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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado OSVALDO JOSÉ DUNCKE, em favor de DIEGO PEREIRA DA SILVA, preso preventivamente pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. Articula o impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa, diante da ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, máxime que o injusto não foi perpetrado com emprego de violência, nem grave ameaça. Aduz que o decreto prisional é carente de motivação idônea, inclusive no que tange a possibilidade de aplicação do artigo 319 do CPP. Pontua que no caso de eventual condenação o regime prisional será diverso do fechado e, portanto, desproporcional a preservação do cárcere cautelar. Cita a pandemia da COVID-19 para fins de reavaliação da ordem constritiva. A liminar foi indeferida, mov. 10.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 13.1. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela denegação da ordem, mov. 20.1. É a exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Colhe-se dos autos de ação penal nº 0024439-31.2022.8.16.0019 que o paciente foi preso em flagrante delito transportando 372,76 Kg (trezentos e setenta e dois quilogramas e setenta e seis gramas) de maconha. Realizada audiência de custódia, constou do respectivo termo o decreto de prisão preventiva, exarado nos seguintes termos:
Do áudio e vídeo do ato, vislumbra-se que o magistrado confirmou a presença do fumus comissi delicti, em que pese não conste da transcrição, destacando a reincidência do paciente e a quantidade da droga transportada. A quantidade do entorpecente é fato inegável. O sr. Diego estava transportando 372,760 Kg de maconha, como forma de pagamento de uma dívida que possuía com uma pessoa de nome José. Quanto a reincidência, do oráculo anexado no mov. 7.1 não há referido dado. Consta a ação nº 0006035-28.2017.8.16.0173, pela posse de droga por consumo pessoal, com a extinção da punibilidade, pela homologação de transação penal, com trânsito em julgado em fevereiro de 2018 e a anotação de um mandado de prisão expedido em 09 de abril de 2021, pelo injusto de receptação, nos autos nº 0000780-36.2021.8.16.0113, da vara criminal de Marialva, mais nada. O segregado, na audiência de custódia menciona a existência da ação penal pelo injusto de receptação, relatando que já ‘cumpriu pena’. Essa Relatoria, por cautela, em consulta aos autos nº 0000780-36.2021.8.16.0113 verificou que o segregado foi condenado, em fevereiro de 2022, pelos injustos capitulados nos artigos 180 e 288, ambos do CPP, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito (mov. 498.1). O sr. Diego ficou custodiado, preventivamente, por 10 (dez) meses e 07 (sete) dias, tendo o magistrado determinado a expedição de alvará de soltura, na oportunidade. O advogado e o paciente foram devidamente intimados do édito condenatório, tendo o último informado ao oficial de justiça que não desejava recorrer (556.1), em fevereiro e março de 2022, respectivamente. Apenas os codenunciados apelaram (recurso está tramitando no TJPR), não sendo certificado nos autos o trânsito em julgado da condenação para o ora paciente. Assim, a assertiva de que com base no oráculo o acusado é reincidente, não reflete o que, de fato, consta do documento encartado no mov. 7.1. De outro vértice, tendo em vista o decreto prisional extremamente sucinto encartado no termo de mov. 12.1, essa Relatoria ouviu detidamente toda a audiência de custódia, gravada em vídeo para conferir a assertiva do impetrante, no sentido de que o magistrado não declinou “os motivos pelos quais incabíveis as medidas cautelares distintas da prisão”, observando, que, realmente, o juiz não teceu qualquer consideração sobre o tema, em flagrante inobservância ao disposto no artigo 282, § 6º, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que expressamente estabelece: A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar dever ser justificado de forma individualizada. Rogério Sanches Cunha, comentado o dispositivo legal, doutrina: Esse dispositivo reforça o caráter residual da prisão preventiva, verdadeira ultima ratio, ou seja, a ser imposta em caráter excepcional, apenas quando inexistente outra opção. Em atendimento, pois, ao princípio da presunção de inocência, a regra é a liberdade. Em um estágio intermediário, privilegia-se a adoção de medidas cautelares. E, apenas em último caso, quando inviável quaisquer das alternativas anteriores, decreta-se a prisão preventiva. A possibilidade de adoção da medida cautelar rompe, assim, com a anterior bipolaridade, que se restringia a duas possibilidades: a prisão ou a liberdade provisória (com ou sem fiança). Sintomática, nesse sentido, a expressão ‘em último caso’, contida no § 4º, acima.Como salienta Luiz Flávio Gomes, “cabe ao juiz aquilatar as vantagens e desvantagens de cada situação. A relação que permeia o princípio da necessidade é a fundada nos custos e benefícios. Se uma medida alternativa ou substitutiva é suficiente, deve-se evitar a prisão (princípio da suficiência das penas ou medidas alternativas ou substitutivas)” (ob, cit., p. 33).A necessidade de fundamentação da decisão no caso concreto, sem paixões para fatores abstratos, moveu o legislador na Lei 13.964/19. É a segunda vez, no mesmo dispositivo (artigo 282), que alerta o não cabimento da substituição por outra medida cautelar quando não justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (Pacote Anticrime, 2ª edição, Editora Jus Podvim, 2021, pág. 242). E, como adverte Renato Brasileiro de Lima, “agora, de nada adiante o legislador impor a utilização da prisão cautelar como medida de ultima ratio se ao juiz não for imposta a obrigatoriedade de fundamentar o porquê da opção pela medida extrema, o porquê da impossibilidade de aplicação das cautelares diversas da prisão no caso concreto. É nesse sentido que se deve compreender a nova redação conferida ao § 6º do art. 282 do CPP pela Lei n. 13.964/19, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada” (Pacote Anticrime, Editora JusPodvim, 2020, pág. 287). Neste sentido, é a orientação do Tribunal da Cidadania: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.3. O Juiz de primeira instância - embora tenha aludido à apreensão de 44 pinos de cocaína e 11 porções de maconha, o fez ao analisar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria - apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente e concreta para decretar a prisão preventiva.4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP (destaquei, HC 553.027/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020). De consequência, diante do descumprimento do texto legal, impõe-se a concessão da ordem para o efeito de relaxar a custódia impingida ao paciente DIEGO PEREIRA DA SILVA, com comunicação ao magistrado para a expedição de alvará de soltura em favor dele, se por outro motivo não estiver preso.
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