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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se, na origem, de ação de cobrança que HELIO BRESSIANINI representado(a) por Vanessa Beatriz Bressianini Sgorla ajuizou contra ICATU SEGUROS S/A e alegou, para tanto, que foi diagnosticado com neoplasia pulmonar e, sendo segurado por cinco apólices - as quais garantem cobertura para doenças graves - emitidas pela ré, solicitou administrativamente o pagamento da verba securitária, o que foi negado pela requerida. Assim, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista nas apólices (mov. 1.1).A ré, em sede de contestação, alegou que a pretensão do autor foi alcançada pela prescrição ânua aplicável ao caso e, no mérito, discorreu sobre diagnóstico anterior de câncer e que não restou comprovada a incapacidade permanente (mov. 38.1).Na impugnação à contestação, a parte autora defendeu que o lapso temporal entre o fato gerador, o comunicado administrativo, a negativa de cobertura e o ajuizamento da ação não ultrapassa 1 ano e, portanto, não houve prescrição. No mérito, defendeu que faz jus ao recebimento da indenização (mov. 42.1).Ato contínuo, o juízo a quo declarou prescrita a pretensão do autor, o qual foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios fiados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 44.1).Inconformado, HELIO BRESSIANINI representado(a) por Vanessa Beatriz Bressianini Sgorla interpôs o presente recurso de apelação cível no qual alega que não houve prescrição no caso, eis que a seguradora somente provou a data de emissão da negativa de cobertura, deixando de constar nos autos a data em que o documento foi recepcionado pela Cooperativa de Crédito e pelo segurado. Alternativamente, discorre que o termo inicial da prescrição ânua é o dia 11.08.20 (data da emissão da carta de negativa de cobertura) pois a pretensão só surge quando há violação de direito. Ao final, requer o provimento do recurso “afastando-se a prescrição e julgando-se inteiramente procedente os pedidos constantes da exordial.” (mov. 48.1).A seguradora apresentou contrarrazões e defendeu a manutenção da prescrição reconhecida pelo juízo a quo. No mérito, sustenta que não há dever de cobertura (mov. 53.1).É o breve relato.
II – FUDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeA espécie recursal (apelação) é adequada ao caso. A extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição demonstra a legitimidade da parte autora para recorrer (art. 996 do CPC), bem como o provimento do recurso será útil, tornando evidente o interesse recursal. Além disso, não verifico nos autos qualquer fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.A leitura da intimação da sentença ocorreu em 06.06.22, sendo que o prazo para recorrer iniciou em 07.06.22 e terminou em 29.06.22, data em que o recurso foi interposto, logo, tempestivo. O preparo recursal foi cumprido conforme guia e comprovante de pagamento no mov. 48.2. Por outro lado, apesar de os preceitos de forma dispostos nos incisos do art. 1.010 do CPC terem sido observados (o recorrente apontou os vícios de atividade e de juízo que entende existentes na decisão recorrida), observo que a alegação de que não tomou conhecimento da negativa de cobertura no dia 11.08.20 (data em que consta na carta que o próprio apelante apresentou no mov. 1.10/1ºgrau) foi trazida apenas neste grau recursal. Ora, em sua petição inicial e impugnação à contestação o autor apresenta a carta de negativa de cobertura na qual consta a referida data, tendo sustentado que tomou conhecimento, sem qualquer impugnação ao dia constante no documento ou alegação de data diversa. É nítida a tentativa de corrigir em grau recursal as falhas de suas alegações e fundamentos ventilando nova tese não apreciada pelo juízo de origem, atitude que é vedada em nosso ordenamento jurídico (art. 1.013, §1º, do CPC).Sobre a impossibilidade de inovar em razões recursais, confira-se os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Inovação recursal. A norma proíbe a alegação de questões novas de fato no procedimento recursal da apelação. Ao recorrente e recorrido também é vedado propor demanda nova (modificação da causa de pedir e/ou do pedido). Não se considera demanda nova o pedido de aplicação de normas diversas das anteriormente alegadas, nem a nova qualificação jurídica dos fatos que a parte recursal tenha dado aos fatos já alegados e já constantes do pedido originário (Ricardo de Carvalho Aprigliano. A apelação e seus efeitos, SP: Atlas, 2003, p. 193). Há proibição de deduzir exceção (defesa) nova em grau de apelação, salvo se autorizado expressamente pela lei, como é o caso da arguição de prescrição (CC 193; CPC 342 III). Provas novas no procedimento da apelação estão, em regra, vedadas, havendo casos em que o sistema autoriza sua produção naquele recurso (v.g., CPC 435 – juntada de documento novo na apelação). Desde que não se altere o pedido ou a causa de pedir, é possível alegar o direito superveniente no procedimento da apelação (CPC 493).”(JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020. Revista dos Tribunais. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v19/page/RL-1.192)Com efeito, deixo de conhecer do recurso quanto à data em que o segurado tomou conhecimento da negativa de cobertura.Logo, o recurso deve ser conhecido somente em relação à alegação de que a negativa de cobertura é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.MéritoConforme relatado, o apelante aduz que a sua pretensão não se encontra prescrita, eis que o termo inicial do prazo prescricional é a data da negativa de cobertura, ou seja, 11.08.20.Sem razão.Isso porque a negativa de cobertura (11.08.20) é a data de retomada do prazo prescricional que se iniciou quando o segurado tomou ciência inequívoca da doença grave segurada, ou seja, 27.09.19 (data que não foi impugnada pelo apelante) e suspenso em 06.02.20, dia em que houve o pedido administrativo, conforme enunciado da Súmula 229 do STJ: “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”Como se vê, nos termos da Súmula 229 do STJ há suspensão do prazo prescricional e não interrupção, ou seja, o prazo volta a ser contado de onde parou.A corroborar:APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA DE SEGURO”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, “B” DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. AVISO DE SINISTRO QUE APENAS SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO INTERROMPE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO DESDE O SINISTRO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, prescreve em um ano a ação do segurado contra a seguradora, sendo o termo inicial, na hipótese, a data do sinistro. 2. É certo que o pedido administrativo tem o condão de suspender (e não interromper) o prazo prescricional iniciado na data do sinistro, nos termos do enunciado sumular 229, do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na hipótese, decorreu prazo superior a um ano desde o sinistro ao ajuizamento da ação, que se encontra fulminada pela prescrição.(TJPR - 10ª C.Cível - 0057387-46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.09.2022) – destaquei.Logo, se da ciência inequívoca da doença grave até o pedido administrativo passaram-se 05 meses e 10 dias (27.09.19 a 06.02.20) e da negativa de cobertura até o ajuizamento da ação outros 12 meses (11.08.20 a 06.08.21), o lapso temporal de pouco mais de 17 meses torna prescrita a pretensão do apelante, não havendo qualquer reparo a ser feito na r. sentença.O não provimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), os quais passam a ser de 15% do valor atualizado da causa.III – VOTOPor tais razões, voto para que o recurso seja parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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