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Processo:
0015529-55.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A DATA EM QUE TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SEJA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DESCABIDA. SÚMULA 229 DO STJ QUE PREVÊ A SUSPENSÃO, NÃO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, DO PEDIDO ADMINISTRATIVO ATÉ A RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.