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Processo:

I - RELATÓRIO
ABIB MIGUEL, brasileiro, 82 anos, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.501.049-04, segregado em domicílio na Rua Jesuíno Lopes, nº 430, Seminário, Curitiba/PR, CEP n.º 80310-610, com fundamento no art. 988, inciso II, do Código de Processo Civil, c./c. o art. 349 e seguintes do Regimento Interno do TJ/PR, ajuízou RECLAMAÇÃO
CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, alegando em apertada síntese:
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - afirma o reclamante que possui 82 anos de idade e, portanto, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003, teria ele direito ao tramite preferencial da presente ação. MÉRITO – Pretende garantir a autoridade do acordão prolatado pela composição integral da 1ª Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatada nos autos dos Embargos de Nulidade nº 0021415-33.2010.8.16.0013, vez que está sendo afrontada por decisão prolatada pelo Juízo da 4a Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos do processo-crime nº 0024515-15.2018.8.16.0013.
Com a inicial (mov. 1.1), foram carreados documentos de movs. 1.2 a 1.22. Na sequência, foi o feito aberta vista ao Ministério Público que se manifestou no seguinte sentido (mov. 18.1):
“Parcial razão o reclamante ao almejar a nulidade da decisão que recebeu a denúncia nos autos de Ação Penal nº 0024515-15.2018.8.16.0013, sob o argumento de que as provas são derivadas de busca e apreensão declarada nula por esta Colenda Câmara Criminal, no bojo dos Embargos Infringentes de Nulidade nº 0021415-33.2010.8.16.0013.Preliminarmente, há de se destacar que o Ministério Público, inconformado com o acórdão paradigma, manejou recurso extraordinário (nº 1.361.167) e recurso especial (nº 2020/0267369-4), sob os argumentos de violação aos artigos 2º e 5º, incisos XXXVII e LII, da Carta Magna, e artigos 3º, 70, 75, 84, 157, 563, 566 e 573, todos do Código de Processo Penal, e artigo 503, do Código de Processo Civil.Contudo, ambos os recursos foram julgados prejudicados, sem a análise de mérito, após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Este E. Tribunal de Justiça, no bojo dos autos de Embargos Infringentes nº 0021415-33.2010.8.16.0013, reconheceu a nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a busca e apreensão de bens e objetos relativos à atividade exercida por funcionários e servidores vinculados ao Poder Legislativo, vez que colhidos em afronta ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, bem como ao princípio do juiz natural.Por conseguinte, considerando que os materiais colhidos por ocasião da busca e apreensão na Assembleia Legislativa, tese não compartilhada pelo Ministério Público, foram considerados ilícitos por essa Colenda Câmara Criminal, a fim de se garantir a autoridade das decisões deste Tribunal de Justiça, impõem-se o desentranhamento das referidas provas e de suas provas derivadas dos autos que apuram os fatos conexos à Operação Ectoplasma.Entretanto, é certo que remanescem outros elementos de prova hábeis ao recebimento da exordial acusatória e prosseguimento da ação penal.A detida análise da Ação Penal nº 0024515-15.2018.8.16.0013 demonstra que existem outros elementos de provas a fundamentar a denúncia, além daqueles oriundos da busca e apreensão, tais como: planilhas bancárias elaboradas pelo HSBC, declarações prestadas perante o GAECO, informações da Receita Federal etc.Oportuno expor que o artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, consagra a regra do direito americano fruits of the poisonous tree (árvore dos frutos envenenados), inicialmente defendida no sistema brasileiro pela ilustre professora Ada Pellegrini Grinover, que prescreve a decretação da nulidade das provas subsequentes obtidas com fundamento naquela prova ilícita (prova ilícita por derivação).(...)In casu, existem elementos informativos de prova que não decorrem exclusivamente daquelas eivadas de nulidade, impondo-se a continuidade da ação penal após o desentranhamento das peças consideradas ilícitas nos Embargos Infringentes de Nulidade nº 0021415-33.2010.8.16.0013.(...)Ante o exposto, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento da reclamação criminal e, no mérito, pela parcial procedência, nos termos da fundamentação supra.
Vieram-me conclusos. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Colhe-se destes Autos de RECLAMAÇÃO CRIMINAL, que a pretensão se ajusta tal qual mão e luva ao disposto no art. 988, inciso II, do CPC, na medida em que a parte Autora pretende ver em seu favor GARANTIDA A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL, contida nos Autos de Embargos de Nulidade n.º 0021415-33.2010.8.16.0013, o qual declarou a ILICITUDE de toda a prova direta ou indireta colhida quando da invasão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, vez que foi, pelo juízo da 4ª Vara Criminal, recebida denúncia fundada em prova derivada daquela investigação criminal, especialmente os Relatórios 133/2014 e 20/2011.Também se observa, que não incide no presente feito, qualquer uma das causas de INADMISSIBILIDADE da RECLAMAÇÃO, razão pela qual reconhece-se sua POSSIBILIDADE JURÍDICA, vez que absolutamente nutrida de ADEQUAÇÃO.Assim sendo, não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem saneadas ou declaradas; as partes são legítimas e demonstram interesse, desta forma tem-se que o presente feito tem que ser CONHECIDO.
II.A - DA PRIORIDADE DE TRÂMITE
Afirma o Reclamante que possui 82 anos de idade e, portanto, nos termos do art. 71, da Lei 10.741, teria ele direito ao tramite preferencial da presente açãoAssiste razão ao Reclamante, pois consta dos Autos que ele nasceu em data de 04/05/1940. Não bastando, há documentos nos autos que demonstram de forma segura que o Reclamante efetivamente possui a idade que diz ter.Doutra banda, a legislação brasileira prevê a possibilidade de prioridade de trâmite dos processos judiciais em que há pessoas que fazem jus a ele, contados a partir dos 65 anos de idade. Assim sendo, DEFIRO a prioridade de trâmite ao presente feito, para tanto faça-se as anotações pertinentes cabíveis, de forma a viabilizar este deferimento.
II.B - DOS FATOS
Depreendo destes autos que em 2010, o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Paraná, por ordem judicial, realizou buscas e apreensões dentro da Assembleia Legislativa do Estado, tanto nas áreas ocupadas por pessoas sem foro privilegiado, como também naquelas reservadas a pessoas detentoras do direito de foro. Como exemplo, o acesso ao gabinete de Deputados, cuja competência para
autorizar tal ato é originária do Tribunal de Justiça. Assim, extrapolou-se os limites da busca e apreensão possíveis de competência funcional a um juízo de primeiro grau, a qual foi batizada de “Operação Ectoplasma”, vulgo escândalo dos “Diários Secretos”, e que teve ABIB MIGUEL como um de seus alvos, à época Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Assim, instauraram-se inquéritos, dos quais resultaram oferecimentos de denúncias, a exemplo da Ação Penal n. 0021415-33.2010.8.16.0013, datada de 07/05/2018, como também a Ação Penal n. 0024515-15.2018.8.16.0013, autuada em 27/09/2018 e que foi recebida em 17/10/2018 (mov. 11.1), oportunidade em que foi dito, pelo Juízo o seguinte, nesses autos:
“a) Recebo a denúncia oferecida em face de Abib Miguel, Luciana de Lara Abib, Eduardo Miguel Abib, Benedito Enrique Reginato e Ingo Wotrich;

Saliente-se que nesta data do recebimento da denúncia ainda não se tinha sido apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná os Embargos de Nulidade.Pois bem, nesta mesma oportunidade, apesar do recebimento da denúncia sinalizar o exaurimento probatório capaz de ostentar a envergadura de uma denúncia, certo é que, pelo Juízo foi ainda permitida a complementação probatória nos seguintes termos:
“9. Por fim, defiro o pedido de autorização do compartilhamento das provas constantes nos autos sob n.º 0014165-70.2015.8.16.0013 e seus apensos, eis que pertinentes aos fatos narrados neste processo.”
Vale dizer então, que toda a matéria probatória colhida nos Ação Penal n. 0024515-15.2018.8.16.0013, poderia ser acrescida daquela produzida nos Autos Penal n. 0014165-70.2015.8.16.0013, sendo que ambas decorrem da supramencionada busca e apreensão, originária da invasão a Assembleia Legislativa do Estado, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, nos autos do processos-crime nº 0021415-33.2010.8.16.0013. Pois bem, tem-se então que, tanto o conjunto probatório dos Autos n. 0024515-15.2018.8.16.0013, como o que lhe complementou Autos n. 0014165-70.2015.8.16.0013, decorrem dos atos investigatórios criados nos Autos
0021415-33.2010.8.16.0013.Na verdade, as provas que subsidiaram todas as ações penais que tramitaram e tramitam contra o Reclamante são originárias ou derivadas dos Autos originários da 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, autos
0021415-33.2010.8.16.0013, e que, foram declaradas ilícitas por força de acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal desse Tribunal de Justiça, em composição integral, nos Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 0021415-33.2010.8.16.0013 EIfNu 1, senão vejamos a parte dispositiva do Acordão:
“3. Ex positis: ACORDAM os integrantes da 1a Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em acolher os Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo réu ABIB MIGUEL para o fim de declarar nula a sentença proferida pelo juízo de Direito da 9a Vara Criminal de Curitiba nos autos de ação penal pública, bem como de todas as provas obtidas por meio da malsinada busca e apreensão na Casa Legislativa do Estado do Paraná e as que daquelas derivem, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que nova sentença seja proferida com base em elementos de provas diversos e restantes no caderno processual.”
Neste V. Acórdão, resultou a ementa com a seguinte redação:
“EMBARGOS DE NULIDADE - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE CONFIRMOU CONDENAÇÃO POR PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, §2o); FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI No 9.613/98, ART. 1o, V E VII C/C §§ 2o E 4o) - VOTO VENCIDO - PREVALÊNCIA - RESPEITO A DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO JUIZ NATURAL - PRETENSÃO IDÊNTICA JÁ ACOLHIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM RECURSO SIMILAR ANTERIORMENTE INTERPOSTO POR OUTROS RÉUS CONDENADOS NO MESMO PROCESSO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVADO EM UM FINAL DE SEMANA PELO GAECO/MP-PR NAS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ - NULIDADE DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DECORRENTES DA MEDIDA - DETERMINAÇÃO EMANADA DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOTORIAMENTE INCOMPETENTE – DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NULA E IMPRESTÁVEL PARA EFEITOS PROBATÓRIOS – AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO - PROVA OBVIAMENTE CONTAMINADA CONSOANTE DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - DOCUMENTOS APREENDIDOS UTILIZADOS EM AÇÕES PENAIS E CIVIS PÚBLICAS CONTRA FUNCIONÁRIOS E DEPUTADOS ESTADUAIS – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DAS PROVAS DERIVADAS DA BUSCA E APREENSÃO – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – DESENTRANHAMENTO DO MATERIAL APREENDIDO E DEMAIS ELEMENTOS DECORRENTES DA MEDIDA - RESTITUIÇÃO A QUEM DE DIREITO - DETERMINAÇÃO DE QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - EMBARGOS DE NULIDADE ACOLHIDOS.”
Sendo que esta decisão consta como datada de 06/06/2020, tendo transitada em Julgado.Embora informado ao Juízo singular pelo Reclamante que a denúncia proposta em 2018 (0024515-15.2018.8.16.0013) apresentava os mesmos elementos probatórios declarados ilícitos nos EifNu nº 0021415-33.2010.8.16.0013, tal informação foi simplesmente desconsiderada pelo Juízo a quo, determinando-se, então, o processamento do feito lastreado em prova conhecidamente ilícita. Desta forma posto, percebe-se que a presente pretensão almeja tão somente ver garantida a autoridade do pronunciamento judicial da Colenda 1ª Câmara Criminal. Portanto, como se vê na denúncia, todos os fatos nela contido, decorrem de um único ato, qual seja, o da Busca e Apreensão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, efetuado por autoridade incompetente, vez que tal ato invadiu até gabinetes e controles pessoais dos senhores deputados.Por sinal, ao longo de todos os documentos que instruem os Autos 0024515-15.2018.8.16.0013, e que se constitui no alvo deste pedido de RECLAMAÇÃO, pode-se constatar que as fls. 01 a 08 se constituem em mero relato do processo; as fls. de 09 a 18 tratam da denúncia, a partir dai, das fls. 19 a 29, tem-se um relatório justificador da investigação; depois junta-se o contrato social da BRW MINERAÇAO. Na sequência, junta-se uma movimentação bancária precária, nada esclarecedora, a menos que por conjectura se queira provar algo, com valores pífios para a envergadura de uma lavagem de dinheiro;
em seguida, tem-se fotografias de pedras granito, e despesas com viagem até às fls. 77; carreiam-se duas cópias de decisão judicial nas fls.
78 a 495. A partir daí, junta-se cópias de salários brutos atualizados e creditados nos bancos (fls. 496 até 653); note-se que se tratam de documentos apócrifos e sem responsabilidade de edição
definida, portanto, como dito, além de seu pouco valor probatório, em face de seus defeitos formais, são alcunhadas de ilícitas.Em seguida é apresentado o Relatório 133/2014, lastreado nas informações do Relatório 20/2011, que por sua vez, tornou-se um facilitador investigativo, porém, sua origem está vinculada àquela, já mencionada, invasão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (fls. 654 a 656), mencionando, em apertada síntese, apenas que complementando o Relatório 20, chegaram a valores brutos do que teria sido, em tese, desviado.Às fls 659 a 824, nova sentença foi carreada. Vejamos que se tem nestes Autos pelo menos 800 folhas sem função probatória alguma.Em seguida, nova seção de fotos, iniciando às fls 874 a 908, em que o Reclamante anda em um shopping center e se encontra com um possível coautor dos crimes, mas, a rigor, tais fotos nada esclarecem senão de que o Reclamante passeia no shopping, conversa com uma pessoa, e toma café em um quiosque, carrega uma pasta verde, uma pasta amarela e tomam água.Em seguida, colheram depoimentos de JOSE CARLOS FARIA DE C. VELLOZO; juntam o inquérito civil 0046.10.000253-7, fruto do relatório de auditoria n.º 20/2011 (fls 909 até 958), os quais são em boa parte inelegíveis, além de fabricados dentro da estrutura do Ministério Publico o qual é parte no processo. Mas pior a fl. 971, consta no relatório da informação 90/2014, o seguinte: "... diante disto foi realizada vigilância e tendo em vista o tratamento dispensado entre ambos, acreditamos que o Reginato precise de aprovação de Abib para a realização de negócio na região do Rio Grande do Sul". Por favor, quando o relatório menciona ACREDITAMOS, vicia todo o processo, pois coloca lastro de subjetivismo, pessoalidade numa investigação extremamente relevante, ora pois, o Estado-juiz quer prova, não quer o que o informante acha, isto parece uma piada de mal gosto produzida nos Autos. É, com a devida vênia, imprestável todo o relatório, posto que viciado pela achismo, e ai foi-se até às fls. 979.Depois disso seguiu-se as escutas telefônicas (fls. 980 a 986 e fls. 999 a 1005), nada esclarecedoras sobre a pretensão que era lavagem de dinheiro, o que tem ali nas conversas é exclusivamente atos negociais de pedra e terra, além de ABIB chamar seu genro de chato.Por favor, uma investigação criminal deste porte exige muito mais do que isto.Daí juntam-se novas fotos e extratos da Rede Infoseg durante a realização da apreensão e ouvem testemunha que pouco ou nada de relevante informa, juntam contratos sociais e assim chega-se às fls. 1075.Das fls. 1077 a 1122, juntam-se comprovante de gasto de cartão de crédito cuja maior despesa foi de pouco mais de R$ 1.000,00, vale dizer imprestável para o que se propõe de lavagem de dinheiro, na monta de 240 milhões de reais. Pura questão de bom senso.Das fls. 1230 a 1400, foram praticados atos de procedimentos administrativos do feito.Em seguida, juntaram outra decisão judicial (fls. 1410 a 1159), portanto estas quase mil folhas de decisões judiciais não provam nada, não são lastros probatórios para este feito.Em seguida, juntaram os documentos formais afetos às contas correntes (fls. 1170 a 1225).Na sequência, acostaram-se os atos praticados pelo Ministério Público (fls. 1242 a 1249) ou seja, nada relevantes enquanto provas. Em seguida, foi declarada extinta a punibilidade em parte dos crimes de peculato (fls.1411 a 1413) e recebida a denúncia, portanto, novo ato praticado sem relevância alguma probatória. Ainda, foi juntado o Recebimento da Denúncia nos Autos 0017076-50.2018.8.16.0013, sendo decretada a prisão preventiva e sequestro valores. Outro recebimento também foi juntado, referente aos autos 0018264-78.2018.8.16.0013, novo recebimento de denúncia ocorreu em face do declínio de competência, nova declaração de extinção da punibilidade foi carreada, na sequência; outro recebimento de denúncia, juntou-se uma sentença prolatada nos autos 24515-15.2018.8.16.0013, com juízo condenatório instalado, chegando-se às fls. 1517, portanto, todos atos sem natureza probatória alguma.Houve mais uma juntada de petição do Ministério Público (fls. 1518 a 1530), finalmente chegou-se ao oferecimento da denúncia dos autos 0024515-15.2018.8.16.0013, a qual iniciou a fls. 1543 e 1552, foi então recebida a denúncia e sucedeu-se movimentos administrativos do feito até chegar às fls. 1733, novamente, destacando-se a falta de elementos probatórios.Portanto, de todo este relato, tem-se que o feito burocratizou-se em juntada de decisões judiciais, e um laudo feito pelo Ministério Público, absolutamente imprestável na medida em que o agente elaborador do trabalho utiliza expressões de natureza subjetiva e pessoais, como por exemplo (imagino, acho, etc.) ou assemelhadas. Por sinal, a relação entre os diversos autos de denúncias apontadas em juízo, foi muito bem observada sua identidade de natureza, quando da r. declaração de suspeição prolatada pelo Juiz Pedro Luis Sanson Corat, que mencionou “ 1. Levando-se em conta que se trata de feito relacionado aos autos de ação penal sob n.º 0013165-70.2015.8.16.0013 na qual declarei minha suspeição, nos termos do artigo 145, Parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por motivo de foro íntimo, também declaro minha suspeição para atuar no presente feito.” Ou seja, confirmou o que anteriormente se afirmou nestes autos “Pois bem, tem-se então que, tanto o conjunto probatório dos Autos 0024515-15.2018.8.16.0013, como o que lhe complementou Autos 0014165-70.2015.8.16.0013, decorrem dos atos investigatórios criados nos Autos
0021415-33.2010.8.16.0013.”Assim, além da dita precariedade probatória contida nos autos que se visa atingir com a pretensão reclamatória, tem-se que ela também esta ferida de morte por ser ilícita em seu valor ideológico.Pois bem, esposado toda a relação fática processual, nos termos acima, passa-se agora a providenciar a aplicação do direito material ao presente caso.
II.C - DO DIREITO
O princípio que rege o estado de direito é o de que as decisões judiciais devem ser cumpridas, neste caso temos uma decisão emanada pela Primeira Câmara Criminal, a qual declara a ILICITUDE DE TODA A PROVA E DE SUA CADEIA DE CUSTÓDIA, relacionada à Busca e Apreensão realizada com invasão na Assembleia Legislativa do Paraná, em virtude de terem extrapolado ao objeto do mandado, invadindo, afoitamente e com abuso de poder, os gabinetes dos senhores Deputados, quando para este mister somente a composição colegial do Poder Judiciário poderia determinar.Esta decisão tem que ser cumprida, sob pena de macular o estado de direito e a própria estrutura decisória do Tribunal de Justiça e sua respectiva assunção sobre decisões de primeiro grau de jurisdição.Assim, nestes autos o que se pede não é a nulidade da prova, ou sua imprestabilidade para provar o que se pretende na denúncia, como acima colocado por este relator, mas sim, com a devida vênia, apenas e tão somente a efetividade dos efeitos da nulidade dentro da seara do recebimento da denúncia, a qual fica vazia se excluída aquelas viciadas na origem. Desta forma, diante da r. decisão prolatada nos Embargos Infringentes e de Nulidade n.o 0021415-33.2010.8.16.0013, que subsidiaram a ação penal que tramitou perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, inclusive as delas derivadas, são imprestáveis como prova, tudo pelo açodamento frutificado pela invasão realizada. Assim, como a denúncia proposta em 2018 (0024515-15.2018.8.16.0013) está fundada nos mesmos elementos ilícitos de prova, por óbvio não há como sobreviver a denúncia recebida objeto da reclamação no meio do direito.Desta forma posto a r. decisão do juízo singular no sentido de que
“Com relação ao requerimento de decretação de ilicitude por derivação dos Relatórios de Auditoria no 133/2014 e 20/2011 frisa-se que ainda pende de julgamento recursos especial e extraordinário interpostos pelo Ministério Público”. Não tem respaldo de prudência ou legalidade, posto que se tinha recurso pendente, era fundamental verificar em quais efeitos foi recebido tais recursos, ou pelo menos por prudência, suspender o feito até o deslinde do resultado do recurso.Ademais, dentro do universo da prudência, militava a informação de que a nulidade se avizinhava, justamente porque I) a medida teria atingido a esfera jurídica de diversos Deputados Estaduais, como demonstra o Relatório de Auditoria n. 020/2011, motivo pelo qual deveria ter sido deferida pelo Órgão Especial dessa Corte de Justiça; e II) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a usurpação de competência em caso semelhante e a consequente ilicitude das provas obtidas mediante a busca e apreensão, inclusive as derivadas, vide o acórdão da Rcl 24.473/SP. Portanto, padece de razoabilidade homenagear-se a celeridade processual empreendida, em detrimento do sacro direito de alguém ver-se condenado por provas lícitas. Realmente a cautela do caso exigia mais prudência do magistrado, especialmente porque se desconhecia a incidência de efeito suspensivo a v. decisão da 1ª. Camara Criminal. Assim, se para aqueles autos que tramitaram na 9ª Vara Criminal de Curitiba foram declarados nulos os atos decisórios, em face das ilicitudes praticadas na colheita das provas, bem como as provas que derivaram dele, por óbvio, nulo também o é o recebimento da denúncia fundada nas provas imprestáveis para o direito.Inegável a afronta a v. Decisão Prolatada pela 1ª. Camara Criminal, o fato do Juízo a quo ter admitido os elementos probatórios que foram declarados ilícitos nos Embargos Infringentes n.o 0021415-33.2010.8.16.0013, como lastro para ostentar a envergadura de uma decisão. Nem se diga que o lastro probatório é diverso daquele anulado de forma direta ou por derivação, posto que foi utilizado como lastro probatório o Relatório de Auditoria nº 133/2014, o qual está declarado no próprio documento sua relação umbilical com
a análise complementar ao Relatório n. 20/2011, o qual foi, por força do ato de invasão, declarado nulo, assim, como determinado nulo também o é a sua derivação.A propósito questiona-se qual seria a extensão da nulidade reflexa para os Autos 24515-15.2018.8.16.0013, pois parece que ela ocorreria a partir da juntada de qualquer documento com origem direta ou derivada da operação DIÁRIOS SECRETOS. Contudo, mais contundente é o compartilhamento de todo o conjunto probatório constante nos autos no 0014165-70.2015.8.16.0013 e seus apensos com os presentes autos”, o que efetivamente foi deferido pelo Juízo Reclamado na decisão que recebeu a exordial acusatória. Vale destacar, nesse sentido, que a extensão do vício contido no processo-crime n.º 0014165-70.2015.8.16.0013 está sendo discutida na Rcl 0028816-05.2022.8.16.0000, em trâmite perante essa ínclita 1ª. Câmara Criminal, cujo julgamento está previsto para ocorrer de forma virtual, entre 01.08.2022 e 05.08.2022.
II.D - CONCLUSÃO
Diante de todo o acima expendido, inclina-se o presente voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o presente pedido da RECLAMAÇÃO, para o fim de restabelecer imediatamente o comando contido nos Embargos de Nulidade n.º 0021415-33.2010.8.16.0013, o qual declarou a NULIDADE DAS PROVAS CONSEGUIDAS DE FORMA ORIGINÁRIA OU DERIVADA DOS ATOS DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, posto que ADQUIRIDAS DE FORMA ILÍCITAS, inclusive atingindo os RELATÓRIOS N.° 020/2011 e 133/2014, a qual deverá incidir desde as suas utilizações de qualquer forma, ainda como pedido de juntada, e que neste caso ocorreu na fase de INQUÉRITO, de forma que tal denúncia somente poderá ostentar a envergadura de sua pretensão de residir em juízo, se por outras provas NÃO ORIGINÁRIAS ou DERIVADAS, fundamentar a denúncia.Julga-se procedente a pretensão tendo em vista que se trata de pretensão originária.
II.E - DO JULGAMENTO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão expendida nestes Autos de RECLAMATÓRIA para o fim de reiterar a autoridade do v. acórdão proferido por esta 1ª Câmara Criminal nos Embargos Infringentes n.º 0021415-33.2010.8.16.0013, cassando o ato reclamado e declarando, mais uma vez, que as provas advindas da busca e apreensão na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) são ilícitas (art. 157, caput, do CPP). Reafirmando a autoridade do acórdão mencionado e declarando, mais uma vez, a ilicitude dos elementos de prova derivados da invasão na ALEP (art. 157, §1o, do CPP), a exemplo dos documentos representados nos Relatório de Auditoria n.º 020/2011, o Relatório de Auditoria n.º 133/2014
e o Relatório de Auditoria n.º 202/2017. Saliento, ainda, que diante da contaminação da persecução penal, desde o seu início, declaro a nulidade do processo, a partir da juntada de tais documentos, a qual se deu em fase inquisitiva,
vez que todos os atos decisórios e instrutórios estão contaminados pelas provas ilícitas, e mais, determino o desentranhamento de todos os elementos ilícitos, originários e/ou derivados, destes Autos, nos termos do art. 157, caput, do CPP, e, cumpridas ambas as etapas iniciais, determino que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para que, querendo, formule outra denúncia, ou, postule a produção de outras provas, mas nunca jamais, afetas a estas que foram anuladas.