Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 295.1 que, nos autos de “ação de cobrança” relativa a dívidas condominiais ajuizada por Condomínio Edifício Residencial Ilha Porchat em face de Transmoyses Transportes Rodoviários Ltda, em fase de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu pretensão formulada pelo Estado do Paraná:“Sobre eventos 269 e 282, não há como se acolher os pleitos, vez que ausente registro de penhoras sobre o bem arrematado, conforme evento 197. Nesse sentido, entendimento do TJPR: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUEM PREFERÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS ENTES FAZENDÁRIOS NO CASO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS RECONHECIDA (grifei). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.’ (TJPR - 10ª C.Cível - 0035410-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.11.2021) Assim, ausente a preferência alegada.” 2. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná (mov. 304.1), foram rejeitados (mov. 314.1).3. Sustenta o agravante que o crédito tributário possui preferência em relação ao do condomínio agravado, inexistindo exigência legal de penhora prévia ou de execução fiscal em curso para que seja observada tal preferência, por força do art. 186 do CTN e 908 do CPC. 4. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.5. Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 19.1-AI).6. Transmoyses Transportes Rodoviários Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 24.1-AI aduzindo que inexiste interesse recursal, na medida que “todos os débitos em aberto, indicados no extrato de mov. 269.2 dos autos de origem, são objeto de regular parcelamento pela Agravada, os quais estão integralmente adimplidos até o momento”, razão pela qual pugna pelo não conhecimento do recurso. No mérito, aduz que não há que ser analisada eventual preferência de crédito tributário em relação ao condominial, diante da ausência de débitos fiscais. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso. É a exposição.
II – VOTO 7. Prefacialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ausência de interesse recursal arguida em contrarrazões, na medida em que a utilidade e a necessidade do recurso restam evidentes, eis que uma vez indeferida a reserva postulada na origem, a interposição de agravo de instrumento mostrou necessária para obtenção da vantagem perseguida. 8. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.9. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reserva do produto da arrematação em favor da Fazenda Pública.10. Dessume-se dos autos que, julgada procedente a pretensão de cobrança de contribuições condominiais veiculada pelo condomínio agravado conforme sentença de mov. 77.1 e deflagrado o cumprimento definitivo (mov. 101.1), remontando o valor da dívida a R$ 171.894,97 (cento e setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), efetivou-se a alienação judicial do imóvel gerador do débito pelo preço de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais – mov. 264.1).11. Em seguida, manifestou-se o Estado do Paraná, ora agravante, aduzindo que a agravada Transmoyses Transportes Rodoviários Ltda. “possui débitos perante o Estado do Paraná, devidamente inscritos em Dívida Ativa” (mov. 269.1) e que para comprovar tal alegação apresentou “Relatório de Pendências de Certidão”:12. O agravante requereu a reserva de crédito tributário constituído em face da executada, relativo a um parcelamento de origem não identificada e de IPVA também parcelado, totalizando R$ 4.099,10 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e dez centavos).13. No mov. 283.1, o condomínio exequente manifestou-se pela rejeição da pretensão de reserva de valores (mov. 283.1). Por sua vez, a pessoa jurídica devedora alegou:“Contudo, conforme se observa do extrato juntado no mov. 269.2 e também dos documentos que ora se apresentam, todos os débitos de IPVA ali indicados (Renavam nº 00854730788 e 00855408367) estão sendo pagos através de parcelamentos, integralmente adimplidos até o momento, de modo que não há que se falar em reserva de valores em benefício do Estado (DOC. 01).” (destacou-se)14. A pessoa jurídica agravada aduziu que os débitos de IPVA apontados pela Fazenda Pública foram objeto de parcelamento que estaria sendo rigorosamente adimplido, de modo que a reserva postulada seria descabida (mov. 288.1).15. Para corroborar tal alegação, a devedora apresentou “Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa”, exarada nestes termos (mov. 290.2):“Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II, III e/ou VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” (destacou-se).16. Note-se que o requerimento de “reserva” de valores formulado pelo Estado do Paraná sequer esclarece a situação de parcelamento dos créditos tributários, tampouco indica eventual inadimplemento destes. Igualmente não o faz nas manifestações seguintes à juntada da certidão supra e nas suas razões recursais. 17. Portando, há questão que antecede a pretendida preferência pela Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 908 do CPC. Na realidade, sequer há pertinência em se discutir eventual concurso singular de credores previstos na norma referida e o direito de preferência material disposto no art. 186 do CTN.18. Isso porque, como visto acima, o produto da arrematação do bem supera com sobras o valor da dívida condominial exequenda e da dívida tributária. Vale dizer, havendo quantia suficiente para saldar todos os créditos, sequer cabe cogitar em concurso de preferências.19. Assim, a pretensão do agravante efetivamente volta-se apenas face à executada, a qual poderia levantar o valor remanescente após a satisfação da dívida condominial (art. 907 do CPC).20. A questão nodal, portanto, é aferir se caberia tal “reserva” em face da devedora. 21. Assim, cumpre observar que a situação dos autos não se coaduna com o cenário fático relativo ao Agravo de Instrumento nº 0068901-04.2020.8.16.0000, julgado por esta Câmara em 09.04.2021, pois, neste último, a existência de débito perante à Fazenda Nacional não era controvertida e o produto da arrematação era insuficiente para a quitação até mesmo do débito condominial. 22. Na espécie, importante destacar também que a situação não se confunde com a sub-rogação diretamente no produto da arrematação prevista nos artigos 130, parágrafo único, do CTN e 908, §1º, do CPC, eis que o crédito tributário no caso não diz respeito ao bem penhorado.23. Ademais, tem-se que a própria exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em razão de parcelamento vigente, por força do art. 151, VI, do CTN.24. Não há, portanto, certeza, liquidez e exigibilidade, que conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.6033.324-SC, são indispensáveis para que a Fazenda Pública possa promover o levantamento de valores relativos à habilitação em execução promovida por terceiro. Tampouco há prova da existência de débito fiscal atual que autorize a reserva de crédito enquanto pender demanda voltada a certificar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perante o fisco, mutatis mutandis:“(...) Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida.É que a dispensa da propositura de execução própria pelos credores privilegiados conduziria à redução dos meios de defesa disponíveis ao executado, que poderia ajuizar a ação autônoma de embargos em face do exequente, mas não contra aquele que simplesmente habilita o seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual.Porém, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto — que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais —, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.Nesse quadro, afigura-se razoável a adoção de uma solução intermediária, garantindo-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros, ficando o levantamento condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo.” (...) (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) 25. Com efeito, diante da exigibilidade suspensa do crédito tributário, inviável a reserva de crédito em favor da Fazenda Pública. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RESERVA DE NUMERÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. VALIDADE. ART. 29, LEI Nº 6.830/1980. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES, DEVENDO SER OBSERVADA A PREFERÊNCIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGALIDADE. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA PARTE DO CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA DECISÃO QUANTO A ESTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011194-15.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.07.2019)26. Inclusive, sequer há esclarecimento se o crédito já não se encontra de outro modo garantido como condição para concessão do parcelamento, sendo bastante exíguas as informações apresentadas pelo recorrente. 27. De todo modo, restando expressa nos autos a suspensão da exigibilidade do débito, carece de amparo legal a pretensão veiculada pelo Estado do Paraná no presente feito.28. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
|