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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evanil Martins contra a decisão proferida no mandado de segurança, impetrado por ela em desfavor do Prefeito do Município de Cornélio Procópio, por meio da qual a Magistrada a quo indeferiu a concessão do pleito liminar. Sustentou a agravante, em síntese, que: (i) ingressou com ação sob nº 0003783-16.2021.8.16.0075 perante o Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo a majoração do adicional de insalubridade que recebia de 25% para 40%; (ii) com base em laudo pericial produzido naquele processo e antes da prolação da sentença, o Município suprimiu em sua totalidade o adicional de insalubridade de 25% que recebia; (iii) houve cancelamento do pagamento sem o devido procedimento administrativo, ato revestido de ilegalidade pelo poder público; (iv) a decisão unilateral do Município viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 10.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 23.1). Os autos retornaram para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece reforma a decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela almejado no mandado de segurança. Primeiro, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária e somente analisou a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida de caráter liminar. De acordo com o disposto no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o magistrado, ao despachar a inicial, poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Por fundamento relevante, entende-se a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, a prova contundente da aparência de existência do direito da parte impetrante, de forma a tornar sua alegação plausível e com grande probabilidade de ser acolhida. 2.1. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado contra o ato administrativo que suprimiu unilateralmente o adicional de insalubridade de 25% recebido pela servidora do Município de Cornélio Procópio, a qual exerce o cargo de gari. Extrai-se dos autos que a supressão do adicional em comento foi motivada pelo ofício enviado pela procuradora do município na data de 04/04/2022, no qual informa a existência de laudo pericial, produzido perante o Juizado Especial em Reclamatória Trabalhista, descaracterizando a condição de insalubridade da servidora (mov. 1.8). Pois bem. A partir dos documentos constantes na peça inicial se verifica a verossimilhança das alegações da impetrante, ora agravante, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada. Em que pese, efetivamente, no mov. 67.1 dos autos sob nº 0003783-16.2021.8.16.0075 tenha sido realizada perícia que constatou a inexistência de exposição a agentes insalubres no exercício de sua função de gari, verifica-se que ainda não havia sido prolatada sentença ou, sequer, o encerramento da dilação probatória. Ademais, não prospera a argumentação trazida em sede de contrarrazões no sentido de que o ato apontado como coator foi motivado por laudo técnico elaborado pelo médico do trabalho do município, anexado ao mov. 15.2 dos autos n. 0003783-16.2021.8.16.0075. Isso, porque extrai-se dos referidos autos que o laudo foi anexado em 22/09/2021, ao passo que o pagamento de adicional de insalubridade de 25% foi mantido nos meses de novembro e dezembro de 2021, veja-se (mov. 1.6): Nada obstante, considerando-se as previsões constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, a princípio, é possível atestar a ilegalidade do ato municipal ante a afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa ao não realizar prévio processo administrativo. Nesse sentido, a imprescindibilidade da abertura de processo administrativo prévio em casos análogos a este já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.1. Não há falar em incidência do disposto na Súmula 284/STF na hipótese em os recorrentes, nas razões de seu recurso especial, particularizaram os dispositivos legais que teriam sido violados.2. Conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, a análise de suposta violação do devido processo legal, quando dependente do prévio exame de normas infraconstitucionais, envolve ofensa apenas reflexa ao texto constitucional.3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, no caso, servidor público, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de mitigação do enunciado da Súmula 473/STF, com intuito de conferir segurança jurídica ao administrado, bem como resguardar direitos conquistados por este.4. Em virtude da supressão ilegal das diferenças de acréscimos bienais, deverá a União restituir aos autores os valores cobrados até a data em que tenha sido observada a ampla defesa e o contraditório.5. Agravos regimentais improvidos.(AgRg no REsp n. 1.131.928/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.) – Destacou-se. Não é diferente o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUPRESSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. SEGURANÇA DENEGADA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM VERIFICAR O INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO.PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. ATUAÇÃO EM REGIME DE TELETRABALHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE DEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIS. SERVIDOR IMPEDIDO DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÍTIDO PREJUÍZO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL BOA-FÉ OU DE ERRO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DO ABATIMENTO, DE MODO A PERMITIR A DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.CUSTAS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008914-10.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 09.05.2022) – Destacou-se. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUPRESSÃO IMOTIVADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL OU DA SITUAÇÃO FUNCIONAL FÁTICA DO SERVIDOR - ATO ABUSIVO E ILEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A REIMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 1ª C.Cível - RN - 1666416-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 20.06.2017) – Destacou-se. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.1. A garantia constitucional do devido processo legal, seja judicial ou administrativo, a fim de realizar privações de toda ordem visa impedir o ato autoritário e abusivo do Estado.2. Os servidores públicos não estão excetuados da garantia constitucional: Se o servidor, cujo papel se reconhece relevantíssimo, representa o Estado, é curial dispensar-lhe tratamento condigno que possa assegurar-lhe, minimamente, a necessária tranquilidade no desempenho de seus elevados misteres" (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A segurança jurídica e as alterações no regime jurídico do servidor público. In: ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e Segurança Jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 199).3. Sentença mantida em reexame necessário Remessa Necessária nº 1.697.445-7. (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1697445-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 11.07.2017) – Destacou-se. Assim, percebe-se que não se está a discutir o conteúdo dos laudos periciais anexados, mas tão somente o procedimento necessário que deve preceder eventual ato de supressão pela Administração Pública, sob pena de ser considerado ilegal. Por oportuno, cumpre destacar excerto do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1): “Cumpre reconhecer que à Administração Pública é lícito anular seus próprios atos quando inquinados por alguma ilegalidade, bem como os revogar por motivo de conveniência e oportunidade, no regular exercício do poder de autotutela. Todavia, se tais atos já tiverem produzido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo administrativo, com respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.(...) Nesse contexto, compete destacar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 138, segundo no qual “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.Nessa esteira, convém mencionar o Enunciado nº 32 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual é lícito à Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos, no exercício do poder de autotutela, desde que observadas as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa(...) De outra parte, por se tratar de verba de caráter alimentar, resta evidente o perigo de dano que a supressão do adicional pode causar à subsistência da agravante.Desse modo, pelas sobreditas razões, infere-se que a supressão do adicional de insalubridade da agravante sem prévia decisão judicial, ou decisão administrativa sem as garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, resultou em violação a direito líquido e certo, de maneira a justificar a tutela jurisdicional.” (Destacou-se). Portanto, há irregularidade no ato que determinou unilateralmente a supressão do adicional de insalubridade à impetrante, evidenciando a probabilidade de seu direito. Outrossim, o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação pende em favor da agravante, haja vista que ela aufere renda mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos e que a supressão do pagamento de adicional de insalubridade de 25% (vinte e cinco por cento) impacta significativamente em seus rendimentos, podendo comprometer sua subsistência e de sua família. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação supra.
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