Ementa
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (II.A) PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE PROCESSUAL). QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.B) SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CONSIGNADA EM ATA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO, NESSES PONTOS, NÃO CONHECIDO.(III) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO FORMULADO UM DIA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO ONDE A TESTEMUNHA NÃO FOI ENCONTRADA ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO QUE RESTARIA INÓCUA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.A) ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA LASTRO EM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, PRODUZIDA SOBRETUDO NA FASE JUDICIAL. (IV.B) DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RÉU QUE, SEM CONHECER A VÍTIMA, ACEITOU SEU CONVITE PARA INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA EM CONSTRUÇÃO ABANDONADA. CONFRATERNIZAÇÃO QUE ACABOU EM DISCUSSÃO POR RAZÕES NÃO ESCLARECIDAS. (IV.C) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RÉU QUE, AO SER CONFRONTADO PELOS POLICIAIS, DEMONSTROU CALMA E FRIEZA LOGO DEPOIS DO CRIME. (IV.D) PLEITO PARA AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. (IV.E) MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO POR CONTA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (CP, ART. 33, §3º). INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER EFETIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023333-62.2021.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n° 0006812-27.2016.8.16.0018 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): Fabiana Legnani da Silva Bezagio Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A EXISTÊNCIA DE ACP. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85 C/C ART. 104 DO CDC QUE NÃO IMPEDEM A PROPOSITURA DE AÇÕES AUTÔNOMAS QUE VERSEM SOBRE O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (ART. 13, §1º, DA LEI 9.099/95). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LJE), QUAIS SEJAM, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ E DO ENUNCIADO 54 DO FONAJE. SUSPENSÃO DOMÉRITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO QUANDO FUNDADA EM ATO OMISSIVO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, DE SE PREVENIR E PREVER A CAUSA DA NATUREZA QUE ENSEJOU O CORTE E A AUSÊNCIA DE ÁGUA AO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.11 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Passo ao voto. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso inominado interposto, mantendo-se a sentença prolatada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. Curitiba, 07 de Fevereiro de 2017 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Si
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