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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044459-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Thu Sep 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB ARGUMENTO DE QUE, DIANTE DA ILEGAL EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, A PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO FOI REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE ARCARIA COM OS CUSTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA E, EMBORA INTIMADO DUAS VEZES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUEDOU-SE INERTE, CULMINANDO NA PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO. SUPOSTA NULIDADE QUE PODERIA TER SIDO SANADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. DEFESA QUE, NO ENTANTO, NÃO HAVIA ATÉ ENTÃO SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVO DE QUE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RÉU ESTEJA EM RISCO, PORQUANTO CONDENADO À PENA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.