado no processo crime, não faz o menor sentido. Fará sentido na esfera cível em que o bem jurídico objeto do litígio é em regra patrimonial. O processo criminal tem de seguir, tem de ir com os que vão e o próprio artigo 265 do CPP traz parte da solução desejável em seu §2º, in fine, ao dispor que o juiz, sem determinar o adiamento do ato, nomeará “defensor substituto” ao réu. A melhor penalidade para uma condução relapsa da defesa, seria o afastamento do processo daquele defensor displicente. A imposição de multa nessa hipótese, não serve para absolutamente nada, a não ser gerar mais trabalho para o Judiciário, como é exemplo o presente caso em que a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ se vê compelida ao manejo de um “Writ” em defesa do profissional da classe, com atitude relapsa no processo, diante da imprestabilidade e excessiva onerosidade da multa prevista em lei em tempos de tamanha dificuldade econômica que a todos abarca. Pergunta-se: imposta a multa, o processo se tornará mais célere? Ficará mais preservada a ampla defesa do réu? A resposta é não!Da ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas dos advogados que se mostrem nocivas à administração da justiça, no âmbito dos processos. Segundo dispõe expressamente o artigo 133 da Constituição Federal, “O advogado é indispensável à administração da justiça...”, certo também que a mesma Constituição dispõe no art. 103-B, §4º, sobre o Conselho Nacional de Justiça que “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa ...do Poder Judiciário”, destacando no primeiro inciso do §5º que é atribuição do Ministro-Corregedor “receber as reclamações ... relativas... aos serviços judiciários”. Logo, deve ser conclusão óbvia que, sendo o advogado uma peça indispensável à administração da justiça - certo que isto se dá também no âmbito do processo - está ele sujeito à ascendência e competência do CNJ para disciplinar condutas nocivas a essa administração. Esse é o ônus decorrente dessa vinculação constitucional. Entender de modo diverso é concluir que o advogado, apesar de indispensável à administração da justiça, não está sujeito a qualquer controle nesse âmbito, ao contrário de todos os demais atores no processo. A ascendência e competência da OAB apenas para disciplina do advogado em relação ao cliente, fora do âmbito dos processos. Eventual má conduta do profissional em relação ao cliente, ainda que se manifeste no âmbito de processos, está sujeita à competência da OAB pela aplicação de seu Código de Ética regido pelo EOAB, em especial pelas hipóteses previstas em seu artigo 34 e incisos. Nessa seara, nem o CNJ, nem o Judiciário incidem. Mas naquele em que a conduta afeta a administração da justiça, com certeza o CNJ tem competência e ascendência, ainda que até hoje isto não tenha sido posto. É tempo de fazê-lo. Da não configuração de abandono da causa nos presentes autos. No caso em mesa, interpretou-se a expressa revogação dos poderes pelo réu enquanto abandono da causa.Efetivamente, o art. 263 do CPP claramente permite ao acusado no âmbito do processo penal brasileiro a nomeação de defesa que lhe seja de sua confiança. Logo, os prejuízos causados ao processo em razão da revogação dos poderes não poderiam ser imputados à defesa desconstituída. Ou seja, não se trata de renúncia dos poderes com o anelo de atrasar o julgamento da causa, mas sim revogação dos poderes concedidos à causídica que não teria tempo suficiente para a adequada defesa buscada por seu cliente.Ademais, determina o art. 111 do CPC: Art. 111 A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Com efeito, não olvida esta relatoria o entendimento de que “... o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP" (STJ - AgRg no RMS n. 61.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Contudo no caso dos autos, a nobre defensora demonstrou a existência de outros compromissos profissionais em noite e manhã anterior ao julgamento, sendo, portanto, razoável sua pretensão em conseguir nova data para exercer a contento o seu ofício. Como se sabe, o presente remédio constitucional busca o afastamento ou reparação de lesão a direitos em razão de ato ilegal ou abusivo (art. 5º, LXIX da CF).Logo, claro está que a conduta da nobre causídica não configurou abandono da causa, razão pela qual a penalidade imposta deve ser afastada. Conclusão Destarte, deve ser concedido o mandamus para afastar multa imposta, vez que não configurado o abandono da causa.
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