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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível de São Jerônimo da Serra[2] que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa[3], em que é agravante EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, assim decidiu:(...) INDEFIRO O PEDIDO DE INCIDÊNCIA da Lei n. 14.230/21 com relação aos prazos prescricionais. Sem prejuízo de reanálise caso haja julgamento do tema repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. B) No que se refere à aplicação retroativa dos dispositivos exclusivamente processuais, conforme artigo 14 do Código de Processo Civil “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (...) C). Quanto as demais alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, no que se refere aos dispositivos mistos e de natureza material, tratam-se de matérias que se confundem com o mérito processual e com ela serão resolvidos. D) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. Como já mencionado anteriormente o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão das ações ordinárias que tramitam. Com relação aos Agravos de Instrumento citados pelo advogado da parte requerida, tratam-se de precedentes com efeitos intra partes que não qualquer efeito perante essa ação (...)A parte agravante[4] requereu o efeito ativo e, no mérito do recurso, a aplicação retroativa da Nova Lei de Improbidade Administrativa, com consequente aplicação da prescrição intercorrente ou a suspensão do processo. A medida de urgência foi indeferida[5], ante a ausência dos requisitos legais. A parte agravada apresentou suas contrarrazões recursais[6], pugnando pela manutenção da decisão. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso[7].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à prescrição intercorrente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEPrimeiramente, destaca-se que o Ministro Alexandre de Morais, no bojo do ARE n. 843.989/PR, determinou a suspensão do processamento de recursos especiais que versam sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. Ainda, houve expressa recomendação para o prosseguimento do processo nas instâncias ordinárias, sobretudo para não prejudicar a instrução processual, razão pela qual o presente recurso não será suspenso. Também é de se mencionar que a pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. Tal entendimento fundamenta-se no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal[8], no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475.Ademais, no que concerne a prescrição intercorrente por se tratar de norma processual sua incidência se dá de forma imediata, de modo que em juízo sumário de cognição, não seria possível o alcance de atos processuais pretéritos para o fim de aplicação retroativa. Ou seja, em relação às normas de natureza processual são aplicáveis as leis que estavam em vigor no momento em que os atos foram realizados na instância a quo, em obediência ao princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC, e, por analogia, o art. 2º do CPP).Nesse contexto, considerando que a presente Ação Civil Pública foi ajuizada em 02/08/2013, obedecendo os preceitos legais para tanto, seguindo seu curso normal na vigência da antiga versão da Lei nº 8.429/1992, os atos até então praticados estão perfeitos e acabados.Em decorrência da relevância da matéria, houve o reconhecimento de repercussão geral em relação à (ir)retroatividade da Lei nº 14.230/21, Tema nº 1199 – STF[9], sendo fixadas as seguintes teses:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei[10].Dessa forma, o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi no sentido que a prescrição intercorrente e geral é irretroativa, de modo que os novos marcos temporais estabelecidos pela norma apenas devem ser aplicados a partir da sua publicação em 26/10/21.A jurisprudência já possuía julgados no mencionado sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE A ALTERAÇÃO DA LEI. Repercussão geral reconhecida em relação a (ir)retroatividade do disposto na Lei nº 14.230/2021, Tema 1199 do STF. Impossibilidade de reconhecimento imediato. Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO[11].AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa - Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora quanto às condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa descritas na petição inicial, exceto a reparação de dano Repercussão geral do debate relativo à (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente reconhecida Tema n.º1199 do STF - Suspensão apenas do processamento dos recursos especiais nos quais suscitada a matéria, em vista de não se prejudicar a instrução probatória Prescrição que deve, por ora, ser afastada, a fim de se permitir a instrução probatória e evitar posterior eventual conflito com precedente vinculante Recurso provido[12].AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Lei nova mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Matéria objeto de repercussão geral Tema nº 1.199. Julgamento pendente. Princípios da economia e celeridade processual. Prosseguimento do processo conforme pretensão inicial Possibilidade:- O princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa.- Considerada a segurança jurídica que opera também em favor da sociedade, bem como os princípios da economia e celeridade processual, considerando-se ainda a ausência de prejuízo aos réus, prossiga o processo nos termos da pretensão inicial enquanto pendente o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que definirá sobre a(ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021para a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente[13].Posto isso, é de se dar provimento ao recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada e a incidência da prescrição intercorrente, no presente caso, seja afastada, ressaltando-se que a melhor apreciação da matéria poderá ser analisada pelo Juízo de origem no julgamento do mérito da ação. Ademais, destaca-se que na estreita via do Agravo de Instrumento, não é possível a análise de questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada e afastar a prescrição intercorrente, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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