SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044874-83.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São Jerônimo da Serra
Data do Julgamento: Sun Apr 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANALISE QUANTO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.199 ONDE RECONHECE A IRRETROATIVIDADE DA CITADA LEGISLAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.