SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0044342-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Oct 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DA DROGA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME – CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO - ORDEM CONCEDIDA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DELE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.