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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005682-88.2005.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 – NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – INTIMAÇÃO DO CREDOR QUE DEVE SER REALIZADA APENAS PARA ATENDER O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DISPENSÁVEL PARA QUE SE INICIE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NOTAS PROMISSÓRIAS – PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ARTS. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - DEMANDA SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS – CLARO DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA - CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.