Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.500,00 – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – NÃO ACOLHIMENTO – RESOLUÇÃO APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE A PERÍCIA SER DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 95, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
– ARGUMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REVELA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA QUANTO AO EXCESSO – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044782-08.2022.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 11.03.2023)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tradito Companhia de Seguros, ora executada, contra a decisão (mov. 232.1) que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00. Sustenta em suas razões (mov. 1.1-TJ), em síntese: que os honorários periciais teriam sido fixados em valor excessivo, uma vez que está “em total desconformidade ao limite máximo de R$ 370,00 fixado pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça”; que “nas perícias realizadas em casos semelhantes, a jurisprudência tem entendido pela redução da verba honorária pericial, devendo tal quantia observar a complexidade do trabalho, visando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso interposto por Tradito Companhia de Seguros, ora executada, contra a decisão (mov. 232.1) que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00, conforme relatado. Pois bem. A controvérsia recursal se restringe ao valor dos honorários periciais fixado pelo juízo singular (R$ 4.500,00). Sustenta a agravante, em síntese, que os honorários periciais teriam sido fixados em valor excessivo, uma vez que está “em total desconformidade ao limite máximo de R$ 370,00 fixado pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça”. Alega, ainda, que “nas perícias realizadas em casos semelhantes, a jurisprudência tem entendido pela redução da verba honorária pericial”. Razão não lhe assiste. A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”. Desse modo, é aplicável a referida Resolução apenas na hipótese de a perícia ser de “responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça” (artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil). Ocorre que, no caso, incumbe à seguradora agravante o pagamento da verba pericial (mov. 148.), ou seja, a responsabilidade do pagamento do valor da perícia não é de parte beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a agravante não demonstrou o alegado excesso, se limitando a citar precedente no qual o valor dos honorários teria sido reduzido, sem, contudo, trazer qualquer outra informação mais detalhada sobre o caso paradigma que demonstrasse a sua relação ou similitude com o caso concreto. Em outros termos, a agravante não se desincumbiu de seu ônus ao questionar de forma meramente genérica o valor da perícia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – PARÂMETROS QUE SERVEM PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SERÃO CUSTEADOS PELO ERÁRIO E NÃO PELAS PRÓPRIAS PARTES – ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA SERIA INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO – ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ALUDIDO EXCESSO – REMUNERAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO SOMENTE A COMPLEXIDADE E O TEMPO DISPENDIDO PELO EXPERT, MAS TAMBÉM A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE RECAI SOBRE ELE – [...] . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011308-80.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.06.2021)
Destarte, concluo por negar provimento ao recurso. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.
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