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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos à Execução opostos por G.F. Patron Laticínios Eireli Epp, Guilherme Ferreira Patron Representações Me, Guilherme Ferreira Patron, Allana Gomes de Oliveira, Ecio Silva de Oliveira e Leda Gomes de Oliveira face à execução nº 0002179-06.2019.8.16.0070, ajuizada por Metropolitana Ativos de Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisetorial, que tem por objeto os contratos nºs 805 e 976, que regularam a cessão de diversos títulos de crédito, com cláusula de regresso e recompra, pela primeira embargante, celebrados com a anuência dos demais, que figuraram como devedores solidários.Na petição inicial, os embargantes alegaram a nulidade da cláusula de recompra em operações de factoring, o que implicaria a inexigibilidade dos títulos em execução. Ademais, apontaram a nulidade da previsão contratual da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e de multa de 10%. Por fim, pugnaram pelo reconhecimento da nulidade da execução e pela repetição em dobro do valor indevidamente cobrado.Intimada, a parte embargada ofereceu impugnação, oportunidade em que alegou que o contrato celebrado entre as partes não seria de fomento mercantil, mas consistiria em mera cessão de crédito. Alegou que seria qualificada como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de modo que as vedações relativas às empresas de factoring não lhes seriam aplicáveis. Ademais, sustentou que, a despeito da previsão contratual da cobrança de honorários e multa, tais valores não foram incluídos no cálculo que instruiu a execução embargada.Após a manifestação das partes a respeito da necessidade de produção de provas, foi proferida a sentença (mov. 119.1), que julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Demonstrando o seu inconformismo, a parte embargante apelou alegando, em síntese, que, embora a exequente se considere um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, as operações realizadas entre as partes consistiriam em fomento mercantil, notadamente em razão da “cessão constante de créditos por parte da Embargante/cedente para a Embargada/cessionária (...), que atua como atual credora dos títulos objeto de negociação (mov. 123.1, pp. 07/09). Defendeu que o risco de inadimplemento dos títulos seria da essência do contrato de fomento mercantil, o que impediria o exercício do direito de regresso pela empresa faturizadora e, por conseguinte, a pactuação de cláusulas de regresso e recompra, como ocorreu na hipótese em discussão. Assim, apontou a nulidade das cláusulas 9.1, 9.2, 14.2 e 14.4 e requereu o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos em execução. Por fim, requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos, a inversão do ônus de sucumbência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (mov. 127.1), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita pleiteada e defendeu a manutenção da sentença.Distribuído o recurso, foi determinada a comprovação da necessidade do benefício pleiteado (mov. 15.1 – Ap).A parte apelante informou a desistência quanto ao pleito e comprovou o recolhimento do preparo (mov. 19 – Ap).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à verificação da validade das cláusulas de regresso e recompra pactuadas nos contratos denominados “CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO COM COOBRIGAÇÃO PARA O METROPOLITANA ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL NP”, de números 805 e 976, que viabilizaram a cobrança dos créditos relativos aos títulos cedidos pela empresa embargante à exequente e inadimplidos pelos devedores originários.Como relatado, os apelantes defendem a nulidade das aludidas cláusulas, ao argumento de que o risco de inadimplemento dos títulos cedidos seria da própria natureza do contrato de fomento mercantil, de modo que não poderia ser repassado à empresa faturizada.Ocorre que, tal como exposto na sentença recorrida, não houve a celebração de contrato de fomento mercantil entre as partes, mas mera cessão civil de créditos.Segundo se extrai das razões recursais, a qualificação da empresa apelada como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) é questão incontroversa. No entanto, a parte apelante defende que tal qualificação não afastaria a natureza de fomento mercantil do contrato celebrado com a exequente, haja vista a habitualidade das operações.Pois bem, ao analisar controvérsia semelhante à dos autos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, depois de ouvidas diversas entidades como amicus curiae, esclareceu que “o FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo” (REsp n. 1.726.161/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 3/9/2019.)Conforme exposto pelo Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão em seu voto, “O FIDC ordinariamente opera mediante a securitização de recebíveis”, a qual “caracteriza-se pela cessão de créditos originariamente titulados por uma unidade empresarial para outra entidade, que os deve empregar como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários, colocados à disposição de investidores, com o escopo de angariar recursos ordinariamente para o financiamento da atividade econômica” (REsp n. 1.726.161/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 3/9/2019, p. 30).Nesse contexto, diferentemente ao que sugeriu a parte apelante, a habitualidade das operações de cessão de crédito entre as partes não é capaz de caracterizar o contrato como sendo de fomento mercantil, visto que tal característica também está presente nos contratos de securitização.Logo, considerando que os contratos foram intitulados como cessão de crédito e celebrados com Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, não é possível concluir que houve a celebração de contratos de fomento mercantil, mesmo porque a parte apelante não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar eventual desvirtuamento de finalidade dos contratos que lastreiam a execução.Assim, não se admite, na hipótese, a aplicação das restrições impostas às empresas de factoring, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na pactuação de cláusula de regresso e recompra.No presente caso, não há dúvidas de que a transferência dos créditos se deu mediante cessão civil, tanto é que as operações foram realizadas por meio dos termos de cessão acostados nos movs. 1.8 a 1.13 da execução embargada.Ademais, as aludidas operações foram regulamentadas pelos contratos nºs. 805 e 976, que indicam, de forma expressa, a natureza das operações e preveem a responsabilidade da parte cedente pela solvência dos títulos cedidos, como se observa (mov. 1.5 e 1.6 – execução): Conclui-se, portanto, que a cessão foi realizada na modalidade pro solvendo, na qual a extinção das obrigações do cedente perante o cessionário se extingue somente após o adimplemento do crédito cedido.Veja-se que tal responsabilização, desde que expressamente pactuada, como ocorreu na hipótese, é plenamente autorizada pelo artigo 297 do Código Civil.Logo, a inadimplência dos credores originários autoriza o direito de regresso da cessionária face à cedente e os coobrigados, sem que se cogite de qualquer nulidade, haja vista a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes.Nesse sentido já decidiu esta e. Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. “CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO PARA O SEVEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP”. TERMO DE CESSÃO, BORDERÔ E DUPLICATAS. (...) CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO CELEBRADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE FACTORING. NÍTIDAS DIFERENÇAS REGULAMENTARES, TRIBUTÁRIAS, DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RECOMPRA. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO CEDIDO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA “PRO SOLVENDO”. AUSÊNCIA DE DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES. (…) De acordo com a jurisprudência, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) não se confunde com a Factoring e de modo diverso das atividades desempenhadas por essa, opera no mercado financeiro mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Dessa forma, não se aplicam as restrições impostas às faturizadoras, razão pela qual admite-se que os Fundos de Investimento em Direito Creditório – FIDCs adquiram créditos em caráter pro soluto ou pro solvendo. (…) Apelação Cível conhecida em parte e, nessa, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071742-32.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2020).APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO (...) POSSIBILIDADE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, EQUIPARADOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADQUIRIREM CRÉDITOS POR MEIO DE CESSÃO CIVIL PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO, CONFORME DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO CONVENCIONAR GARANTIAS DENTRO DO ESPECTRO DA AUTONOMIA PRIVADA – ROBUSTA E PERCUCIENTE FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NO RESP 1726161/SP QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE CESSÃO FIRMADOS POR FIDC’S E AS OPERAÇÕES DE FACTORING – EXECUÇÃO APARELHADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, COMPLEMENTADA POR TERMO DE CESSÃO E NOTIFICAÇÕES – INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS – CONVENÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS (PRO SOLVENDO) – LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA INSERIDA NO CONTRATO POR SE TRATAR A EXEQUENTE DE FIDC – PRECEDENTE DESTA CORTE – EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES – CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DOS EMBARGANTES – RECURSO PREJUDICADO. Sentença anulada de ofício, julgamento imediato com base nos arts.355, I, e 1.013, §3º, do CPC, apelo prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004514-77.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.11.2020).Nessa perspectiva, não se vislumbra qualquer irregularidade na cobrança, o que impede o acolhimento dos pleitos de restituição de valores e de inversão do ônus de sucumbência.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, impondo-se, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, a majoração da verba advocatícia devida ao patrono da embargada ao percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, verba que compreende os embargos e a execução.
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