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Processo:

Relatório não disponibilizado.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia quanto a tempestividade do recurso de apelação manejado pela defesa de GUSTAVO MONTANHER BUENO DA SILVA contra sentença proferida em 08/04/2022, que o condenou como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, na fração de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (mov. 195.1).Em 19/04/2022, foi confirmada a intimação eletrônica do causídico constituído do réu, Allan Reis (OAB/PR nº 90.945) (mov. 213.1), assim como realizada a intimação pessoal da sentença por Oficial de Justiça, ocasião na qual GUSTAVO MONTANHER BUENO DA SILVA declarou expressamente que iria se manifestar sobre seu desejo de recorrer através de seu advogado (mov. 209.1). Em 26/04/2022 foi registrado ao Projudi o prazo decorrido para interposição de recurso pela defesa do réu, que findou em 25/04/2022 (mov. 215.1). No mesmo dia, 26/04/2022, o defensor constituído de GUSTAVO MONTANHER BUENO DA SILVA, Allan Reis (OAB/PR nº 90.945), interpôs recurso de apelação (mov. 217.1). Em seguida, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se no feito pela intempestividade do apelo e requereu a certificação do transito em julgado (mov. 220.1). A defesa peticionou em resposta, informando que os prazos processuais nas comarcas integrantes ao foro de Maringá/PR foram prorrogados nos dias 25, 26 e 27 de abril (mov. 226.1). Contudo, em 20/05/2022, o Magistrado singular entendeu pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto, ante sua intempestividade, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos (mov. 227.1):
“Quanto ao prazo para interposição, o artigo 593 do CPP estipula-o em cinco dias. Quanto à contagem, como ao réu é dado o direito individual, quando da intimação, de manifestar o propósito de recorrer, os prazos dele e de seu advogado contam-se em paralelo, não se podendo utilizar a intimação mais antiga como marco para ambos (na hipótese de ocorrerem em datas distintas) em prejuízo ao cômputo e a ao direito ao duplo grau de jurisdição. Além disso, a contagem em dias úteis trazida pelo artigo 219 do CPP não se aplica ao processo penal, vez que o artigo 798 do CPP trata de maneira própria e especial do assunto.
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1 o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. (...) § 3 o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.§ 4 o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.”
Outra particularidade cuja menção se mostra relevante diz respeito à contagem pelo sistema eletrônico de tramitação.Se a leitura / intimação / consulta se deu em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006), iniciando-se o prazo no dia (também útil) que se segue a este último. Se a leitura / intimação / consulta se deu em dia útil, o prazo inicia-se no dia útil seguinte. No caso, utiliza-se como marco para contagem a ciência do advogado, que foi posterior à do réu, como já acima se afirmou. Foi ele considerado intimado no dia 19 de abril de 2.022. Como esse era um dia útil, na esteira do artigo 798 o prazo iniciou-se no dia seguinte, ou seja, 20 de abril. Contando-se de forma contínua cinco dias a partir do dia 20, inclusive, o prazo findou em 24, que por ser domingo, prorrogou-se para a segunda dia 25. O recurso apresentado dia 26 portanto mostrou-se intempestivo. ”
Contra referida decisão, foi interposto o presente recurso. Pois bem. Consoante exposto acima, a defesa devidamente constituída do acusado foi intimada do édito condenatório em 19/04/2022, conforme atesta o mov. 213, sendo-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (...).
O prazo para interposição do recurso, portanto, iniciou em 20/04/2022 (quarta-feira) e encerrou em 25/04/2022 (segunda-feira).A defesa do acusado, por sua vez, interpôs recurso de apelação em 26/04/2022 (terça-feira), ou seja, um dia após o fim do prazo legal. Contudo, verifica-se no Despacho nº 7586949 - P-GP-ARF, elaborado pelo Exmo. Des. José Laurindo de Souza Netto, Presidente desta c. Corte Estadual de Justiça, a determinação da prorrogação dos prazos processuais cujos termos inicial e final tenham ocorrido na data de 25, 26 e 27 de abril de 2022, em observância ao art. 210, inc. II e III, do Código de Normas do Foro Judicial, e art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e art. 224, § 1º, do Novo CPC.Confira-se o teor do despacho:
“SEI Nº 0049282-62.2022.8.16.6000 I. Cuida-se do Ofício nº 203/2022, subscrito pela Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, Dra. Marilena Indira Winter, por meio do qual solicita a suspensão dos prazos processuais da Comarca de Maringá/PR em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de internet no dia 23 de abril de 2022.
II. Por meio do expediente SEI nº 0050281-15.2022.8.16.6000, relacionado ao presente expediente, o Juiz Diretor Geral do Fórum de Maringá/PR, Dr. José Cândido Sobrinho, encaminhou o Ofício nº 91/2022, subscrito pelo Presidente da Subseção de Maringá da OAB/PR, Dr. Eder Fabrilo Rosa, em que solicita a suspensão dos prazos e audiências por 48 horas, em caráter de urgência, diante da falta de energia na Comarca de Maringá/PR em decorrência das fortes chuvas na região. No Despacho 7581119, o Magistrado ressaltou que a cidade de Maringá/PR sofreu um forte vendaval em 23 de abril de 2022, que deixou toda a cidade sem energia elétrica e sem internet, com previsão de normalização para o dia 27 de abril de 2022.
III. O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Corte informou que houve interrupção significativa nas unidades Maringá Juizados com 12 horas e 7 minutos de interrupção e Maringá Varas Cíveis com 4 horas e 52 minutos de descontinuidade, ambas iniciando por volta 03:30 da manhã, em 23 de abril de 2022. O DTIC ainda informou que não ocorreram eventos de interrupção em relação ao Projudi (Informação 7575923).
IV. Pois bem. Conforme já pontuado no Despacho 7572374, a despeito de se tratar de pedido de suspensão dos prazos processuais, a medida adequada em casos de descontinuação do fornecimento de acesso ao Sistema Projudi, ou mesmo de impossibilidade de acesso aos sistemas informatizados em decorrência da falta de energia elétrica, é a prorrogação dos prazos processuais cujos termos inicial e final tenham ocorrido na data da indisponibilidade, em observância ao art. 210, inc. II e III, do Código de Normas do Foro Judicial, e art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e art. 224, § 1º, do Novo CPC.
V . A OAB/PR anexou ao presente expediente diversas reportagens que evidenciam os danos causados pelo temporal da madrugada de sábado, 23 de abril de 2022, em Maringá/PR, dentre eles, a interrupção no fornecimento de energia elétrica em diversas regiões do Município, com previsão de estabilização em 27 de abril de 2022, conforme ressaltou o Juiz Diretor Geral do Fórum de Maringá/PR, Dr. José Cândido Sobrinho (Despacho 7581119). Assim, ainda que não se tenha constatado interrupção precisamente nos Fóruns da Comarca de Maringá/PR, é evidente que a falta de energia em vários locais da cidade impossibilita o devido acesso aos sistemas informatizados.
VI. Ante o exposto, DETERMINO a prorrogação dos prazos processuais da Comarca de Maringá/PR cujos termos INICIAL E FINAL tenham ocorrido em 25, 26 e 27 de abril de 2022, em observância ao art. 210, inc. II e III, do Código de Normas do Foro Judicial, e art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 e art. 224, § 1º, do Novo CPC. Deixo de dispor quanto aos dias 23 e 24 de abril de 2022 (sábado e domingo) , tendo em vista que não há que se falar em início ou vencimento de prazo processual em dia não útil.
VII. Ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para as providências cabíveis.
VIII. Ao Departamento da Magistratura para a lavratura do Decreto Judiciário e comunicações necessárias.
IX. Ao Departamento de Comunicação e Cerimonial para a divulgação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
X. Dê-se ciência à OAB/PR, à Subseção de Maringá da OAB/PR e aos Juízes Diretores de Fórum da Comarca de Maringá/PR, Dr. José Cândido Sobrinho, Dr. Nicola Frascati Junior e Dr. Siladelfo Rodrigues da Silva.
XI. Após, ARQUIVE-SE” – Destaquei.
Como se vê, no presente caso, o prazo final para interposição do recurso de apelação caiu justamente no dia 25 de abril de 2022, data na qual a Comarca de Maringá estava passando por diversas dificuldades envolvendo a ausência de energia ocasionada por fortes chuvas. O Exmo. Des. Presidente José Laurindo de Souza Netto foi enfático ao determinar a prorrogação dos prazos processuais que findassem nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2022, sendo tal determinação impositiva e amplamente adequada devido ao cenário no qual se encontrava a Comarca de Maringá. E nem que se fale que o presente processo tramita na cidade de Marialva e, por isso, não é abarcado pelo r. Despacho, haja vista a própria decisão do Exmo. Desembargador Presidente é referente à Comarca de Maringá e não à cidade, sendo certo que o Município de Marialva integra referida Comarca, conforme art. 325, IV, da Resolução 93 de 2013, do e. Tribunal de Justiça do Paraná. Confira-se:
“Art. 325. A Comarca da Região Metropolitana de Maringá é assim composta: (...).IV – Foro Regional de Marialva, integrado pelos Municípios de Marialva e Itambé; ”
Considerando, portanto, o Despacho nº 7586949 - P-GP-ARF, elaborado pelo Exmo. Des. José Laurindo de Souza Netto, Presidente desta c. Corte Estadual de Justiça, referente à Comarca de Maringá, e a determinação da prorrogação dos prazos processuais cujos termos inicial e final tenham ocorrido na data de 25, 26 e 27 de abril de 2022, devidamente tempestivo o recurso de apelação interposto pela defesa de GUSTAVO MONTANHER BUENO DA SILVA na data de 26 de abril de 2022. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso em sentido estrito, a fim de conhecer do recurso de apelação interposto pela defesa de GUSTAVO MONTANHER BUENO DA SILVA face à sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com o processamento para análise do recurso de apelação.