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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 34.1, dos autos de impugnação à arrematação (oposição), que rejeitou o processo incidental, afastando as nulidades apontadas na exordial, com a fixação de honorários em desfavor da insurgente e a sua condenação às custas processuais, respeitada a suspensão da verba diante do benefício da assistência judiciária. Em suas razões recursais (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese, que: a) deve-lhe ser mantida a benesse contida no art. 98 do CPC; b) na alienação judicial proposta pelo agravado, firmou-se acordo concernente à venda de bem imóvel, o qual ambas as partes figuram como proprietárias condôminas, com a previsão de 24 (vinte e quatro) meses para ser efetivada a transação na via administrativa, e, após o decurso desse tempo, proceder-se-ia à alienação em juízo com a pertinente correção monetária; c) o preço do bem não foi atualizado após ser instaurado o cumprimento de sentença da ação de alienação judicial, persistindo a base de cálculo da época do pacto efetuado nos autos originários, em 2015; d) o patrimônio logra a, aproximadamente, R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), diante do laudo colacionado, cujo leilão por preço muito inferior caracteriza valor vil, ensejando a nulidade do ato, em observância ao art. 891, parágrafo único, e 903, I do CPC; e) não foi intimada pessoalmente acerca do leilão, já designado, pois a assinatura do A. R. colacionado aos autos é de Fabiana Baldini, filha do agravado, o que também lhe confere nulidade ao procedimento, nos termos da Súmula nº 121 do STJ. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, observados seus requisitos autorizadores, com a suspensão da ordem judicial de emissão de posse da arrematação; no mérito, requer o integral provimento do recurso, anulando-se o procedimento de leilão com a consequente procedência da impugnação apresentada. Ao mov. 9.1, o recurso foi recebido em seu efeito suspensivo. Intimado para apresentar suas contrarrazões recursais, DOLIVAR BALDINI (mov. 14.1), sustenta, em síntese, que: a) não fora concedida a assistência judiciária na origem; b) o valor trazido pelo laudo do perito não consta nos autos de alienação, se tratando de alegação protelatória; c) não se trata de valor vil dado ao imóvel arrematado, uma vez que, procedida à avaliação e à reavaliação pelo técnico sugerido pelo juízo, a agravante concordou com o montante através de manifestação de seu procurador constituído e não apresentou impugnação; d) o A. R. foi recebido por Fabiana Martins Baldini, filha da recorrente, acrescentando que moram juntas na mesma residência, não ensejando nulidade ao leilão, frisando que, por ter advocado representante de seus interesses, basta a intimação deste para ciência acerca do leilão. Pugna pelo desprovimento ao recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO II. 1. Da preliminar arguida em sede de contrarrazões O agravado sustentou que a agravante não seria beneficiária da assistência judiciária, na origem. Sem razão. Nos autos de oposição, em que a recorrente se insurgiu apresentando impugnação à arrematação, no mov. 9.1, restou determinada a sua diligência para apresentar documentos que corroborem à aludida hipossuficiência. Por consequência, nos movs. 15.1/15.13, a impugnante colacionou cópia da sua CTPS, declaração de isenção do imposto de renda, além da comprovação de inúmeros gastos com medicamentos essenciais à manutenção da sua saúde. Dessa forma, conclusos os autos ao magistrado de origem, em mov. 19.1, fora recebida a oposição como impugnação à arrematação, procedendo-se à intimação do recorrido para apresentar sua contestação. Para além, a decisão que não acolheu a impugnação apresentada confirmou a concessão da benesse à impugnante, ora agravante, contida no mov. 34.1, aferindo que “a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita”. Neste ato, o recurso comporta conhecimento. II. 2. Do mérito recursal O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da arrematação diante da ausência de atualização do preço do bem em debate e face à invalidade da sua intimação ao leilão. Oportuno resumo do trâmite processual à elucidação dos fatos. Em análise da ação de alienação judicial, em apenso, autos nº 0000231-18.2011.8.16.0132, defere-se que foi intentada por Dolivar Baldini em desfavor de Nilda Martins, objetivando a venda de bem comum após separação do antigo casal, no qual figuram condôminos. Citada a ré e designada audiência de conciliação, restou frutífera, em 29.05.2015, nas seguintes disposições (mov. 29.1): Conciliação restou exitosa entre as partes, nos seguintes termos: “o imóvel será comercializado junto à imobiliária Juventino Carraro com o prazo de 06 meses, por valor a ser alcançado em avaliação realizada pelo Oficial de Justiça da presente Comarca, ficando ao critério das partes a extensão do contrato com a imobiliária referida ou com outra empresa do ramo que trabalhe junto a presente comarca, ficando consignado também que a senhora Nilda Martins não poderá modificar mais o imóvel e também deverá providenciar o livre acesso ao imóvel de maneira cordial ao Corretor e eventuais compradores. Fica consignado ainda que meras benfeitorias necessárias, como, por exemplo, troca de telhas, poderá ser realizada às custas da Sra. Nilda Martins. As custas de avaliação e comissão de negociação do imóvel junto à imobiliária, pro rata. Também fica acordado que o imóvel será negociado no prazo de 24 meses. Em não ocorrendo a negociação nesse período, a alienação será realizada judicialmente com o valor do imóvel corrigido pela imobiliária que estará negociando o bem em tela, em cumprimento de sentença a ser prosseguida nos presentes autos. Sem honorários e custas judiciais pro rata. (...) Dessa forma, acordaram à tentativa de venda do imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; inocorrendo, a alienação deveria prosseguir a via judicial em eventual cumprimento de sentença. Ato contínuo, o procedimento extrajudicial não logrou êxito, o que ensejou a instauração do feito nº 0001208-97.2017.8.16.0132, em 13.06.2017, por Dolivar, almejando agilizar a comercialização do imóvel, judicialmente (mov. 1.1). Por conseguinte, após ser diligenciada, Nilda apresentou contestação ao valor do bem indicado pelo então autor na inicial, qual seja, R$ 332.950,00 (trezentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais), que fora baseado em avaliação auferida precisamente em 22.07.2016, conforme auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça no mov. 1.3. A ré apontou que a importância atualizada estaria em, aproximadamente, R$ 441.840,00 (quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta reais), alegando que as custas referentes à reavaliação deveriam recair à imobiliária, quem realizaria o procedimento, conforme disposto no acordo celebrado, colacionando novo laudo proposto por perito judicial indicado pela empresa (movs. 28.1 e 28.2 – cumprimento de sentença). Em resposta, o promovente concordou com a venda do bem apenas na via judicial pelo importe sugerido na contestação, a ser levado em hasta pública (mov. 32.1); o magistrado não acolheu a impugnação apresentada, concluindo pela argumentação proposta por Dolivar Baldini, salientando que a arrematação seria processada à importância de R$ 441.840,00 (quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta reais), consoante decisão de mov. 46.1. Ademais, em 28.01.2019, expediu-se mandado de avaliação (mov. 59.1); em cumprimento, sobreveio auto de constatação, ocorrida em 20.02.2019, indicando-se o montante de 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), pelo meirinho com base em antigo laudo processado em 2016 (mov. 63.1). Dolivar demonstrou concordância à manifestação do técnico (mov. 68.1), enquanto Nilda quedou-se inerte, inclusive após ser intimada (movs. 65 e 69), decorrendo o prazo para resposta, em 14.03.2019, certificado pelo sistema Projudi (mov. 70). O juízo de piso, logo, homologou a avaliação, em 08.07.2015 (mov. 74.1). Assim, os autos foram remetidos ao contador à atualização dos valores. A certidão retornou com o numerário corrigido, em 08.06.2020, resultando a base de cálculo em R$ 379.156,51 (trezentos e setenta e nove mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), diferenciando-se as custas processuais e honorários devidos diante da rejeição à impugnação apresentada pela requerida (movs. 106.1 e 106.2). Contudo, observada que o levantamento financeiro do imóvel fora providenciado em 2019, o perito judicial representante do leilão solicitou a reavaliação do bem, em 07.08.2020 (mov. 109.1), oportunidade na qual Dolivar Baldini prenunciou a importância de R$ 346.303,31 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e três reais e trinta e um centavos); em contrapartida, Nilda Martins não se manifestou (mov. 124). Sobreveio a expedição de edital de hasta pública, em 15.04.2021 (mov. 131.1) e a publicação do respectivo leilão, em 26.04.2021 (mov. 139.1). Retornou aviso de recebimento da intimação do praceamento assinada por Fabiana Martins Bardini, enviada à rua Curitiba, 846, Peabiru-PR, CEP nº 8725-000 (mov. 143.1) e, em 08.06.2021, a ré, ao se manifestar, defendeu que a avaliação do bem estaria desatualizada, apontando a quantia aproximada de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), pleiteando a suspensão da praça (mov. 151.1). A pretensão de Nilda não alcançou êxito, perfazendo-se arrematada a gleba (mov. 169.1), oportunidade na qual a requerida informou a oposição de embargos fundamentados no alegado preço vil da avaliação, registrados sob o protocolo nº 100649326620210823150332 (mov. 175.1). O auto de arrematação findou homologado pelo magistrado de piso (mov. 178.1). Irresignada, Nilda Martins aforou a oposição em comento sob o nº 0001337-63.2021.8.16.0132, em 23.08.2021, alegando a invalidade da praça diante da ausência de sua intimação pessoal ao leilão e considerando que o valor arrematado caracteriza preço vil do imóvel objeto da penhora (mov. 1.1 – destes autos), sendo recebida a ação, com fulcro no art. 903, §§ 1º e 2º do CPC (mov. 19.1) e apensado à alienação judicial em trâmite. Após, impugnados os argumentos trazidos na exordial; o magistrado julgou pela improcedência do incidente processual (mov. 34.1). Da arrematação por preço vil Em sede de agravo de instrumento, a recorrente acusou a desatualização do valor do bem levado à arrematação. Não assiste razão à agravante. Isso porque, foi processada a avaliação, a reavaliação e a correção monetária do importe, apontada pelo agravado, nos autos de alienação judicial nº 0001208-97.2017.8.16.0132, oportunidades nas quais a requerente se quedou inerte, conforme se denota dos movs. 65, 69, 124. Resta caracterizada a desídia da agravante inclusive concorrente à morosidade processual e arrematória, visto que não se insurgiu ou se opôs em momento oportuno acerca do valor indicado pelo perito judicial e avaliador, posteriormente corrigido e homologado pelo juízo de origem, perfazendo-se preclusa a pretensão. Frise-se que a última avaliação seguida de correção monetária do bem se operou ao final de 2020 (mov. 111.1), enquanto esta oposição foi instaurada em 23.08.2021, não conservando dúvidas acerca do ato meramente protelatório, eis que sequer transcorreu período superior a 01 (um) anos desde a homologação do auto apresentado pelo perito judicial. Oportunos precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMÓVEL AVALIADO DUAS VEZES. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE JUSTIFICOU A REDUÇÃO DO VALOR DO BEM AO INDICAR SUA DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRA HASTA PÚBLICA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. IMÓVEL ARREMATADO NA SEGUNDA HASTA PÚBLICA POR 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0074290-33.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) NULIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO AO VALOR APONTADO PELO AVALIADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO QUE SE DEU POR QUANTIA SUPERIOR À METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...) 3. A discussão relativa a avaliação do imóvel arrematado encontra-se preclusa, visto que a apelante foi devidamente intimada do laudo de avaliação nos autos de cumprimento de sentença, contudo, manteve-se silente, nada arguindo relativamente ao valor obtido pela avaliação efetuada. 4. Por consequência, não merece acolhimento a alegação da apelante de que a arrematação do imóvel se deu por preço vil, pois infere-se do auto de arrematação que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 104.750,00 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), ou seja, em montante superior a 50% (cinquenta por cento) do total da avaliação, bem como superior ao mínimo expressamente previsto no edital do leilão. 5. (...). (TJPR - 8ª C. Cível - 0025343-13.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.02.2022) Nessa toada, válida a arrematação diante da regular avaliação do bem, configurando-se preclusa a matéria arguida em sede recursal, uma vez não suscitada em momento oportuno, consequentemente, afastando-se a alegação do preço vil. Da nulidade de intimação ao leilão Extrai-se do A.R. juntado aos autos de cumprimento de sentença à alienação judicial que a intimação enviada por carta foi recebida e assinada por Fabiana Martins Bardini, no endereço à rua Curitiba, 846, Peabiru-PR, CEP nº 8725-000 (mov. 143.1) O referido logradouro fora indicado na exordial da ação executória como residência da agravante, onde recebeu, inclusive, a carta citatória, oportunidade em que contestou o prosseguimento do feito (mov. 1.1 e 28.1). Saliente-se que não se constou posterior alteração, tampouco na manifestação de mov. 151.1, a qual se conclui pela expressa ciência ao leilão designado, conforme trecho a seguir: Nilda Martins, já devidamente qualificada nos autos da Ação de cumprimento de sentença (...). Para se manifestar sobre o leilão do imóvel, descrito no evento 131, designado para o dia 14 de junho às 10h, primeira praça e, segunda praça designado para as 10:30 hras e min. Do mesmo dia, pelos motivos de fato e de direito que passa aduzir: (...) Ora, a recorrente, citada em sua residência em conformidade às informações constantes nos autos de cumprimento de sentença, expressamente demonstrou que estava ciente da ocorrência do leilão, vindo aos autos impugnar o ato alegando preço vil. Portanto, não há que se falar em nulidade da intimação por ter sido recebida e assinada por terceira pessoa conhecida, diante da demonstração da ciência inequívoca nos autos. Em similar caso, este tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO PARTICULAR HOMOLOGADA EM FAVOR DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DEDUZIDA PELO CÔNJUGE/VIÚVO E HERDEIROS/SUCESSORES. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARA FINS DE EXAME DESTE RECURSO. 2. LEILÃO. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS/SUCESSORES DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PRATICADOS EM SEU DESFAVOR. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTEMPORANEIDADE. PENHORA DETERMINADA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. INTIMAÇÃO SUPRIDA POR APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. RESERVA DO VALOR DA MEAÇÃO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO (CÔNJUGE DO EXECUTADO). 5. PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PREJUÍZO. ART. 277 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0059268-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 02.03.2022) Oportuno precedente desta corte de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADE POR PREÇO VIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. RENÚNCIA. COMPROVADA A CIÊNCIA DO OUTORGANTE. ATENDIDO O ARTIGO 45, CPC/73, ATUAL ART. 112 NCPC. INTIMAÇÃO PELO JUÍZO PARA A PARTE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE. 2. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA ACERCA DA DATA DO LEILÃO. AVALIAÇÃO DO BEM NÃO IMPUGNADA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI POR PREÇO ABAIXO DE MERCADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARREMATAÇÃO POR VALOR 246,63% ACIMA DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL - ART.891, PAR.ÚNICO, CPC. NÃO CONFIGURADO. INVALIDAÇÃO AFASTADA (ART.903, §1º, I, CPC) ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 903, § 4º, DO CPC). 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART.903, §1º, CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCELA, NÃO PROVIDO VISTOS. (TJPR - 2ª C. Cível - 0038415-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.12.2021) Afasta-se, pois, a alegada nulidade de intimação ao leilão/praceamento. II. 3. Dos honorários Por derradeiro, como a sentença impugnada foi publicada em data posterior a 18.03.2016 e não foi dado provimento ao recurso, impõe-se a majoração da verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária à agravante, consoante o art. 98, § 3do diploma processual civil. II. 4. Conclusão Ante a todo o exposto, voto pelo desprovimento ao recurso, com a majoração dos honorários em sede recursal, observada a manutenção da assistência judiciária.
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