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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0044874-83.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Jerônimo da Serra, em que é Agravante – Edimar Aparecido Pereira dos Santos e Agravado – Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 209.1 – 1º Grau) Edimar Aparecido Pereira dos Santos, nos autos de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos Materiais e Morais e de Imposição de Sanções por Atos de Improbidade Administrativa nº 0000183-63.2006.8.16.0155, proferida pelo Juiz singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Jerônimo da Serra, que assim decidiu: “No despacho saneador prolatado por este Juízo (mov. 126.1) acabou por afastar a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelos réus EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS e IDEIR MENDONÇA. No mais, houve a fixação de pontos controvertidos, e o deferimento da produção de prova oral, consistindo no depoimento pessoal dos réus, bem como a oitiva de testemunhas.Contudo, o Juízo postergou a designação da audiência de instrução, ficando condicionada a apresentação das testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias.O Ministério Público se manifestou no sentido de que fosse apreciada a manifestação de mov. 115.1, ante a sua importância para o deslinde do feito (mov. 132.1), sendo tal pedido deferido pelo Juízo, determinando a expedição de ofício a Superintendência Regional da Polícia Federal (mov. 138.1).Os réus arrolaram as suas testemunhas (mov. 139.1/146.1).Posteriormente, sobreveio a informação do agravo de instrumento interposto pelo réu EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, na qual foi deferido o pedido liminar para suspensão dos efeitos da decisão agravada, ou seja, do despacho saneador (mov. 151.2).O réu EDIMAR APARECIDO PEREIRA apresentou pedido de substituição da indisponibilidade dos bens bloqueados em seu nome (mov. 181.1/186.1), tendo o Ministério Público pugnado pelo seu indeferimento (mov. 184.1/189.1).O Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, no que se refere ao art. 23 (prescrição), bem como a intimação do Ministério Público para que junte a tabela de cálculo de mov. 189.1 (mov. 196.1).O Ministério Público se manifestou no sentido de que não deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição, bem como juntou o demonstrativo atualizado de eventual ressarcimento ao erário em relação ao requerido EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS (mov. 203.1).Os réus se manifestaram no sentido de que fosse reconhecida a prescrição, com a retroatividade da Lei n. 14.230/21, e a consequente extinção do feito (mov. 205.1/206.1).Por fim, foi acostada nos autos a cópia do acórdão prolatado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu EDIMAR, revogando a liminar anteriormente concedida (mov. 207.1).Vieram conclusos (mov. 208).1. Da aplicação da nova lei Em um juízo sumário, à princípio, entendo que, no que se refere aos dispositivos inerentes à prescrição intercorrente, uma aplicação literal do artigo 23, §5°, da Lei n° 8.429/02, com a redação dada pela Lei n° 14.230/2021 estaria em desacordo com a Constituição Federal, isto é, detém vício de constitucionalidade.Com efeito, a Constituição Federal de 1988 elevou a probidade no trato da coisa pública ao status de direito fundamental. Isso porque o inciso LXXIII do seu art. 5º, inserido no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais, conferiu ao cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise a invalidar atos ou negócios lesivos ao princípio da moralidade pública. Da idêntica forma, o §9º do art. 14 da mesma Constituição remete à lei complementar a tarefa de instituir casos de inelegibilidade, com o objetivo de proteger a probidade administrativa exigida para o exercício do mandato eletivo.Nessa mesma ordem de ideias, arrolou-se a ofensa à “probidade na administração” como hipótese de crime de responsabilidade, cujo cometimento poderá até mesmo desaguar no impeachment do Presidente da República (CF, arts. 85, inciso V, e 86, caput). Maior demonstração de apreço à probidade não poderia externar o constituinte quando, no caput do art. 37, proclama a moralidade como um dos princípios cardeais que governam o funcionamento da Administração Pública. E o seu § 4º, na mesma esteira, complementa: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.Trata-se de um processo de fortalecimento constitucional e afirmação democrática, que se irradiou por todo o sistema jurídico brasileiro com a promulgação da ‘Constituição Cidadã’. Este panorama de fomentada cidadania, instituído pela Carta Magna de 1988, notoriamente, trouxe reflexos ao campo da administração pública, conforme leciona Marçal Justen Filho (2014, p. 207):Por força da democracia republicana, as decisões estatais devem resultar da participação de todos os possíveis interessados, que são tratados como titulares de direitos equivalentes de participação na formação da vontade estatal. Devem existir mecanismos pelos quais os governantes são constrangidos a prestar esclarecimentos e a responder por seus atos. Como decorrência, devem ser respeitados os interesses de todos os grupos sociais (inclusive das minorias), afastando-se a concepção puramente majoritária para a tomada de decisões. A democracia republicana traduz o governo fundado nas leis e no reconhecimento de direitos mínimos a todos os cidadãos, entre os quais o de participar na formação da vontade estatal.[1]No mais, segundo a doutrina de Luís Roberto Barroso (2010, p. 364), “a Constituição funcionaria (...) não apenas como parâmetro de validade para a ordem infraconstitucional, mas também como vetor de interpretação de todas as normas do sistema”.[2]No mesmo sentido, leciona Gustavo Binenbojm:A partir desta perspectiva, pode falar-se numa supremacia não apenas formal, mas também material da Constituição, relacionada ao fato de que os valores mais caros a uma comunidade política costumam ser exatamente aqueles acolhidos pela sua Lei Maior, e que, exatamente por isto, são postos ao abrigo da vontade das maiorias legislativas de ocasião. Estes valores, densificados através de princípios e regras constitucionais, devem, pela sua relevância não apenas jurídica, como também moral, irradiar-se por todo o ordenamento, fecundando-o com sua axiologia transformadora (BINENBOJM, 2006, p. 64)[3].Portanto, sobressai ao cidadão o direito a uma administração pública proba, impondo, via de consequência, uma gama de deveres ao administrador, pois “administrar a coisa pública, conquanto configure um projeto gerencial, também é um compromisso com a densificação pontual de comandos constitucionais” (FAZZIO JÚNIOR, 2015, p. 75)[4].Ainda, afirma Mateus Bertoncini: Não se deve, portanto, ter dúvida quanto à força vinculante da ideologia constitucional de probidade na Administração Pública, uma das metas da República Federativa do Brasil, e que nada mais é senão a vontade popular convertida em norma principiológica da mais elevada hierarquia, e que se opõe vigorosamente à chamada cultura de improbidade administrativa, historicamente presente nos círculos do poder dominante no Brasil (BERTONCINI, 2012, p. 37). [5]Observadas as premissas supra, de nada valeria a Constituição Federal proclamar o princípio da probidade sem que a ordem jurídica infraconstitucional assegure os instrumentos adequados para efetivação do direito, consolidando, de modo concreto, a exigência de moralidade e boa-fé por parte do administrador público em suas condutas.Analisando brevemente o contexto de edição da Lei de Improbidade Administrativa, Fernando Capez (2010, p. 273) faz a seguinte ressalva: A Lei de Improbidade Administrativa passa a ter como fundamento nuclear a dignidade da pessoa humana, considerada o valor máximo de nosso Estado de Direito, de forma que caberá a ela selecionar as condutas mais importantes para a proteção do bem jurídico em consonância com esse valor que se irradia por todo o sistema punitivo.[6]Ante todo exposto, é necessário reconhecer que, ao estabelecer um prazo de prescrição intercorrente de apenas quatro anos, a Lei n. 14.230/2021 debilitou, de modo desarrazoado e desproporcional, um dos mais relevantes instrumentos processuais que garantiam a concretização do princípio da moralidade administrativa: a ação de improbidade administrativa.Com efeito, sabe-se ser comum em ações dessa espécie o surgimento de questões fáticas de grande complexidade, a reclamar intensa atividade probatória (audiências para oitiva de dezenas de testemunhas, inclusive por precatória/rogatória; e perícias, às vezes em mais de uma área das ciências). Também é de todos sabido que, em boa parte dessas demandas, forma-se litisconsórcio entre diversos réus, o que quase sempre implica o prolongamento das fases de citação, defesa, instrução e julgamento dos processos.No caso em tela, inclusive, verifica-se que, embora a ação tenha sido proposta em julho de 2015, houve dificuldade na citação de todos os réus.Assim, percebe-se que o prazo de quatro anos não será suficiente, na maioria dos casos, para que o órgão judicial possa sentenciar a causa antes de consumar-se a prescrição intercorrente, esvaziando um dos principais instrumentos na defesa do direito fundamental à probidade administrativa.O Conselho Nacional de Justiça, em levantamento publicado no ano de 2015, constatou que o tempo médio para o julgamento em primeiro grau das ações de improbidade objeto do estudo foi de cerca de quatro anos e três meses. Confira-se:“Com relação ao tempo decorrido (em dias) entre a data de ajuizamento da ação e o julgamento, foi observado a média de 1.548,63 dias (4,24 anos) com um desvio padrão de 8,93 dias. Foi realizada ainda análise comparativa entre o tempo decorrido entre a data de ajuizamento da ação e o julgamento, comparando-se entre as Varas Estaduais e Federais. O tempo médio observado entre a ação e a data do julgamento foi de 1586 dias para na Vara Estadual e de 1361 dias na Vara Federal (Tabela 4). Para verificar se a diferença entre os tempos decorridos a partir da data da ação e o julgamento para este tipo de dado, pode utilizar o teste conhecido como teste de log rank. Foi obtida a estatística de log rank observado foi de 101,13 e valor p Portanto, conclui-se que a Lei n° 14.230/2021 instituiu prescrição intercorrente cujo prazo se revela notoriamente inconciliável com a complexa tramitação das ações de improbidade. Ao fazê-lo, o legislador reduziu de modo drástico o grau de tutela ao princípio da probidade administrativa, que até então era a ele dispensado pela Lei n. 8.429/1992. Passou, em suma, a protegê-lo deficientemente.Acresça-se que a nova legislação tampouco previu medidas compensatórias ou alternativas que pudessem otimizar a persecução dos atos de improbidade, tornando-a mais célere. Bem ao contrário, é possível intuir que a demora para o julgamento dessas ações é fenômeno que tenderá a agravar-se. Basta ver que a Lei n° 14.230/2021 impôs, como condição de validade da sentença condenatória, o deferimento das provas tempestivamente especificadas pelos réus (LIA, art. 17, § 10-F, inciso II): ao se interpretar ao pé da letra o dispositivo, sequer será possível rejeitar a produção daquelas que se mostrarem inúteis para o esclarecimento dos fatos. Para além disso, a reforma legislativa instituiu a plena recorribilidade das decisões interlocutórias via agravo de instrumento (LIA, § 21° do art. 17), podendo obstaculizar o julgamento da causa, o que importará em maior delonga no trâmite processual, não podendo, de regra, tal responsabilidade ser atribuída ao autor da ação.Nesse ponto, saliento que o instituto da prescrição intercorrente está intimamente ligado a inércia do autor/exequente no prosseguimento processual, atribuindo-lhe o ônus de impulsionar de maneira ativa o desenrolar do feito, respeitando-se o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.A jurisprudência é consolidada no mesmo sentido:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Possibilidade. art. 4º do decreto-lei 911/69. Regra específica. Inaplicabilidade da regra geral do art. 329, i, do CPC/15. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. Cédula de crédito bancário válida como título executivo extrajudicial. Inteligência do artigo 28 da lei nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por expressa disposição legal (art. 4º do DL 911/69), há a concessão ao credor da faculdade de converter a ação de busca e apreensão em execução, sendo que inexiste qualquer ressalva, no dispositivo legal, quanto à realização ou não de citação prévia. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. A última parcela do contrato está aprazada para o dia 15/10/1999, contudo o credor ajuizou ação de busca e apreensão, interrompendo o prazo prescricional. Assim, convertendo-se a ação de busca e apreensão em ação de execução, não há que falar em ocorrência da prescrição. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008400-81.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.10.2019). (g.n.).Como se vê, admitir a incidência da prescrição intercorrente, nestes casos, está de encontro aos fundamentos do próprio instituto, pois a complexidade da causa é quase inerente às ações de improbidade administrativa e ao rito processual previsto pela Lei n° 8.429/92, garantindo-se impunidade ao agente ofensor, ainda que ausente inércia ou desídia pelo autor da ação.Entendimento em sentido contrário, ressalto, implicaria em proteção deficiente ao direito fundamental de probidade, fato este em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:Por outro lado, considerando que o Min. Alexandre de Moraes no dia 24.02.2022 reconheceu a repercussão geral do ARE n. 843.989 RG/PR, cujo Tema de n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal consiste em: “definição de eventual IR(RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (i) a necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”.Nessa estreita, e considerando o teor do §5º do art. 1035, do Código de Processo Civil, o Ministro em decisão monocrática no mencionado recurso decidiu que:“O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 01-02-2019). Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição”.Por fim, o Ministro decretou a suspensão tão somente dos Recursos Especiais, nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/21.No caso em tela, em que pese o pedido de reconhecimento da prescrição, e considerando o teor da decisão prolatada pelo Ministro no que se refere ao não comprometimento da instrução processual e produção de provas, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida em qualquer momento processual, POSTERGO A ANÁLISE detalhada DO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.230/21 COM RELAÇÃO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA A SENTENÇA, AGUARDANDO-SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA N. 1.199.No que se refere à aplicação retroativa dos dispositivos exclusivamente processuais, conforme artigo 14 do Código de Processo Civil “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Trata-se do princípio “tempus regit actum”, que prevê que novas leis processuais se aplicam de forma imediata e geral aos processos, mas seus efeitos não podem retroagir, devendo respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em observância ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA (...) DIREITO INTERTEMPORAL. OS REQUISITOS LEGAIS A SEREM ATENDIDOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUALIFICAM-SE COMO SENDO DE NATUREZA PROCESSUAL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CPC. QUESTÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PELA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO SE ADMITINDO QUE, SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ INICIADOS OU CONSUMADOS, INCIDA A NOVA LEGISLAÇÃO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DE IUS SUPERVENIENS, ADMITIR A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E CONSEQUENTE INOVAÇÃO RECURSAL E DESRESPEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO STJ. (...). (TJPR - 4ª C.Cível - 0028513-25.2021.8.16.0000 – Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO TEOR DO JULGADO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0032536-48.2020.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.03.2022)Quanto as demais alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, no que se refere aos dispositivos mistos e de natureza material, tratam-se de matérias que se confundem com o mérito processual e com ela serão resolvidos.2. No mais, considerando a revogação da decisão liminar que determinou a suspensão da eficácia do despacho saneador, DESIGNO para audiência de instrução e julgamento SEMIPRESENCIAL o dia 21.09.2022, às 13h30.(...).” Inconformado, Edimar Aparecido Pereira dos Santos interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) aduziu que ao deixar de decidir sobre a aplicação retroativa das novas disposições da LIA veiculadas pela Lei 14.230/2021, e reconhecer a prescrição intercorrente, existiria ofensa ao disposto no artigo 23, §§4º e 5º da LIA, pois se deixou de cumprir a lei; B) alegou que seria absolutamente contraditório que fosse aguardado o julgamento definitivo do Tema nº 1.199, e ao mesmo tempo determinando o prosseguimento do feito com designação de audiência, intimação de testemunhas, movimentando toda a máquina do Poder Judiciário com atos que podem ser anulados; C) asseverou que que a ação foi atingida pela prescrição intercorrente e que o Tribunal de Justiça do Paraná possuiria entendimento quanto a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (que promoveu mudanças na Lei 8.429/1992), e da aplicação da prescrição intercorrente que estaria prevista no artigo 23, §5º da LIA. Trata-se da vontade da lei; D) requereu fosse reconhecida a aplicação retroativa das disposições veiculadas na Lei 14.230/2021 que alterou a LIA, declarando por consequência a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que entre ingresso da demanda e a interposição do agravo de instrumento, houve um decurso temporal de 16 (dezesseis) anos, sem que tivesse proferida sentença, o que atrairia o disposto no artigo 23, §5º da LIA; E) alternativamente, suspender o trâmite da ação, pois fulminada pela prescrição intercorrente, sendo absolutamente temerário o prosseguimento da ação com a prática de atos processuais, inclusive o exame de mérito, sem o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que pode causar mais prejuízos do que os suportados pelo agravante; F) por fim, requereu o provimento do recurso, para reconhecer a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e da prescrição intercorrente nos moldes do artigo 23, §5º da LIA. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos busca a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do os artigos 1.019, inciso I do CPC/2015, de forma a determinar a suspensão do trâmite da ação principal, pois fulminada pela prescrição intercorrente, sendo absolutamente temerário o prosseguimento da mesma com a prática de atos processuais, inclusive o exame de mérito, sem o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que poderia causar mais prejuízos do que os suportados pelo agravante, até o julgamento do mérito do presente recurso. O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 23.1). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento (mov. 38.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o agravo de instrumento ser conhecido. A decisão agravada posterga a análise sobre a incidência da Lei nº 14.230/2021. O agravante, alega nas razões recursais a possibilidade de aplicabilidade imediata das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, na presente demanda. A Lei nº 14.230/2021, foi objeto de julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o qual tratou da seguinte tese: “(IR)RETROATIVIDADE das disposições da lei 14.230/21, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente." Na data de 18/08/2022, encerrou o julgamento do ARE n° 843.989 (Tema 1.199), onde foram fixadas as teses, as quais dispuseram pela irretroatividade, em virtude do artigo 5, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tão pouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Neste sentido citam-se julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 14.230/21, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92 (LIA). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES CULPOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURADA. ATO DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043288-11.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 11.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1199, ARE 843.989. IRRETROATIVIDADE. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DE BENS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018161-71.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022). Assim, diante do julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, inviável a retroatividade da Lei n. 14.230/2021, devendo a decisão singular ser mantida. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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