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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Moacyr Elias Fadel Junior, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos 0003968-97.2015.8.16.0064, em razão de cerceamento de defesa.Argumenta o impetrante, em síntese, que: i) o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 359-G, do CP (ordenação de aumento de despesas com pessoal acima do limite legal); ii) o Juízo Criminal de Castro exigiu o recolhimento antecipado de custas, como condição de produção de perícia contábil judicial; iii) a preclusão de prova essencial à defesa por descumprimento de exigência indevida caracterizou perda de uma chance e importou em prejuízo; iv) há ilegalidade da exigência de custas antecipadas; v) a condenação do paciente baseou-se no Relatório de Auditoria MP 62/15, cujas conclusões, incorretas, não foram confrontadas por perícia contábil judicial; vi) em sede de apelação, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela confirmação da condenação, contudo, apresentou o Relatório de Auditoria MP 1177/201952, cujas conclusões: a) reforçam a argumentação da defesa; b) demonstram a temeridade do Relatório de Auditoria MP 62/15 (base da denúncia e da condenação); c) comprovam a pertinência da perícia contábil judicial indevidamente cancelada; vii) ante a confirmação da condenação do paciente nos autos da apelação criminal 5002684-93.2017.8.16.0000, os signatários impetraram, em 22/07/2022, o habeas corpus 758116-PR (2022/0226815-8) perante o Superior Tribunal de Justiça, com a mesma tese de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa decorrente da decretação ilegal de preclusão de perícia judicial; o writ, contudo, foi indeferido liminarmente por “supressão de instância”, vez que a matéria não foi apreciada pela Corte Estadual.Requereu concessão liminar da ordem para suspensão da sentença condenatória e, ao final, confirmação da ordem, ao efeito de: “determinar a anulação da condenação do paciente na Ação Penal nº 0003968-97.2015.8.16.0064, da Vara Criminal de Castro/PR, desde o despacho de apresentação de alegações finais, que se absteve de reanalisar a pertinência/validade da determinação indevida de preclusão da perícia contábil judicial por autoridade incompetente e, em consequência, referendou/incorporou tacitamente a ilegalidade manifesta que contaminou a condenação do paciente, nos termos da argumentação acima indicativa de prejuízo rematado. Com a anulação da condenação, requer-se, então, seja determinada a produção da prova técnica indevidamente suprimida”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10-TJ).O Juízo prestou informações (mov. 12-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do writ, ao fundamento de que a nulidade processual arguida deve ser suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, consoante estabelece o art. 105, inc. I, “c” da Constituição Federal.
Voto1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Luis Otávio Sales em favor do paciente Moacyr Elias Fadel Junior, condenado pela prática do delito previsto no artigo 359-G do Código Penal. Inicialmente, os autos tramitaram perante o Juízo de Castro (autos 0003968-97.2015.8.16.0064), sendo a denúncia recebida em 26/01/2016 (mov. 44).Em audiência de instrução, realizada em 27/10/2016, ante a discussão sobre equívoco nos cálculos apontados na exordial acusatória, o Juízo concedeu prazo ao Ministério Público para informar sobre a possibilidade de realização de perícia contábil pelo órgão, caso contrário, determinou a intimação das partes para apresentarem quesitos, e a realização da prova pela defesa por seus próprios meios (mov. 99). O Ministério Público informou a possibilidade de a perícia ser realizada por órgão próprio (2ª Unidade Regional de Apoio Técnico Especializado, órgão componente do CAEX (Centro de Apoio à Execução), sendo apresentados quesitos pelas partes (mov. 103 e 107).Em dezembro/2016, em razão da posse do réu como Prefeito de Castro/PR, o Juízo Criminal declinou de sua competência ao Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 114). Os autos passaram a tramitar sob o nº 5002684-93.2017.8.16.000032.Em maio/2017, o Relator determinou que a perícia deveria ser realizada por perito judicial, sujeitando-se o réu aos custos devidos (mov. 1.8, fls. 46-47).Instado a se manifestar se ainda possuía interesse na realização da prova, o réu informou que “tem interesse na realização da prova pericial contábil judicial, arcando o denunciado com os custos para a realização desta” (mov. 1.3).Na sequência, a prova foi deferida, delegando o Relator poderes ao Juízo da Vara Criminal de Castro para realização da diligência (mov. 1.3).Na origem, após apresentação da proposta de honorários pelo perito, a defesa foi intimada para recolher, no prazo de dez dias, os honorários periciais (mov. 155 dos autos 0003968-97.2015.8.16.0064). Quedou-se inerte, sendo novamente intimada para, sob pena de preclusão, efetuar o pagamento (mov. 163).Em razão da ausência de manifestação, os autos foram remetidos ao Relator, que decretou a preclusão da prova pericial, em 18/02/2019 (mov. 16, autos 5002684-93.2017.8.16.0000).Em agosto/2019, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos necessários para o foro por prerrogativa de função, houve declinação da competência para o Juízo de Castro (mov. 37).Os autos retornaram à origem, sendo intimadas as partes para apresentação de alegações finais (mov. 215), o que foi feito aos mov. 218 e 222. Sobreveio sentença ao mov. 224, julgando procedente a denúncia para o fim de condenar o paciente nas sanções do art. 359-G do Código Penal.Interposto recurso de apelação, este foi desprovido em julgamento realizado em 18/01/2021 (mov. 125).2. Não vislumbro razões suficientes para alterar o entendimento já exposto em âmbito liminar.Conforme consignado quando do indeferimento da liminar, em que pese o impetrante argumente que a prova não foi realizada por ilegal exigência de recolhimento antecipado de custas, relevante atentar que quando se deferiu a produção da perícia contábil, em maio/2017, o Relator determinou que “a prova deverá ser realizada por perito judicial, sujeitando-se a parte requerente aos custos devidos” (mov. 1.8, fl. 47).Devidamente intimado sobre o interesse na efetiva produção da perícia, o réu informou que possuía interesse, afirmando, expressamente, que arcaria com os custos para a sua realização (mov. 1.3).Dessa forma, verifica-se que a prova somente não se realizou porque, intimado duas vezes para efetuar o pagamento dos honorários e indicar quesitos (mov. 155 e 163 dos autos 0003968-97.2015.8.16.0064), o réu quedou-se inerte, culminando na preclusão da produção (mov. 16 dos autos 5002684-93.2017.8.16.0000). Ressalta-se que a defesa não interpôs qualquer recurso ou remédio em face de tal decisão.Destarte, consoante elucidado pela Procuradoria de Justiça em seu respectivo parecer, certo é que aludida nulidade poderia ter sido sanada no curso da ação penal, porém apenas neste momento processual, após o acórdão condenatório, que veio a ser efetivamente alegada pelo paciente:Muito bem. Não se desconhece e tampouco se ignora que a teor legal do que dispõe o artigo 806, caput, do Código de Processo Penal, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação penal pública, o pagamento dos honorários periciais ocorre tão somente após a prolação da sentença condenatória. Ocorre que, não se pode perder de vista que quando da realização da audiência (mov. 205.1 – 1º G) designada para o interrogatório do acusado – ato processual subsequente à determinação da intimação da defesa para recolher os honorários periciais e apresentar os quesitos –, em alegações finais (mov. 222.1 – 1º G) e em sede de recurso de apelação (mov. 44.1 – autos n. 5002684-93.2017.8.16.0000), a defesa nada sustentou em relação à eventual cerceamento de defesa suportado pelo acusado ante a não realização do laudo contábil. Diante disso, sendo certo que a defesa foi devidamente intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte, entendemos que concorreu para a suposta nulidade, não podendo agora alegá-la, em observância ao que dispõe o artigo 565, do Código de Processo Penal. Diante disso, sendo certo que a defesa foi devidamente intimada para se manifestar, mas quedou-se inerte, entendemos que concorreu para a suposta nulidade, não podendo agora alegá-la, em observância ao que dispõe o artigo 565, do Código de Processo Penal (...). É perfeitamente possível constatar que a nulidade em comento poderia ser sanada no curso da ação penal, porém, apenas neste momento, após o acórdão condenatório, a defesa optou por alegá-la.A pretensão de suspensão da condenação, confirmada em acórdão, em razão da não produção da prova pericial, não pode coexistir à manifesta e prévia inércia do réu quanto ao pagamento dos honorários do perito, sob pena de ofensa à regra de vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Por fim, não há nos autos indicativo de que a liberdade de locomoção do paciente esteja em risco, já que foi condenado à pena em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade.Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal que possa justificar a concessão da ordem pleiteada.3. Do exposto, voto por conhecer do habeas corpus e denegar a ordem.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 22 de setembro de 2022.Joscelito Giovani CéRelator
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