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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pela reeducanda SANDY PEREIRA LOPES contra decisão proferida pelo Juízo executivo, que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado em virtude de alerta de rompimento da tornozeleira, bem como da mesma ter ficado sem bateria (mov. 1.1 – TJPR).Sustenta a Agravante que não foi intimada para apresentar justificativa acerca do rompimento da tornozeleira eletrônica, bem como para esclarecer se houve contato da central de monitoração para a mesma se apresentar para ser realizada a inspeção no aparelho.
Pugnou fixação de honorários advocatícios (mov. 1.4/TJPR).O Juízo a quo recebeu o recurso, mov. 1.5.O Agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada uma vez que a notícia de descumprimento das condições de monitoração impostas autoriza a regressão cautelar de regime (mov. 1.6-TJ).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.7/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Marcos Bittencourt Fowler, opinou por conhecer e desprover o recurso (mov. 14.1/TJPR). É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, verifica-se, que houve perda superveniente do objeto do recurso. Compulsando os autos de origem de nº 4003231-94.2020.8.16.0017SEEU, constata-se que na decisão de mov. 107.1, publicada em 13/01/2021, o juízo executivo procedeu a regressão definitiva de regime, após a realização de audiência de justificação, regularmente realizada.Ou seja, o pedido apresentado no agravo, de que a reeducanda fosse ouvida para esclarecer acerca do rompimento do equipamento, foi devidamente cumprido, sendo ouvida em juízo, conforme se verifica do mov. 106.1 dos autos de Execução Penal nº 4003231-94.2020.8.16.0017.Portanto, ocorreu a perda superveniente do objeto, pois a decisão de mov. 107.1, define o atual estado prisional da Agravante, deixando de ser apenas uma suspensão do regime semiaberto para de fato decretar-se a regressão de regime para o fechado.E por estar prejudicado, não merece conhecimento o recurso diante da falta superveniente de interesse recursal. Nesse sentido, o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930)
Feitas tais colocações, voto por julgar prejudicado o recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.