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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização proposta por LEONARDO PRESA contra o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, na qual requereu a parte autora, em apertada síntese, a condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças salariais retroativas a partir do decreto exoneratório mencionado na exordial, no importe de R$19.779,79 (dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), além de uma indenização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
Após regular triangularização da lide, a parte autora se manifestou pelo arquivamento da demanda (mov. 50.1).
Intimada, a parte ré anuiu com o pedido de desistência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil (mov. 55.1).
Ao sentenciar (mov. 57.1), a magistrada singular julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Pela sucumbência, condenou o autor ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto nos artigos 85, §2º, e 90 do Código de Processo Civil.
Irresignado, Leonardo Presa apresentou recurso de apelação (mov. 74.1), aduzindo que em março de 2021 a Recorrida apresentou um termo de quitação, comprovando que realizou acordo extrajudicial com o Recorrente e uma série de outros servidores na mesma situação, e, nada mais haveria para manter a presente ação judicial, pelo que a parte pediu arquivamento do feito.
Aduz que a juíza singular, ao afirmar que houve desistência, incorreu em erro material, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo composição entre as partes quanto à dívida principal, não subsistem honorários fixados no despacho, eis que não há que se falar em sucumbência quando não existe vencedor nem vencido (exceção à não participação do advogado). Alega que o feito deve ser extinto, com apreciação do mérito, em virtude do disposto na alínea b, inciso III, do art. 487, do CPC, acerca do instituto da transação.
Ao final requer seja o presente recurso recebido, conhecido e no mérito provido para a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de que, corrigindo-se o erro material, sejam invertidos os ônus sucumbenciais em favor do Recorrente que teve seu direito reconhecido administrativamente.
Sucessivamente, seja a sentença ANULADA para que conste da parte dispositiva a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, condenando-se a Recorrida em honorários advocatícios ante a ausência de participação da advogada da parte autora/recorrente no acordo administrativo, que, conforme precedentes do STJ, tem preservado seu direito aos honorários.
Contrarrazões no mov. 80.1.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:DA JUSTIÇA GRATUITAO servidor apelante pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. O direito à gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais[1].A alegação de insuficiência de recursos é dotada de presunção relativa de veracidade[2], podendo ser afastada apenas quando ficar demonstrado que a parte não é hipossuficiente.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 2.A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente[15].AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO RENDIMENTOS MENSAIS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0019578-64.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 28.08.2019)No presente caso, o recorrente demonstrou ser parte hipossuficiente pela carteira de trabalho que comprova que foi demitido de sua última ocupação em 31 de maio de 2021 (mov. 12.2 - TJPR) ; declaração de imposto de renda pessoa física 2021/2022, que evidencia que não há bens ou direitos em nome da parte (mov. 12.6 - TJPR); extratos bancários que demonstram a precariedade econômica do Apelante (movs. 12.3 e 12.5 - TJPR).Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita ao recorrente.No mais, o recurso deve ser conhecido, pois encontram-se preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.O presente feito trata de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em que o autor, servidor público municipal, pleiteou a condenação do ente municipal ao pagamento de diferenças salariais retroativas a partir do decreto exoneratório mencionado na exordial, no importe de R$19.779,79 (dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), além de uma indenização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes.Durante o trâmite do processo, o autor requereu o arquivamento da ação (mov. 50.1). Adveio r. sentença em que a MMa. Juíza a quo homologou a desistência e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Neste particular, é a insurgência do autor. A presente ação foi intentada em maio de 2020. Em março de 2021 o Recorrido apresentou um termo de quitação, comprovando que realizou acordo com o Recorrente e uma série de outros servidores na mesma situação e que também teriam sido lesados pela Administração, pelo que a parte autora pediu arquivamento do feito. Note-se que o autor teve seu direito reconhecido administrativamente somente depois da citação do réu.Ou seja, no momento do ajuizamento da ação, havia valores a receber, de modo que o réu deu causa à propositura da demanda.É sabido que o princípio da sucumbência encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Em razão disso, não pode a parte apelante ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois o pedido de arquivamento do processo somente ocorreu em razão de pagamento posterior ao ajuizamento da ação. Vale ressaltar que o princípio da causalidade, determina que o ônus da sucumbência deve incidir em face da parte que ensejou a instauração da demanda. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA CONDUTA ILEGAL JUDICIALMENTE IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Precedente. 2. Mesmo que a extinção do processo tenha sido requerida pela parte autora, é evidente que não foi ela quem deu causa à propositura da demanda, pois foi a recorrente que, ilegalmente, deixou de aprovar o recorrido em exame que constituía parte de concurso público, dando ensejo ao ajuizamento da ação. 3. Na verdade, o fato de a recorrente ter revisto posteriormente, em sede administrativa, sua decisão - com a consequente perda interesse de agir - não é suficiente para desonerar-lhe da posição de causadora do conflito. Portanto, em homenagem ao princípio da causalidade, que deve nortear a aplicação do art. 20 do CPC, deve a recorrente arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes. 4. Agravo regimental não-provido”. (AgRg no REsp 798.225/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 11/03/2009) (grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da causalidade preconiza que a parte que deu causa à instauração do processo, ou que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas decorrentes do feito. 2. Na espécie, o mandamus foi ajuizado com intuito de fazer cessar omissão das autoridades coatoras, que postergaram, por meses, o pagamento do 13o salário dos membros do Ministério Público capixaba, em afronta ao disposto em lei estadual. 3. Transação extrajudicial após o aforamento da ação mandamental, que caracteriza verdadeiro reconhecimento administrativo do pleito. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 263.791/ES, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 457) (grifos nossos). Nestas condições, em razão do princípio da causalidade, impõe-se a reforma da r. sentença, devendo o Município de Quatro Barras/PR custear as despesas do processo e os honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários observará os percentuais estabelecidos nos incisos I a V do §3º do art. 85 e também os critérios descritos no §2º do mesmo dispositivo. Os critérios descritos são: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em específico, verifica-se que entre a data do ajuizamento da ação, 28 de maio de 2020, e a petição de arquivamento em 19 de maio de 2021, decorreu o prazo aproximado de 12 meses. Embora a r. sentença tenha sido proferida somente em setembro de 2021, observa-se que a demanda transcorreu em curto prazo e poucos foram os atos processuais realizados. Ainda, a causa é de natureza simples, cuja matéria já se encontra pacificada pelo STF, e o lugar de prestação dos serviços é o mesmo em que tramitaram os autos. Por esses motivos, é razoável manter os honorários advocatícios conforme consignado na r. sentença.Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de inverter os ônus da sucumbência devendo a parte ré arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos dos incisos I a V do §3º do art. 85 e também os critérios descritos no §2º do mesmo dispositivo.
[1] CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.