Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de “ação de reparação de danos materiais e morais”, proposta por KELI PATRÍCIA MOREIRA em face de DENTEL CLINICA DENTARIA LTDA - ME, em que busca a devolução do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reis), pago pelo serviço dentário, bem como a condenação da Requerida em danos morais pelo erro clínico na prestação do serviço, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 31.1, que indeferiu a gratuidade da justiça a parte Requerida, sob fundamento de que “o balancete da promovida demonstra a existência de substancial ‘circulação’ patrimonial. À evidência, eventuais déficits ou balanços negativos não têm o condão de ensejar, por si só, a automática concessão da gratuidade às pessoas fictícias. E não há no feito documentos capazes de demonstrar a efetiva situação de ‘pobreza’ alegada.”Insurge-se a Requerida.Aponta constar no balanço patrimonial passivo de R$ 13.926,68 (treze mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), o que ensejou o recebimento de benefício emergencial pela empresa no ano de 2021.Sustenta que, em autos diversos, a justiça gratuita lhe foi concedida mediante a apresentação dos mesmos documentos acostados aos autos, que comprovam a hipossuficiência alegada. Defende tratar-se de empresa simples, com baixo fluxo de caixa e clientela, além de que as despesas são quase superiores a renda auferida. Argumenta não deter resistência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem causar prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial, devendo a r. Decisão agravada ser reformada para conceder a gratuidade da justiça. Pugna pela antecipação da tutela recursal.A liminar foi indeferida por esta Relatora em decisão de mov. 8.1-TJPR, ante o não preenchimento dos requisitos pertinentes. A parte Agravada apresentou Contraminuta, no mov. 15.1-TJPR, defendendo pelo não provimento recursal, pois a empresa agravante encontra-se ativa em sua atividade econômica, auferindo lucros e com valores positivos em seu registro.É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Recurso interposto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, porquanto, conhecimento. Do RecursoO Agravo de Instrumento versa sobre concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica. Da Gratuidade da Justiça – Não ConcessãoDiante da mantença dos argumentos e fundamentos da liminar de mov. 8.1-TJPR, convalida-se em seus termos, com os acréscimos necessários, a saber:Busca a parte Agravante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não poder arcar com as custas e despesas processuais, por não dispor de capacidade econômico-financeira.Entretanto, razão não lhe assiste, neste momento recursal.O artigo 4º da Lei nº 1.060 de 1950, que previa a possibilidade de deferimento do benefício ora requerido mediante apresentação de simples declaração de hipossuficiência foi revogado pelo novo Código de Processo Civil, que faculta ao julgador determinar à parte que comprove a existência dos pressupostos exigidos por lei. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o artigo 5º da Lei nº 1.060 de 1950 permanece vigente e convalida a primeira parte do §2º do supracitado artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. A matéria está calcada em entendimento dominante na Corte Superior e neste Tribunal, que a gratuidade da justiça é concedida em face da insuficiência econômica para garantir o sustento basilar do postulante, independentemente do estado de miserabilidade tecnicamente considerado.Incumbe ao Magistrado aferir, na situação fática trazida aos autos, a impossibilidade de o beneficiário postular em Juízo, em face do princípio constitucional de acesso à justiça a todos os cidadãos, sem retirar sua subsistência mínima e razoável.Para o deferimento dos benefícios da gratuidade processual à pessoa natural, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, basta a alegação de insuficiência de recursos, in verbis: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, para que seja admitida a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, exige-se a demonstração da condição de necessidade, não sendo suficiente a alegação de hipossuficiência.Confira-se o enunciado da Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...)4. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", como no caso dos autos.5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.(EDcl no AgInt no AREsp 1613891/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (Grifou-se). Pois bem.O presente feito origina-se em “ação de reparação de danos materiais e morais”, em que a ora Agravada busca a condenação da Agravante na devolução de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reis), referente ao serviço odontológico prestado, e no pagamento de danos morais pelos erros clínicos cometidos, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).A Requerida, ora Agravante, argumenta não deter resistência financeira para arcar com as custas processuais. Apresenta certidão simplificada, em que consta como objeto a “prestação de serviços odontológicos, prestação de serviços de estética e cuidados com a beleza”, com início de atividade em 03/09/2015 - situação ativa; capital Integralizado de R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais); e porte de Microempresa (ME) (mov. 1.4-TJPR).Colaciona balancete dos meses de janeiro a julho de 2021, com ativo e passivo entre R$ 7.762,67 e R$ 33.725,22, e obrigações a pagar entre R$ 235.055,92 (duzentos e trinta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) até R$ 262.901,31 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e um reais e trinta e um centavos) (mov. 1.2-TJPR).Colaciona declaração de faturamento, referente ao período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, no valor total de R$ 98.874,08, perfazendo a média mensal de R$ 8.239,50 (mov. 1.5-TJPR):Junta detalhamento de benefício emergencial estadual, recebido nos meses de junho a agosto de 2021, no valor de R$ 1.100,00 (mov. 1.3-TJPR):Apresenta Declaração do Simples Nacional, com período de apuração entre 01/06/2021 a 30/06/2021, com receita bruta informada de R$ 16.956,04 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos). O documento demonstra que a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao PA somava o total de R$ 216.516,36 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), sendo que a receita bruta acumulada no ano-calendário corrente (até 06/2021) totalizada R$ 94.206,08 (noventa e quatro mil, duzentos e seis reais e oito centavos) (mov. 1.6-TJPR):No caso em tela, o conjunto probatório não comprova cabalmente a hipossuficiência da parte para custeio dos encargos processuais, neste momento recursal.Veja-se que a função precípua da benesse é garantir àqueles que não possuem condições financeiras o acesso à justiça, conforme previsão do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna.Esta não é a situação vivida pela Recorrente, razão pela qual é adequado o indeferimento da benesse. Em que pese a parte alegue tratar-se de empresa pequena, com baixo fluxo de caixa e clientela, verifica-se que é corrente o percebimento rendimentos, sendo que, no ano de 2020, restou faturado receita bruta de R$ 216.516,36 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), conforme consta da Apuração do Simples Nacional. No primeiro semestre de 2021, a receita bruta acumulada totalizou o montante de R$ 94.206,08 (noventa e quatro mil, duzentos e seis reais e oito centavos), não constando dos autos informações financeiras atuais da parte, leia-se: informações referentes ao primeiro semestre de 2022.A Agravante fundamenta que o total de faturamento se difere do lucro líquido, todavia, deixa de informar o lucro líquido percebido no período documentado (ano de 2021) ou mesmo no período recente (ano de 2022). O percebimento de auxílio emergencial há, aproximadamente, 1 (um) ano, por si só, não atesta a hipossuficiência atual da Agravante, sendo certo que o benefício visava diminuir o impacto financeiro ocasionado pela pandemia, pelo que a parte não comprovou cabalmente que a situação persiste em grau que impossibilite o pagamento das despesas processuais. Salienta-se que a concessão da justiça gratuita em autos diversos não vincula essa Câmara ao deferimento do benefício, posto que, com base no princípio do livre convencimento motivado, o indeferimento da benesse, in casu, fundamenta-se com base no conjunto probatório apresentado e na observância ao entendimento adotado por este colegiado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONTA BANCÁRIA COM SALDO DEVEDOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QU COMPROVEM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011750-12.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 04.07.2022) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS E ENVOLVE A EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0059620-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.02.2022) (Grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CABALMENTE A INCAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0045040-52.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.11.2021) (Grifou-se)AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRESENTAM O MERO DESCONTENTAMENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0041070-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 16.11.2021) (Grifou-se) Ausente indícios da probabilidade de direito do Agravante, posto que não demonstrado cabalmente a impossibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, a r. decisão agravada deve manter-se incólume. Do recolhimento de custasNos termos do artigo 101, confirmada a denegação do benefício da gratuidade, o Recorrente será intimado para recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Sobre o tema, leciona a Doutrina[1]: O recurso que impugna o indeferimento da gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, neste tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, §1.º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso. Impropriamente, o art. 101, § 2.º, CPC, afirma que, mantida a compreensão no sentido de que a gratuidade é indevida, o recorrente deve providenciar o recolhimento das despesas “sob pena de não conhecimento do recurso”; ora, como é evidente, não se pode deixar de conhecer um recurso que já foi examinado em seu mérito (e que concluiu que o benefício era indevido). As consequências do não recolhimento no prazo, portanto, só podem ser aquelas indicadas no artigo 102, parágrafo único, CPC. (Grifou-se). Nesse sentido, dispõe o artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Assim sendo, o Agravante deve efetuar o recolhimento de todas as despesas cujo adiantamento foi dispensado, o que inclui as relativas ao recurso interposto, não podendo ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Isto posto: A decisão é para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se a parte Agravante que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, não podendo ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Convalida-se a liminar de mov. 8.1-TJPR.
|