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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pela defesa, contra decisão que, em 31/07/2020, indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do sr. Valdir Mariano em razão de não restar preenchido o requisito subjetivo, uma vez que no decorrer da execução o apenado foi preso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado na forma tentada, em apuração nos autos sob nº 0011571-32.2019.8.16.0017, de modo que a segregação cautelar do apenado obsta a concessão da benesse (mov. 20.1 – Autos nº 0029709-62.2010.8.16.0017 – SEEU). Em suas razões, a defesa pugnou pela reforma do decisium sustentando, em síntese, “que eventual prisão provisória impeça, de imediato, o gozo da medida pleiteada, isso não constitui óbice para a sua concessão” (mov. 39.1 – SEEU). Em contrarrazões, o Ministério Público demandou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 43.1 – SEEU). Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos (mov. 46.1 – SEEU). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer exarado no mov. 15.1/TJ, opinou pela prejudicialidade do recurso. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os critérios de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A defesa insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do sr. Valdir Mariano (mov. 131.1-SEEU). Todavia, o julgamento do mérito resta prejudicado, diante da perda de seu objeto. Explico. Entre a data da interposição do presente agravo em 31/08/2020[1] e a conclusão para julgamento por este e. Tribunal em 15/08/2022[2], sobreveio aos autos informação sobre nova condenação exarada na ação penal sob nº 0011571-32.2019.8.16.0017 – transitada em julgado em 26/10/2020 –, em que o recorrente foi sentenciado à reprimenda de 09 (nove) anos e 08 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 121, §2º, incisos I VI c/c art. 14, inciso II, do Código Penal,, exarada nos autos sob nº 0011571-32.2019.8.16.0017. Assim, após a juntada da guia de recolhimento definitiva[3], procedeu-se a atualização do relatório da situação executória do reeducando ante o somatório das penas[4], com a consequente alteração relativa ao alcance do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional para a data de 04 de maio de 2024, conforme se verifica do atestado de pena consignado no SEEU:
Diante de tal fato, conclui-se, portanto, que diante da modificação da situação fática que ensejou o presente agravo, imperiosa a declaração da perda superveniente do objeto recursal. A propósito, em casos análogos já decidiu este Tribunal: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4002465-59.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.08.2022) RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PLEITO DA DEFESA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS AO ALCANCE DA BENESSE, ESPECIALMENTE QUANTO AO ASPECTO DE ORDEM OBJETIVA - PERDA DE OBJETO - SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUINDO A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (ABERTO PROVISÓRIO) AO APENADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000626-32.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021) Por tais razões, voto no sentido de julgar prejudicado o presente recurso.
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