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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045031-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. AFIRMAÇÃO DE FIEL CUMPRIMENTO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.