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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
VITOR HUGO DOS SANTOS, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento do mandado de prisão nº 000474452-70.
Narra a impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se custodiado na Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu desde 17.07.2022, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido em 05.05.2018, pela MM. Juíza da 2ª Vara Criminal de Curitiba, alegando que a prisão em questão é referente à decretação da prisão preventiva nos autos de ação penal nº 0010944-74.2018.8.16.0013.
Esclarece que o paciente já foi condenado naquele feito e, após a unificação das penas, estava cumprindo pena no regime semiaberto, contudo, "por um equívoco, não houve baixa do mandado de prisão ora mencionado que ocasionou a prisão ‘preventiva’ do paciente”.
Em razão disso, aduz que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, eis que preso em regime mais gravoso do que aquele pelo qual está cumprindo pena.
Na esteira desses argumentos, requer a concessão da ordem de habeas corpus, para que o paciente retorne para a cidade de Curitiba/PR, onde cumpre sua pena em regime semiaberto. Alternativamente, requer a determinação de transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1).
A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 14.1) e o MM. Juiz da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu prestou informações complementares (mov. 20.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (mov. 24.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
A impetrante alega, em suma, que o paciente foi preso equivocadamente em 17.07.2022, visto que não houve baixa do mandado de prisão expedido em 05.05.2018, quando da decretação da prisão preventiva na ação penal nº 0010944-74.2018.8.16.0013.
Esclarece que o paciente já foi condenado naquele feito e, após a unificação das penas, foi-lhe imposto o regime semiaberto, o qual estava cumprindo quando foi preso “por um equívoco”.
Sustenta, portanto, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois preso em regime mais gravoso do que aquele pelo qual está cumprindo pena.
Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade decorrente da prisão do paciente.
Da análise dos autos de execução da pena nº 0001596-49.2015.8.16.0009 SEEU, observa-se que o paciente, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão, cumpria a reprimenda no regime semiaberto quando, em 09.07.2022, foi juntada aos autos a informação de que o mesmo não retornou para o estabelecimento prisional dentro do prazo previsto após uma saída temporária, passando, então, a ser considerado evadido (movs. 93 e 94.2 SEEU).
Sobre a questão, o MM. Juiz da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu prestou as seguintes informações:
“Venho por meio deste apresentar, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, as seguintes informações, solicitadas no Habeas Corpus nº 0044369-92.2022.8.16.0000, no qual que figuram como Impetrante a Advogada Gabriela Lólia Damaceno e paciente VITOR HUGO DOS SANTOS. Historiando os autos de execução de pena nº 0001596-49.2015.8.16.0009, que tramitam no sistema SEEU, denota-se que o sentenciado, ora paciente, foi condenado em três ações penais diversas ao cumprimento de uma pena total de 15 (quinze) anos, no regime fechado. Ao sentenciado, em 28/01/2022, foi concedido o incidente de progressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena, motivo pelo qual foi implantado na Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná. Extrai-se da mov. 94 dos respectivos autos de execução de pena que o apenado não retornou do benefício de saída temporária concedido em 01/07/2022, sendo considerado foragido.Por conseguinte, o d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suspendeu cautelarmente o regime semiaberto. Outrossim, em decorrência da evasão do sentenciado, foi lançada pela autoridade policial a informação de foragido no mandado de prisão da execução e oriundo do processo criminal, o qual foi novamente cumprido em 17/07/2022 nesta Comarca de Foz do Iguaçu. Em decorrência da recaptura do sentenciado, os autos de execução de pena foram declinados a esta Vara de Execuções Penais e, na presente data, este Juízo designou audiência de justificação para a data de 23/08/2022, às 13h50.”
Oportuno salientar que a tese aventada na presente impetração foi arguida, também, perante o Juízo da execução, que a afastou nos seguintes termos (mov. 146.1 SEEU):
“Historiando os presentes autos de execução de pena, denota-se que o sentenciado foi progredido ao regime semiaberto em 28/01/2022.Extrai-se da informação encartada na mov. 94 que o apenado não retornou do benefício de saída temporária concedida em 01/07/2022, sendo considerado foragido. In verbis: Por não retornar de sua saída temporária dentro do prazo previsto, o preso passa a ser considerado como evadido, ficando à disposição do Conselho Disciplinar a da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis. Por via de consequência, o d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba suspendeu cautelarmente o regime semiaberto. Ao contrário do aventado pela Defesa, não há qualquer equívoco na ordem de prisão expedida, visto que, uma vez foragido do sistema penitenciário, o mandado de prisão cumprido da execução e oriundo do processo criminal foi reativado em decorrência da evasão, sendo devidamente cumprido para retomada do cumprimento da pena. Nesse sentido, destaca-se o artigo 32 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: No caso de fuga do sentenciado, cujo processo de execução tramita: I – em vara de execuções penais, esta verificará o lançamento da fuga no sistema eMandado pela autoridade policial, sem prejuízo de eventual suspensão cautelar de regime; Tal dispositivo, é consectário do disposto no artigo 684 do Código de Processo Penal no sentido de que “a recaptura de réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa”. Logo, constata-se que o sentenciado, de fato, não retornou da saída temporária concedida e foi considerado foragido, sendo recapturado 16/07/2022 nesta Comarca de Foz do Iguaçu pelo cumprimento do mandado de prisão da condenação ora em execução. Por via de consequência, imperiosa a designação de audiência de justificação em Juízo para a oitiva do sentenciado acerca da prática, em tese, de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena.
Por fim, a evasão do sentenciado é suficiente para a suspensão cautelar do regime de cumprimento de pena e a manutenção no cárcere até eventual decisão de homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave e regressão do regime de cumprimento de pena, não havendo de se falar em sua remoção imediata à CPAI como requer a Defesa. (...)”
A par disso, tem-se que o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando deixou de retornar de uma saída temporária, sendo, portanto, considerado evadido. E, como bem asseverado pelo magistrado a quo, “não há qualquer equívoco na ordem de prisão expedida, visto que, uma vez foragido do sistema penitenciário, o mandado de prisão cumprido da execução e oriundo do processo criminal foi reativado em decorrência da evasão, sendo devidamente cumprido para retomada do cumprimento da pena”.
Assim, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, o paciente não está preso em regime mais gravoso do que aquele que cumpre pena, razão pela qual não vislumbro o constrangimento ilegal apontado.
Outrossim, revela-se prejudicado o pedido de transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, uma vez que houve a suspensão cautelar do regime semiaberto, nos termos da decisão inserida no mov. 99.1 (SEEU), com a designação de audiência de justificativa.
Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.