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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucia dos Santos contra a decisão de mov. 17.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0012776-42.2022.8.16.0001 ajuizada em face da agravada, a qual indeferiu a tutela provisória de urgência.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, porquanto não celebrou com a ré o contrato que ensejou a anotação. Apontou que a situação tem lhe causado dificuldades na obtenção de crédito e profundo constrangimento social. Ressaltou que o SCPC apenas disponibiliza a data do vencimento da dívida, tendo ela tomado conhecimento da anotação apenas em 01.02.2022, quando recebeu negativa de liberação de crédito. Destacou que os débitos anteriores são ilegítimos e que também estão sendo objeto de discussão judicial. Diante disso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o provimento do recurso ao final para reformar a decisão agravada, determinando a baixa da anotação. O efeito ativo foi indeferido (mov. 9.1-TJ) e as contrarrazões foram apresentadas (mov. 15.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Trata-se, na origem, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Lucia dos Santos em face de Lottus Comercial – Laertes Clovis Pliskieviski – ME (mov. 1.1), narrando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito por dívida supostamente contraída com a demandada no importe de R$230,00, datada de 01.03.2020. Alegou, porém, que desconhece a origem do débito e que não possui qualquer relação jurídica com a ré, sendo ilegítima a inscrição. Diante disso, postulou o deferimento de liminar para sustar a anotação e, ao final, a declaração de inexistência da dívida, com a exclusão da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00.Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (mov. 17.1).Pois bem.Para que seja concedida tutela de urgência, faz-se necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou de “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015.Na hipótese, porém, não vislumbro a existência de periculum in mora, porquanto a demandante possui outras negativações em seu nome (mov. 1.17), inexistindo, a princípio, comprovação de que elas são ilegítimas. Ressalta-se, neste ponto, que, conquanto a agravante tenha alegado que as demais anotações também estão sendo discutidas judicialmente, o extrato apresentado por ela (mov. 1.1-TJ, p. 5) apenas comprova a existência de impugnação judicial de parte das restrições existentes em nome dela.Em outras palavras, mesmo que fosse reconhecida a ilegitimidade da inscrição objeto dos presentes autos, a requerente ainda estaria inserida no rol de inadimplentes.Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 496). Ora, a simples alegação de que a manutenção de suposta anotação indevida no nome da demandante poderia implicar a perda de credibilidade dele perante o mercado, não é suficiente para a concessão da liminar.Isso porque é sabido que basta a existência de apenas uma restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito para que o consumidor seja impedido de contrair empréstimo e/ou financiamentos em seu nome.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – (...) MÉRITO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS” – EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REQUISITOS CUMULATIVOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUA ANÁLISE – PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS – MEDIDA REVERSÍVEL – INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039306-86.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.11.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTA INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMAIS APONTAMENTOS ESTÃO SENDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONSUMIDOR QUE JÁ ESTARIA, DE QUALQUER FORMA, INSERIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025914-79.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.11.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER INSCRIÇÃO EM NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – RECURSO DO AUTOR – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTROS NO SERASA LIMPA NOME – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DECORRENTES DE OUTROS DÉBITOS COM OUTRAS EMPRESAS CREDORAS – AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA – NÃO CONFIGURAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015722-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.09.2022) (grifei) A título de reforço argumentativo, não é demais ressaltar que, na contestação (mov. 30.1), a demandada alegou que a dívida é decorrente da aquisição de cestas básicas pela demandante, apresentando, inclusive, notas promissórias que teriam sido assinadas por ela (mov. 30.2/30.3), de modo que, estando presentes indícios da contratação, a existência ou não de relação jurídica entre as partes deverá ser objeto de oportuna dilação probatória, não havendo também probabilidade do direito invocado. Dessa forma, não comporta provimento o recurso, devendo ser mantida incólume a r. decisão vergastada. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora Lucia dos Santos, nos termos da fundamentação.
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