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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 1.1, p. 240 a 242 que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.Outrossim, condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte executada, os quais foram arbitrados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, 2º, do CPC, e serão atualizados por média IGP-DI e INPC e juros de 1% a.m. desde o trânsito em julgado.Inconformada, a parte exequente FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 1.1, p. 246-259), alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente no caso dos autos, uma vez que, intimada para se manifestar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, juntou petição tempestiva nos autos, devidamente protocolada, (mov. 1.1, p. 262), pugnando pelo prosseguimento da execução. Porém, aduz que essa manifestação nunca foi juntada nos autos, havendo um equívoco por parte do cartório, pugnando pela anulação da sentença, uma vez que prolatada perante vício de cunho processual.Outrossim, alega que, ainda que se tivesse indícios de prescrição intercorrente, de acordo com entendimento do STJ, é imprescindível que a parte exequente seja intimada para que proceda o andamento do feito.Além disto, aduz que, em virtude da inocorrência da inércia da exequente, uma vez que se manifestou tempestivamente, ocorrendo na realidade um erro do cartório, não há que se falar em condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade no caso concreto.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Da (in)ocorrência da prescrição intercorrenteAlega a parte apelante que a prescrição intercorrente não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que, intimada para se manifestar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, juntou petição tempestiva nos autos, devidamente protocolada, (mov. 1.1, p. 262), pugnando pelo prosseguimento da execução. Porém, aduz que essa manifestação nunca foi juntada nos autos, havendo um equívoco por parte do cartório, pugnando pela anulação da sentença, uma vez que prolatada perante vício de cunho processual.Outrossim, alega que, ainda que se tivesse indícios de prescrição intercorrente, de acordo com entendimento do STJ, é imprescindível que a parte exequente seja intimada para que proceda o andamento do feito.Pois bem.Malgrado o anterior entendimento deste julgador acerca do tema, passo a entender que, não obstante os argumentos lançados pela recorrente, razão não lhe assiste, isto se dando em face da pacificação do entendimento sobre a questão controvertida perante o STJ, corte superior responsável pela interpretação da legislação infraconstitucional, cf. exponho adiante.A prescrição intercorrente é definida como uma das formas de perda da exigibilidade do direito em virtude da inércia do autor de demanda judicial, que deixe de promover os atos processuais que lhe competem pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio. Ou seja, quando o processo fica paralisado durante lapso de tempo considerável em virtude da inércia do titular da ação.Com relação à matéria em análise o STJ, a fim de uniformizar o entendimento, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27-6-2018, que, por maioria de votos, fixou as seguintes teses:“1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção – julgado em 27-6-2018).Pois bem.Trata-se, o presente caso de execução de título extrajudicial, na qual o exequente é credor de dívida consignada em notas promissórias firmadas pelos ora executados.Nota-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito em virtude da inexistência de bens a serem penhorados, tendo sido tal pedido deferido em 27/09/2013, conforme se vê das fls. 229 do mov. 1.1 dos autos originários.Posteriormente, no mov. 1.1, p. 230, a parte exequente/apelante pugnou pela continuidade do feito, requerendo a expedição de certidão de débitos para fins de protesto da dívida exequenda e o desarquivamento dos autos, contudo tal pleito revelou-se inócuo para fins de prosseguimento da execução, tanto que os autos retornaram ao arquivo provisório logo após, sem que sequer houvesse pronunciamento judicial, quedando-se inerte também a exequente.Após, por iniciativa do juízo, os autos foram desarquivados, e a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 1.1, p. 238).Em virtude da não manifestação pela parte exequente, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a prescrição intercorrente.Segundo o atual entendimento do STJ, por uma aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. Como no presente caso não houve fixação de prazo, entende-se que a suspensão se findou em 27/09/2014, tendo-se iniciado o prazo da prescrição intercorrente em 28/09/2014, muito antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, de modo que não cabe qualquer alegação de aplicação do 1.056 do CPC/2015.Pois bem, de acordo com a súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, em conformidade com o disposto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66).Sendo assim, entende-se que a sentença se mostra correta, posto que decorridos mais de três anos sem que houvesse qualquer manifestação da parte demonstrando interesse no prosseguimento do feito, isto tendo-se em conta que tendo o prazo prescricional se iniciado em 28/09/2014, este se implementou em 28/09/2017, incorrendo na perda do direito a execução por parte do ora apelante.Outrossim necessário ter-se em conta que embora os autos tenham sido desarquivados em 27/07/2017, tendo a exequente requerido a expedição de certidão para fins de protesto, o certo é que tal pedido revelou-se inócuo, tendo a parte restado inerte, tendo os autos retornado ao arquivo, sem qualquer providência concreta da parte, cf. certidão do mov. 1.1, p. 231, havendo novo desarquivamento apenas em 12/06/2018, tão somente para juntada de substabelecimento, retornando os autos ao arquivo, de onde saíram por determinação judicial, cf. mov. 1.1, p. 238.Ou seja, após o primeiro arquivamento, a exequente não requereu qualquer diligência que repercutisse no avanço da prestação jurisdicional, sendo que mesmo o requerimento de expedição de certidão se mostrou ineficaz para a satisfação do crédito.Neste sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020)Quanto a necessidade de intimação pessoal do exequente, o entendimento fixado pelo STJ, é o de que esta é indispensável apenas para atender o princípio do contraditório, oportunizando à parte apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e não para que a parte de andamento ao feito.Desta forma, embora aparentemente de fato o cartório tenha incorrido em erro ao deixar de juntar a petição da parte exequente/apelante, na medida em que de fato houve protocolo de petição em atenção ao contido na intimação do mov. 1.1, p. 238, o certo é que, a prescrição na modalidade intercorrente implementou-se, isto porque a demanda em questão ficou sem movimentação alguma desde o dia 27 de setembro de 2013, portanto, mais de 6 anos sem que a parte exequente, que por óbvio é o polo com mais interesse na satisfação da obrigação na execução, se manifestasse por petição que resultasse em efetivo prosseguimento da execução, assim demonstrando claramente o total desinteresse na conclusão dos autos.Ademais, cumpre esclarecer que o entendimento manifestado na petição não juntada aos autos (mov. 1.1, p. 262-265) se encontra superado por aquele adotado no REsp nº 1.604.412/SC, qual seja, que o prazo prescricional se inicia quando completado um ano de suspensão.Portanto, a intimação da parte se destina tão somente a esta se manifestar indicando a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo do curso do prazo, sendo que, segundo o entendimento do julgado paradigma o prazo somente fica suspenso durante um ano e inicia seu curso após este tempo, estando superado o entendimento invocado pela parte tanto naquela petição quanto no recurso.Finalmente, cumpre destacar que, ainda que tenha ocorrido falha na tramitação do feito decorrente da ausência de juntada de manifestação da parte exequente, o certo é que mesmo em grau recursal esta deixou de apontar qualquer causa interruptiva ou mesmo suspensiva do curso do prazo prescricional, circunstância que autoriza a manutenção da extinção da demanda, na medida em que a ausência de indicação de fato impeditivo da prescrição mesmo em momento diferido, ou seja nas razões recursais permitem concluir pela correção da conclusão monocrática.Este órgão fracionário já se posicionou neste sentido, cf. julgado que adiante segue transcrito:TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA VARIÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, INC. I).3. ART. 1.056 DO CPC/2015 QUE NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO, AINDA QUE EM GRAU RECURSAL, COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR E INFLUENCIAR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS NULLITÉ SANS GRIEF”. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. Nos casos de extinção do processo, ante a incidência da prescrição intercorrente, admissível a adoção do contraditório diferido, ou seja, que pode ser exercido pelo credor em razões de apelação ou contrarrazões, a fim de arguir eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo ao exequente, o qual teve a oportunidade de exercer o contraditório, ainda que em grau recursal, não se cogita qualquer nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório (CPC/1973, arts. 249 e 250, correspondentes aos arts. 282 e 283 do CPC/2015). Neste sentido recente decisão do STJ: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC - Rel. Min. Moura Ribeiro -3ª Turma - DJe 23-8-2018. (Destaquei) (TJ-PR – APL 0002671-94.2009.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019)Portanto, não merece provimento o presente recurso tanto na pretensão de nulidade da sentença, quanto em relação a extinção da execução em virtude da prescrição intercorrente.Dos ônus sucumbenciaisAlém disto, aduz que, em virtude da inocorrência da inércia da exequente, uma vez que se manifestou tempestivamente, ocorrendo na realidade um erro do cartório, não há que se falar em condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade no caso concreto.Razão lhe assiste neste ponto.De acordo com o princípio da sucumbência, é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, aquele que restou vencido na demanda, conforme disposto art. 85 do CPC/15.Todavia, existem casos em que a simples observância do princípio da sucumbência é insuficiente, sendo necessário sopesar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus de sucumbência hão de ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento do feito. De fato, a jurisprudência do STJ e da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná revela a existência de entendimentos favoráveis a aplicação do referido princípio, por compreender que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos processuais dele decorrentes. Ou seja, afere-se que os ônus de sucumbência deverão ser arcados pela parte executada, uma vez que pela ausência de pagamento de sua dívida, na época própria, deu causa ao ajuizamento da presente demanda.Analisando os autos originários, verifica-se que, de fato é o caso de aplicação do princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da execução decorreu da inadimplência das devedoras, e diante da impossibilidade de autotutela no caso concreto, ou seja, em virtude da necessária intervenção estatal para que a credora pudesse receber seu crédito, esta se viu obrigada a ajuizar a demanda, sendo que a execução somente restou frustrada em virtude da ausência de patrimônio penhorável para garantia do crédito da exequente, e, nesta medida penalizá-la também com o pagamento da sucumbência, quando a responsabilidade tanto do ajuizamento da demanda quanto de sua frustração recai na pessoa das devedoras não se mostra admissível.Sobre o tema posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)Da mesma forma manifesta este tribunal:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA.1. (...). 5. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "(...) Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000062-27.1987.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.02.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM TAXA VARIÁVEL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELOS EXECUTADOS. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Tendo em vista que os executados deram causa ao ajuizamento da demanda, bem como não possuíam bens para satisfazer a dívida, em decorrência do inadimplemento contratual, a eles impõe-se a condenação da sucumbência processual, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente. II. Com o provimento do recurso de apelação do Banco, não cabe a fixação de honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000209-24.1998.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 18.12.2019)“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A BORDERÔ DE DESCONTOS. (...) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) .4. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 5. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação dos honorários recursais, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze).6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000080-95.1995.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.12.2019)Além disto, ainda que não fosse adotado o princípio da causalidade, no caso concreto os honorários de sucumbência seriam indevidos, pois da leitura dos elementos dos autos se constata que as executadas foram citadas via edital, não tendo constituído advogados para sua defesa, e, portanto, inexiste trabalho a ser remunerado pela verba honorária em favor delas fixada.Assim, tendo a parte executada/apelada dado causa a presente demanda, em razão do princípio da causalidade, esta deve arcar com o ônus da sucumbência conforme fundamentado acima.Logo, no caso dos autos, deve ser reformada a sentença que condenou a parte exequente ao pagamento do ônus sucumbencial.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, tão somente para inverter os ônus da sucumbência com adoção do princípio da causalidade, mantendo, no entanto, a extinção da demanda em virtude da prescrição intercorrente, em cf. com o precedente vinculativo do REsp nº 1.604.412 SC.
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