SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044782-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Sat Mar 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.500,00 – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – NÃO ACOLHIMENTO – RESOLUÇÃO APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE A PERÍCIA SER DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – ARGUMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REVELA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA QUANTO AO EXCESSO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.