SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0023333-62.2021.8.16.00211
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Feb 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (II.A) PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE PROCESSUAL). QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.B) SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CONSIGNADA EM ATA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO, NESSES PONTOS, NÃO CONHECIDO.(III) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO FORMULADO UM DIA ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDICAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO ONDE A TESTEMUNHA NÃO FOI ENCONTRADA ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO QUE RESTARIA INÓCUA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.A) ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA LASTRO EM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, PRODUZIDA SOBRETUDO NA FASE JUDICIAL. (IV.B) DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RÉU QUE, SEM CONHECER A VÍTIMA, ACEITOU SEU CONVITE PARA INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA EM CONSTRUÇÃO ABANDONADA. CONFRATERNIZAÇÃO QUE ACABOU EM DISCUSSÃO POR RAZÕES NÃO ESCLARECIDAS. (IV.C) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RÉU QUE, AO SER CONFRONTADO PELOS POLICIAIS, DEMONSTROU CALMA E FRIEZA LOGO DEPOIS DO CRIME. (IV.D) PLEITO PARA AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. (IV.E) MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO POR CONTA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (CP, ART. 33, §3º). INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER EFETIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.