SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044701-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.