SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044835-86.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – TUTELA QUE SOCORRE APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS, NÃO ÀS JURÍDICAS – AGRAVO DESPROVIDO.