Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Banco Paulista S/A agrava da decisão de mov. 11677.1, complementada pela decisão de mov. 13165.1 que, nos autos nº 0005628-54.2019.8.16.0075, concedeu a almejada recuperação judicial da parte agravada, pelo sistema cram down.Após apresentar uma retrospectiva dos acontecimentos processuais, argui ser nula a decisão de mov. 11677.1 dada a impossibilidade de concessão da recuperação judicial aos agravados Jair Machado Produções Agrícolas e João Francisco, vez que entre novembro/2020 e maio/2021 o administrador judicial não teria obtido qualquer informação contábil em relação a eles, apresentando de uma única vez os relatórios relativos a um semestre, violando o art. 22, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.101/2005.Sinaliza não ser crível a manutenção da decisão que consignou se tratarem os Relatórios Mensais de Atividades de mera formalidade imposta pela Lei 11.101/2005, enquanto que a falta de acesso dos credores às informações “frustra, por completo, o pilar principal do processo recuperacional” [...], “ainda mais em um processo com denúncias de inúmeras irregularidades e questões que necessitam de apuração mais aprofundada pelos órgãos competentes, como é o do Grupo Vilela”.Frisa não ser possível a avaliação pelo mercado acerca da viabilidade econômico-financeira dos referidos produtores rurais João Machado e João Francisco, o que, ao seu ver, não pode prevalecer por entender ser “de suma importância que os credores se manifestem sobre as informações prestadas pelo Administrador Judicial, de modo a possibilitar que a função da Recuperação Judicial, preceituada no artigo 47, da Lei 11.101/2005, seja atingida de maneira LEGAL E REGULAR, o que não ocorreu no caso em tela”.Observa que houve atuação maliciosa dos agravados na supressão de informações, além de irregularidade já denunciadas nos autos que devem ser objeto de manifestação pelos credores, na forma do art. 9º do CPC, bem como do dispositivo subsequente que impede seja proferida decisão sem prévia oportunidade às partes para se manifestarem.Argumenta que o juízo de origem teria se omitido em relação às denúncias realizadas, em especial quanto: i) ao fato de João Francisco Vilela e Jair Machado e a recuperanda serem sócios da empresa Agropecuária Quinta do Sol S/S Ltda., e os primeiros administradores; ii) manutenção das garantias prestadas por terceiros que acarretou no aditivo ao Plano de Recuperação Judicial; iii) diversas cessões de direitos creditórios – “(a) Nortox S.A, por meio da petição de mov. 9.608.1, comunicou Cessão de Direito de Crédito à Flowinvest CIA Securitizadora; (b) Banco Fibra, por meio da petição de mov. 10.826.1, comunicou Cessão de Direito de Crédito à AF Serviços Financeiros Eireli; (c) Minorgan Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda, por meio da petição de mov. 10.827.1, comunicou Cessão de Direito de Crédito à AF Serviços Financeiros Eireli; (d) Banco Daycoval S.A, por meio da petição de mov. 10.829.1, comunicou a .Cessão de Direitos Creditórios a Marcelo Godoy da Cunha Magalhães” – chamando atenção à “ausência de demonstração da operação que garante os direitos creditórios adquiridos pela AF Serviços Financeiros Eireli e pelo sr. Marcelo Godoy da Cunha Magalhães”, e ao favorecimento do empate dos “votos por cabeça” na classe II em decorrência do direito de crédito; iv) a ligação de um representante dos agravados indicando um casuístico para representação na assembleia geral de credores, o que, ao seu ver deve ser apurado não apenas pelo juízo recuperacional, como também investigado pelo Ministério Público.Destaca ser imperiosa a necessidade de apreciação pelo juízo singular a respeito das denuncias apresentadas, considerando o dever de observância da moralidade e legalidade durante a tramitação da recuperação judicial.Pugna pela concessão do efeito suspensivo para que sejam cassados os efeitos do deferimento da recuperação judicial em relação aos agravados até que haja apuração das informações financeiras e constatação da viabilidade de recuperação, além das irregularidades denunciadas nos autos.No mérito, “requer seja confirmada a medida antecipatória a ser concedida e dado PROVIMENTO ao agravo de instrumento, COM DETERMINAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL APRESENTAR TODAS AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DOS AGRAVADOS JAIR MACHADO PRODUÇÕES AGRÍCOLAS e JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO E O D. JUÍZO A QUO PROCEDER COM A APURAÇÃO DE TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS NOS AUTOS”. O recurso foi recebido no mov. 107.1 sem a atribuição de efeito suspensivo.O administrador judicial opinou pelo desprovimento do recurso no mov. 119.1.Foram apresentadas contrarrazões pelos recuperandos no mov. 120.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou no mov. 124.1 pelo desprovimento do recurso.
II – Voto: Primeiramente, o recorrente argui genericamente não ter sido possível se constatar a viabilidade econômico-financeira dos recuperandos para fins de deferimento da recuperação judicial em afronta à efetiva fiscalização e participação dos credores no processo.Com exceção da Classe II – Garantia Real, em que houve empate, as demais classes atingiram o quórum de aprovação do Plano (mov. 10836. 2), culminando na possibilidade de concessão na forma do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o que veio a ocorrer por meio das decisões agravadas, as quais sequer se fundaram nos relatórios mensais apresentados nos movs. 11.666.1/2 referentes a novembro/2020 a maio/2021.Inexiste previsão legal de imposição de deliberação acerca dos resultados financeiros obtidos, e, tampouco para a aprovação e homologação mediante cram down (art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005).O juízo de origem não decidiu com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, logo, não há que se falar em afronta aos artigos 9º e 10 do CPC.Inclusive, consignou que “a decisão que concedeu a recuperação judicial é consequência legal prevista após a realização da Assembleia Geral de Credores e a apresentação das objeções ao Plano de Recuperação Judicial, não havendo qualquer surpresa neste sentido” (fl. 6 – mov. 13165.1).Além disso, não se verifica a inobservância das exigências legais, em especial do art. 22, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 11.101/2005, pois não há imposição de se intimação todos os credores a respeito da apresentação dos relatórios, cabendo-lhes o acompanhamento do processo.Não se vislumbra o requerimento de informações para além das prestadas pelo administrador judicial, e sequer houve ressalva a respeito dos relatórios mensais financeiros em momento anterior (mov. 10774.1) e na votação do plano (movs. 10836.12).Aliás, conforme salientado pelo administrador judicial “o Agravante votou contra a aprovação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas, independentemente de prévia intimação acerca das informações constantes nos RMA’s”, assim, “tendo votado contra a aprovação e mesmo assim tendo sido aprovado o PRJ pelo critério do cram down, não há qualquer fundamento para se falar em nulidade de decisão” (mov. 119.1 dos autos de AI).Trata-se de mera alegação de nulidade algibeira sequer acompanhada de comprovação de prejuízo.Embora não tenham sido disponibilizados relatórios dos recuperandos Jair Machado produções Agrícolas e João Francisco referentes aos meses de novembro/2020 e maio/2021 (movs. 13053/13057), foram apresentados em relação aos meses subsequentes (movs. 13053/13057) em consonância aos requisitos estabelecidos na Recomendação n.º 72/2020 do CNJ, não tendo o banco recorrente sequer apontado irregularidades nos resultados obtidos a partir de então a fim de embasar a imprescindibilidade de apresentação dos anteriores para a homologação do plano.Portanto, o recorrente se limita a apresentar alegações genéricas, deixando de demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo para eventual reconhecimento de nulidade, de modo que razão não lhe assiste.Em segundo, ao contrário do arguido, o juízo de origem não incorreu omissão, vez que analisadas as alegações ora reiteradas sobre as denúncias de fraudes, afastando-as.Cumpre observar que incorporação da Quinta do Sol S/S Ltda. ocorreu antes mesmo da propositura da ação de recuperação judicial, conforme se extrai da Sexagésima Primeira Alteração do Contrato Social da “Vilela & Machado Ltda.” colacionada no mov. 1.6.Logo, a discussão a respeito da validade do ato de incorporação sequer se trata de tema afeto à decisão homologatória do PRJ e concessiva da Recuperação Judicial, ora objurgada pelo Agravante.De todo modo, oportuno consignar que a coincidência do quadro societário da empresa Agropecuária Quinta do Sol S/S Ltda., por si só, não tem o condão de evidenciar a ocorrência de fraude na sua incorporação à recuperanda Vilela & Machado Ltda. dada a ausência de impedimento legal e a transmissão de todos os direitos e obrigações disponíveis.Com a incorporação, há a extinção da pessoa jurídica incorporada, caracterizando a sucessão empresarial, o que não se confunde com a prática fraudulenta de alienação ou oneração de bens, bem como a sucessão processual (arts. 1.116 e 1.118, do CC).Os efeitos da recuperação judicial, então, são imediatos em relação aos direitos e obrigações da incorporada, sujeitando-se os eventuais créditos aos ditames da Lei nº 11.101/2005.Partindo-se da regularidade o ato de incorporação, já que até o momento não foram demonstradas supostas ilegalidades, a submissão à recuperação judicial não induz à ocorrência de fraude às execuções em que a incorporada figura como executada, e, tampouco, caracteriza blindagem patrimonial de caráter ilícito, pois a própria legislação aplicável prevê a competência do juízo recuperacional para aferição do cabimento da constrição de bens pertencentes à recuperanda incorporadora.Outrossim, guardadas as devidas, a decisão de mov. 1063 dos autos originários, em apreciação de embargos de declaração opostos por Adama Brasil S.A., o juízo de origem já elucidou que a operação societária não enseja o “retorno da propriedade para a incorporadora, mas sim transferência da posse da incorporada para a incorporadora, restando sem qualquer modificação a propriedade fiduciária do imóvel”, cabendo, então, a análise pelo juízo universal sobre a essencialidade dos bens.Da mesma forma, o ato regular de incorporação, por si só, não caracteriza fraude às execuções, visto que a penhora se trata de ato de execução e, logo, não gera direito adquirido ao exequente, pois não há transferência ao seu patrimônio, permanecendo na propriedade do devedor, no caso, incorporado pela recuperanda até arrematação ou adjudicação.Assim, inexistindo sequer indícios irregularidades no ato de incorporação, cuja validade deve ser discutida em meio processual próprio, a submissão à recuperação judicial não induz à ocorrência de fraude às execuções em que a incorporada figura como executada, passando apenas a dever ser observada a competência do juízo recuperacional para aferição da constrição de bens.O juízo de origem, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S.A. e afastar a sua alegação de fraude à execução, oportunamente, observou que “a pretensão da parte embargante em ter o pagamento preferencial da alienação dos imóveis penhorados nos autos das Execuções de Títulos Extrajudiciais, acarretaria por não somente subverter a decisão acima descrita como implicaria em violação à ordem de credores e forma de pagamento prevista em Plano de Recuperação Judicial homologado em juízo. Isto porque a pretensão da forma que pretende seu pagamento implicaria, por óbvio, em receber privilegiadamente por crédito classificado como quirografário, uma vez que está executando não sua garantia fiduciária” (mov. 13165.1).Ato contínuo, a ausência das condições pactuadas entre credores dos termos de cessões de créditos não é capaz de infirmá-los, especialmente por se trata de direito disponível dos envolvidos e diante da inexistência de fundados indícios de ocorrência de ilícito. O fato de credores representados pelo Sr. Marcelo Godoy da Cunha Magalhães, a saber: AF Serviços Financeiros Eireli, Blackpartners Miruna Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e o próprio terem votado na AGC como cessionários de credores originários de garantias reais, por si só, é insuficiente a infirmar o quórum alcançado, especialmente diante, repise-se, da inexistência de fundados indícios de simulação ou qualquer outro tipo de fraude nas operações de cessões de créditos.A consequente obtenção do quórum de “votos por cabeça” para homologação por cram down, considerando os fatos favoráveis dos cessionários, ainda que a fundo administrados pela mesma pessoa Sr. Marcelo Godoy, não indica qualquer ilicitude, impassível de ser presumida, mas apenas sugere o seu interesse na recuperação da saúde econômico-financeira do grupo recuperando.A suposta prestação de garantia pela empresa incorporada aos credores cessionários não se mostra relevante, por si só, ao reconhecimento da formação de grupo econômico com a finalidade de consolidação substancial, a qual pressupõe o preenchimento de outros requisitos tampouco explorados pelo recorrente.Ademais, não há provas acerca do conteúdo das supostas ligações de um representante dos agravados a credores para indicação um casuístico para representação na assembleia geral de credores, e, tampouco, que tenham sido realizadas com o intuito de manipulação indevida da votos, ou, tenha influenciado no resultado da votação obtido.Por tais razões, infere-se que os apontamentos de ocorrência de condutas fraudulentas se tratam de meras ilações desacompanhadas de um mínimo acervo probatório, e, por conseguinte, são incapazes de afastar a concessão da recuperação judicial.Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
|