SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044780-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI. COMUNICAÇÃO PELA PROCURADORA DO MUNICÍPIO POR OFÍCIO AO RECURSOS HUMANOS, COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.