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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044398-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR CABALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM AUTOS DIVERSOS QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO A CONCEDER A BENESSE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pessoa jurídica faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, desde que demonstrada cabalmente sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 481, do STJ);