SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0044533-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.2. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 525, § 6º, CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO DA POSSÍVEL RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E SOBRE O EVENTUAL RISCO DE DANO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.