SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045017-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. 1. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO AOS PRODUTORES RURAIS POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS EM DETERMINADO PERÍODO (NOVEMBRO/2020 A MAIO/2021) E AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DOS RESULTADOS FINACEIROS PARA APROVAÇÃO DO PLANO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS RELATÓRIOS. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO DE ACOMPANHAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA PELO CREDOR DISSIDENTE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO PREVIAMENTE OPORTUNIZADO ÀS PARTES SE MANIFESTAREM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.- O recorrente se limita a apresentar alegações genéricas, deixando de corroborar a ocorrência de efetivo prejuízo supostamente advindo da apresentação ulterior das informações contábeis para que venha a ser reconhecida qualquer nulidade, visto que sequer apresentou ressalva a respeito dos relatórios mensais financeiros quando da votou pela desaprovação do Plano.- Inexiste previsão de legal de dever intimação todos os credores a respeito da apresentação dos relatórios, cabendo-lhes o acompanhamento do processo.- O juízo de origem não decidiu com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, inexistindo afronta aos artigos 9º e 10 do CPC.2. OMISSÕES DO JUÍZO SINGULAR A RESPEITO DE DENÚNCIAS DE FRAUDES NA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA AGROPECUÁRIA QUINTA DO SOL S/S LTDA. AO GRUPO RECUPERANDO E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. BLINDAGEM PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. MANIPULAÇÃO INDEVIDA DE VOTOS. MERAS ILAÇÕES. - A coincidência do quadro societário da empresa Agropecuária Quinta do Sol S/S Ltda., por si só, não tem o condão de evidenciar a ocorrência de fraude na sua incorporação à recuperanda Vilela & Machado Ltda. dada a ausência de impedimento legal e a transmissão de todos os direitos e obrigações disponíveis.- Partindo-se da regularidade do ato de incorporação, já que não demonstradas supostas ilegalidades, a submissão à recuperação judicial não induz à ocorrência de fraude às execuções em que a incorporada figura como executada, e, tampouco, caracteriza blindagem patrimonial, pois a própria legislação aplicável prevê a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a constrição de bens.- O ato de incorporação posterior ao ato constritivo, por si só, não caracteriza fraude às execuções, visto que a penhora se trata de ato de execução que não gera direito adquirido sobre a propriedade ao exequente. - A falta de acesso às condições pactuadas entre credores para as cessões de créditos não é capaz de infirmá-las, especialmente diante da inexistência de fundados indícios de ocorrência de ilícito.- A administração dos cessionários pela mesma pessoa, por si só, não põe em dúvida a ilicitude dos negócios particulares, apenas indicando o interesse na recuperação da saúde econômico-financeira do grupo empresarial.- Os apontamentos de ocorrência de condutas fraudulentas se tratam de meras ilações desacompanhadas de um mínimo acervo probatório, e, logo, são incapazes de afastar a concessão da recuperação judicial.Recurso não provido.