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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de “Indenização por Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços” (Processo n° 0045703-76.2013.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, contra a r. decisão de Mov. 403.1, confirmada pela r. decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (Mov. 426.1), que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem a atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões, após narrar os fatos, a executada/agravante CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial defendeu, em síntese, que: a) a exequente “é uma credora concursal, razão pela qual se sujeita a Recuperação Judicial e, portanto, seu crédito deverá ser pago na forma do Plano homologado”; b) o crédito executado deverá ser incluído “no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da CCD e, posteriormente, será paga nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba” (grifos do original); c) impõe-se a suspensão da execução em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial “ao qual a presente dívida se submete, já que o fato gerador do crédito ocorreu antes da abertura da Recuperação”; d) resta caracterizado excesso de execução, pois “[o]s valores executados, estão muito acima dos valores reais que a CCD tem disponíveis para adimplir seus credores, por esta razão que no Plano é atribuído descontos no momento do pagamento, com o objetivo de cumprir com o máximo de número possível de obrigações”. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (Mov. 16.1-TJ). Em contrarrazões (Mov. 22.1-TJ), a agravada Lucia Guesso pugnou pelo improvimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção da r. decisão recorrida. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Pressupostos recursais: Não comportam conhecimento as alegações da executada/agravante CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial acerca da necessidade de inclusão do crédito executado no plano de recuperação judicial, sob o fundamento de que a autora/exequente se enquadra como credora concursal, bem como, o aventado excesso de execução. Compulsando os autos originários, observa-se que tais alegações foram vertidas na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela citada executada (Mov. 394.1) e ainda não foram analisadas pelo d. juízo de origem, eis que a decisão ora recorrida se restringiu ao recebimento da referida impugnação sem a atribuição de efeito suspensivo, determinando que fosse oportunizado o contraditório à parte exequente (Mov. 403.1). Logo, tais matérias constituem evidente inovação recursal. Com efeito, sublinho que as questões devem ser primeiramente analisadas pelo d. juízo de origem, para que, posteriormente, caso haja discordância do posicionamento por ele adotado, a parte interessada interponha o recurso cabível, respeitando-se, assim, o princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Assim, conhecê-las nesta oportunidade ensejaria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Logo, o conhecimento de tal matéria pelo Tribunal, neste momento processual, acarretaria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como, configuraria supressão de instância. Sobre o tema, segundo a doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “A princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matéria não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo tribunal. Isso porque (...) oferecer apenas diante do tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau afrontaria o princípio do juiz natural” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. 2016. p. 519). Evidente, portanto, a ausência de interesse recursal da empresa executada, ora agravante, CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial. Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARCELA DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. DECISÃO RECORRIDA EM QUE RESTOU AFASTADA A PRETENSÃO DO EXECUTADO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO REQUERIDO. (1) PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO – VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES E AINDA AGUARDA DECISÃO DEFINITIVA DO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE DECISÃO SOBRE O TEMA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. [...] DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0003202-32.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.04.2021) (grifos acrescidos). “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE RECEBEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.001, CPC/2015). a) O ato jurisdicional objeto do Agravo de Instrumento, recebeu a impugnação ao Cumprimento de Sentença, e determinou fosse o Exequente, ora Agravante, intimado para apresentar manifestação, e, pois, não possui conteúdo decisório, não sendo, assim, passível de recurso, nos termos do artigo 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. b) Noutro aspecto, o despacho que recebe a impugnação ao Cumprimento de Sentença, e determina a manifestação da parte contrária antes de analisar a impugnação não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. c) É vem de ver, ainda, que, considerando que o Juízo de Origem ainda não se manifestou quanto à matéria arguida (intempestividade da impugnação), não pode o Tribunal antecipar-se, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. d) Não fosse isso, o ato jurisdicional impugnado no Agravo de Instrumento, além de não ter cunho decisório, também não acarreta prejuízos ao Exequente, ora Agravante, pois não ocorreu a suspensão do Cumprimento de Sentença e houve o bloqueio do valor executado. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0054642-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.03.2021) (grifos acrescidos). No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. 2. Do mérito: Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da atribuição, ou não, de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Tratou-se, na origem, de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, promovida por Lucia Guesso em face de CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial e Outros, na qual pleiteou o ressarcimento dos prejuízos advindos do evento danoso. Operado o trânsito em julgado, a exequente Lucia Guesso requereu o cumprimento do julgado (Mov. 373.1). Antes mesmo do deferimento do pedido, a ré/executada Nobre Seguradora do Brasil S.A. – Em Liquidação Extrajudicial se antecipou e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo, ainda, a atribuição de efeito suspensivo (Mov. 374.1). De igual modo, a ré/executada CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que também postulou pela concessão de efeito suspensivo (Mov. 394.1). Conclusos os autos, o d. juízo de origem acolheu o pedido de cumprimento da sentença, ocasião em que recebeu as impugnações das executadas, mas indeferiu a pretensa concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC.Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o §6º do artigo 525, do CPC.3. Ao exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Intimações e diligências necessárias.” (Mov. 403.1) (grifos do original). A seguir, as rés/executadas apresentaram Embargados de Declaração (Mov. 407.1 e 408.1). Contudo, os aclaratórios foram rejeitados e o pronunciamento judicial foi mantido (Mov. 426.1): “Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra.3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as impugnações ao cumprimento de sentença.” (Mov. 426.1) (grifos do original). Destas decisões, adveio o presente recurso. Em que pese as alegações recursais, entendo que o respeitável posicionamento adotado na origem deve ser mantido. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo, desde que garantido o juízo e presentes os requisitos legais: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.[...]§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” (grifos acrescidos). Logo, além da garantia do juízo, seja por meio de penhora, caução ou depósito, impõe-se ao impugnante demonstrar a relevância de seus fundamentos e o grave dano decorrente do prosseguimento da execução. No caso em apreço, entretanto, as razões recursais apresentadas pela executada/agravante CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial se restringiram a defender a necessidade de inclusão do crédito executado no plano de recuperação judicial, sob o fundamento de que a autora/exequente se enquadra como credora concursal, bem como, excesso de execução. Ainda, a suspensão da execução foi defendida com base nos mesmos motivos, isto é, no deferimento do plano recuperacional pelo d. juízo universal, inexistindo qualquer menção ao eventual preenchimento dos pressupostos legais. Assim, não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela legislação processual em vigor, consoante acima dirimido, impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo pretendido. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 525, § 6º, DO CPC/2015. JUÍZO NÃO GARANTIDO COM PENHORA, CAUÇÃO IDÔNEA OU DEPÓSITO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025745-92.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.08.2022) (grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTENCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 525, §6 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 525, § 6º do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017493-03.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022)
(grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048319-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022) (grifos acrescidos). De rigor, portanto, a manutenção da r. decisão recorrida.
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