SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003289-97.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.